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Notícias

25/02/2014
IENE SOBE ANTE DÓLAR COM PREOCUPAÇÃO COM CHINA
O iene se fortaleceu frente ao dólar nesta segunda-feira durante a sessão asiática, enquanto preocupações com o setor imobiliário da China pressionaram as bolsas da Ásia, conforme noticiado pela Dow Jones. Fonte: ESTADÃO.COM.BR

25/02/2014
MAPA CONVOCA EMPRESAS COM INTERESSE EM ANÁLISES DE RISCO
A Secretaria de Defesa Agropecuária publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 21 de fevereiro, a convocação de empresas interessadas em dar continuidade à avaliação dos pleitos de Análise de Risco de Pragas pelo Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Análise de Risco de Pragas (ARP) é um dos dispositivos que o Departamento de Sanidade Vegetal do Mapa aciona para garantir a segurança do mercado brasileiro nos processos de importação de produtos vegetais. Isto é, trata-se de uma das ações da política internacional para evitar que pragas que não existem no país, adentrem o Brasil. Todos os países adotam esse procedimento para proteger seus mercados. Dada a extensa demanda de análises que vêm se acumulando desde 2003, o Mapa instaurou um processo administrativo para saber quais dos pedidos protocolados ainda são de interesse das empresas internacionais. ?A intenção é organizar estrategicamente o Brasil, de acordo com a demanda do mercado internacional, sabendo quais das empresas que fizeram a solicitação ainda têm interesse na avaliação do Mapa?, comenta o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal do Mapa, Luis Eduardo Rangel. Além da convocação, haverá um workshop sobre análise de risco organizado pelo Mapa, que visa elaborar novas propostas organizadas junto aos exportadores, às embaixadas e aos colaboradores (empresas que prestam serviços de análise de risco de pragas) para fazer com esse trabalho não seja mais represado ao longo do tempo. Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

25/02/2014
'QUEREMOS CONCLUIR O ACORDO COM O MERCOSUL', DIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
A Europa admite estar "preocupada" com o impacto que a desaceleração dos mercados emergentes possa ter na economia mundial. Mas acredita que a zona do euro sairá ilesa de uma eventual nova onda de turbulências, desta vez gerada fora do bloco. A declaração é do presidente da Comissão Européia (braço executivo da União Européia), José Manuel Durão Barroso. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, ele deixa claro que a relação com o Brasil é uma das principais apostas do bloco e espera que um acordo com o MERCOSUL possa finalmente se tornar realidade, após 15 anos de negociações. Fonte: O Estado de S.Paulo

24/02/2014
INÍCIO DA SAFRA JÁ PROVOCA FILAS NO PORTO DE SANTOS
O plano do governo federal para escoamento da safra de grãos no Porto de Santos falhou no primeiro teste. Como no ano passado, ontem a Rodovia Cônego Domênico Rangoni, antiga Piaçaguera-Guarujá, amanheceu completamente congestionada. O caos também foi observado na entrada da Via Anchieta por causa do grande volume de carretas em direção aos terminais da Alemoa, na entrada de Santos. Segundo o presidente da Codesp, Renato Barco, o problema todo foi decorrente do não agendamento dos caminhões que vieram para os pátios reguladores, instalados em Cubatão. As informações estão na edição de hoje do jornal O Estado de S.Paulo. Fonte: O Estado de S.Paulo

19/02/2014
O COMÉRCIO E OS ALVOS ERRADOS
De acordo com nota publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, o governo brasileiro continua atirando na direção errada ao cuidar do comércio externo e do crescimento industrial. O setor privado poderia ajudar a corrigir a mira, mas contribui com freqüência para a escolha de alvos pouco importantes ou equivocados. A ênfase na proteção ilustra a preferência, na administração federal, pelas ações menos eficientes. O Brasil liderou a criação de barreiras comerciais no ano passado, com a abertura de 39 processos antidumping, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse número correspondeu a 9,58% das novas barreiras implantadas em todo o globo, 100 a mais que no ano anterior. Com ou sem base legal, o governo brasileiro tem sido um dos mais ativos nos entraves a importações e nas medidas especiais de apoio à produção nacional. Também essas medidas têm efeito protecionista, pela diferenciação a favor da empresa doméstica, mas seu efeito em termos de expansão e modernização da economia tem sido, na melhor hipótese, muito limitado. Fonte: O Estado de S.Paulo.

19/02/2014
RECUPERAÇÃO AMERICANA DEVE AFETAR COTAÇÃO DO DÓLAR NO PAÍS
A economia americana deve se recuperar da crise e registrar números melhores neste ano de 2014. Com isso, o governo dos Estados Unidos pode terminar a retirada dos estímulos econômicos e aumentar os juros. Para o Brasil, especialistas consultados pelo DCI acreditam que as consequências desse processo devem ser uma alta do câmbio, mas não sabem precisar quando isso deve começar a influenciar, nem qual será seu impacto. Segundo o diretor de câmbio do Banco Rendimento, Carlos Eduardo de Andrade Jr, a mudança deve dar algum efeito de alta no preço do dólar. "Se os juros sobem lá, fica mais atrativo e há possibilidade de algum dinheiro que viria para cá acabar indo para lá, agora de que tamanho será isso, não sabemos. Por enquanto ele [FED, banco central americano] só está começando a retirar estímulos, e depois vai subir os juros, isso vai acontecer mais dia ou menos dia", disse o especialista. Ele lembrou que os juros americanos estavam perto de 6% antes da crise econômica, e que agora ficam na casa de 0,5%. "Isso é uma ótima razão para que a população gaste dinheiro, mas acho que nem o FED sabe quando é que esses juros vão voltar ao normal", completou, estimando que o processo de fim dos estímulos seja concluído ainda neste ano. Para o diretor-presidente do Instituto Fractal de Análises de Mercado, Celso Grisi, a possível alta do câmbio pode ajudar o Brasil nas vendas de commodities e de alguns manufaturados, mas alertou para a possibilidade de que ocorra uma alta na inflação. "Se a inflação tivesse que ser combatida só pela alta de juros não conseguiríamos, temos que combater isso pelo lado fiscal, até certo momento dá retomar dá para retomar a política de juros mais alta?, disse. "Quando você importa com dólar mais caro, gasta mais real e terá que passar isso ao consumidor final, tudo agravado pelos produtos agrícolas que devem apresentar preços maiores, precisa trabalhar no lado fiscal, mas politicamente isso é muito desgastante, esse governo não parece conseguir mais ter controle sobre a parte fiscal", completou. O diretor da Méthode Consultoria, Adriano Gomes, também ressaltou que essa melhora da economia americana irá aumentar a cotação do dólar e conseqüentemente o preço do petróleo. "A alta do dólar, portanto, vai bater de forma bastante contundente no índice inflacionário", colocou acrescentando que "o governo não assume suas próprias responsabilidades, quando os Estados Unidos estavam mal, culpou-se a enxurrada de dólares e agora se culpa a retomada". "As coisas tendem a estabilizar, se a economia americana está se estabilizando deveríamos ter um acordo bilateral com os Estados Unidos estamos atrelados a isso, são mercados profundamente competitivos", completou Gomes. Previsões: Os especialistas consultados pelo Banco Central (BC) aumentaram a perspectiva para a taxa de câmbio no final deste ano. Segundo o relatório Focus, publicado ontem, a expectativa é que a moeda americana feche o ano em R$ 2,48. Há uma semana a previsão era de R$ 2,47 e há um mês, de R$ 2,45. Para os meses de fevereiro e março o relatório aponta uma taxa de câmbio de R$ 2,40, e esse número é mantido há duas semanas. Para 2015 a expectativa do mercado é que a moeda americana feche cotada em R$ 2,55. Há uma semana o mercado esperava uma taxa de R$ 2,53 e há um mês, de R$ 2,50. O chamado "Top 5", grupo de especialistas que mais acertam as previsões, estão mais otimistas e apontaram que a taxa deva fechar o ano em R$ 2,45. Para o diretor do Banco Rendimento, essa alta na expectativa de cotação do câmbio já pode ser uma consequência das possíveis mudanças na economia americana. "Se fosse seis meses atrás, estaríamos todos desconsiderando o quer que venha dos Estados Unidos, o humor de todo mundo está mudando, a situação está mudando e certamente não é bom para o Brasil, mas também não é uma catástrofe", disse. "Eu acho que o que está acontecendo hoje é uma questão de desconfiança, as razões para isso são muito mais internas do que externas, no final tudo acaba na questão fiscal, é ano de eleição, tem se gastado muito dinheiro, as decisões do governo não têm sido as mais ortodoxas e isso deixa todo mundo receoso, certamente as pessoas estão olhando a cada dia que passa com mais desconforto", completou. Ontem, o dólar fechou em alta de 0,13%, cotado a R$ 2,38. Para março, a moeda americana recuava 0,15% ante o real às 16h30, a R$ 2,3945. O giro financeiro no mercado à vista era de US$ 665,4 milhões no horário acima, segundo dados da clearing (central) de câmbio da BM&FBovespa. Fonte: Diário do Comércio e Indústria

19/02/2014
CRISE ARGENTINA PODE TIRAR US$ 2 BILHÕES DO SALDO COMERCIAL
Segundo noticiado pelo O Estado de S.Paulo, a crise cambial na Argentina pode reduzir em cerca de US$ 2 bilhões o saldo da balança comercial brasileira deste ano, afetado principalmente pelas exportações do setor de material de transporte, que incluem automóveis, caminhões e autopeças, apontam projeções preliminares da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Projeção semelhante é feita pelo departamento econômico do Bradesco. Fonte: O Estado de S.Paulo

12/02/2014
ANVISA VAI FAZER FISCALIZAÇÕES-SURPRESA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que está completando 15 anos, prepara-se para entrar mais pesadamente na fiscalização ainda em 2014. O órgão regulador recebe este mês os aprovados no concurso realizado no ano passado e realizou uma drástica reformulação de sua organização para que eles sejam alocados em atividades na ponta. A Agência está se reestruturando para sair de uma postura mais defensiva, em que a maior parte do seu pessoal está absorvida pelo trabalho de análise de pedidos de registro de produtos, para a posição de ataque. Xerife de mercados de grande importância, como o de medicamentos, a ANVISA vai agir mais fortemente contra as indústrias que não cumprirem as normas de vigilância sanitária. ?A maior parte dos novos servidores serão destinados a áreas que consideramos fundamentais, como a de análise de medicamentos e de fiscalização. Essas equipes estarão formadas até o início do segundo semestre e, no fim do ano, começaremos a realizar atividades de fiscalização e autuação de indústrias?, afirmou o presidente da agência, Dirceu Barbano. A ANVISA possui hoje cerca de 2,3 mil funcionários e receberá, a partir da próxima semana, outros 314 que foram aprovados no concurso. ?Com isso, nossa área de equipamentos médicos vai crescer 110%, a de medicamentos, 60% e a de fiscalização, 40%?, acrescentou Barbano. Órgão busca desburocratizar a análise de registros: Segundo ele, atualmente, a ANVISA realiza inspeções no ato de renovação do pedido de registro de produtos, enquanto no novo modelo que está sendo implementado, o órgão passará a fazer ações inesperadas de fiscalização. ?Hoje, as empresas sabem quando serão inspecionadas pela ANVISA. Até o fim do ano passaremos a anunciar os setores que serão alvos das fiscalizações, mas agindo sem aviso prévio às empresas?, explicou Barbano. Para que seja possível concentrar esforços na fiscalização, a ANVISA vem consolidando mudanças em outras frentes. A primeira delas é a desburocratização da atividade de análise de registros, que levou a um acúmulo de dois mil processos nas mesas dos servidores da instituição, que demoravam até dois anos para serem concluídos. Hoje, a análise de medicamentos leva até um ano e quatro meses e o objetivo é reduzi-la ainda mais. ?Consideramos prazos ótimos, que queremos alcançar no fim do ano, os períodos de quatro a seis meses para registro de produtos novos, de até oito meses para o de medicamentos genéricos e similares e para de oito meses a um ano, no caso de alterações na composição?, projetou o presidente da agência. Para alcançar essa meta, foi criado um sistema que permite o registro de produtos eletronicamente, além de uma série de normas para facilitar a análise dos processos. ?Agora temos uma estrutura mais horizontal, em que os servidores têm mais autonomia para analisar os processos. Com isso, nosso foco deixará de ser o produto, para ser o risco sanitário?, disse Barbano. Outro passo dado na direção de uma linha de fiscalização mais proativa foi o aperfeiçoamento dos canais de comunicação com consumidores, médicos e serviços de saúde. Em 2012, último dado consolidado disponível, a ANVISA recebeu 37.741 notificações sobre eventos adversos, queixas técnicas e casos de intoxicação. Esse número é quase quatro vezes maior do que o registrado cinco anos antes. Comparativamente ao volume de denúncias recebidas, no entanto, é baixo o número de ações realizadas pelo órgão regulador. No mesmo ano, ocorreram 140 atividades de fiscalização e 42 inspeções da ANVISA no Brasil. No exterior, aconteceram outras 374 inspeções. A expectativa, no entanto, é de que esse quadro seja alterado após as mudanças que estão sendo adotadas na agência e que incluem a fixação de critérios mais transparentes de progressão na carreira. ?Agora são realizados processos de seleção pública para os cargos de superintendente e gerente, o que nos dá a oportunidade de crescimento por mérito?, afirmou o novo superintendente de Gestão Interna do órgão regulador, André Vaz Lopes, servidor de carreira da casa que concorreu, no concurso público realizado pela ANVISA, com outros 15 aspirantes à vaga que hoje é dele. Fonte: Brasil Econômico

12/02/2014
BUROCRACIA E TRIBUTAÇÃO PODEM PARALISAR O PAÍS
A burocracia e o excesso de tributação estão entre os principais entraves para o transporte marítimo brasileiro, juntando-se aos já conhecidos gargalos da infraestrutura. Segundo Waldemar Rocha Júnior, presidente da Fenamar (Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima), os custos dos transportes são em grande parte, resultado dos baixos investimentos aplicados nos portos nos últimos 12 anos, que, agora, o Governo tenta compensar com a Lei 12.815, de junho de 2013, gerando mais polêmicas e ações judiciais do que investimentos, propriamente ditos. Segundo o executivo, o Porto sem Papel é uma tentativa de reduzir os efeitos danosos da burocracia. Ele explica que no Porto de Santos, por exemplo, a liberação das cargas demora, em média, 16 dias, tempo suficiente para um navio viajar de Cingapura ao Brasil. Os acessos rodoviários e ferroviários estão ultrapassados e freqüentemente proporcionam cenas de imensos congestionamentos, que paralisam estradas, cidades, e até regiões inteiras, como ocorre na Baixada Santista, a cada safra de soja ou de açúcar. Para ele, se os portos brasileiros não tiverem uma grande área operacional, com estacionamento para caminhões, infraestrutura de retro área e acessos rápidos por rodovias e ferrovias, as cidades portuárias serão estranguladas, como já vem ocorrendo. Fonte: Guia Marítimo

28/01/2014
SETOR COMEMORA LEI PARA COIBIR ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CARGA EM SÃO PAULO
Dados da Associação Nacional dos Transportadores de Carga & Logística (NTC&Logística) apontam que São Paulo tem o maior registro de roubo de cargas do país. O estado responde por 51% das ocorrências. O levantamento mais recente da instituição sobre o tema também aponta que o total de casos cresceu 18% em apenas cinco anos, chegando ao recorde de um prejuízo de R$ 960 milhões em 2012. Para coibir o crime, foi sancionada a Lei de Combate à Receptação de Carga, que pune com a cassação do registro no cadastro do ICMS empresas que comercializarem cargas roubadas ou furtadas. O setor comemora a nova norma em vigor e tem expectativas positivas para 2014, já que também está em vigor, desde o começo do ano, a Lei dos Desmanches, que quer combater desmanches irregulares de veículos no estado de São Paulo, estabelecendo que empresas que atuam na compra de veículos para desmonte não poderão mais repassar peças para revendedores além de programar um sistema capaz de rastrear a origem dos itens. Conforme o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo, Flávio Benatti, o setor, que perde cerca de 1,5 mil veículos de carga por ano somente nesta unidade da federação, as novas leis ajudarão no combate aos delitos. ?Para enfrentar o grave problema do roubo de cargas são necessárias ações de resposta em dois níveis estratégicos: o jurídico e o operacional?, diz Benatti. Ele destaca que, operacionalmente, já existem iniciativas, a exemplo da criação de núcleos de combate a este tipo de ocorrência em todas as delegacias seccionais paulistas. ?Mas é sob a ótica da normatização legal que estamos comemorando as maiores conquistas neste início de ano?, ressalta. Pela norma, a inscrição no cadastro do ICMS das empresas que adquirirem transportarem ou revenderem bens provenientes de ações criminosas será cassada por cinco anos. Além disso, será aplicada multa em duas vezes o valor do produto. Conforme o texto, o valor deverá ser aplicado no combate ao crime. Fonte: Portal CNT

28/01/2014
IMPORTAÇÃO DE CARGAS CRESCE 8% NO GRU AIRPORT
Maior oferta de vôos e aumento da capacidade motivou expansão em 2013 em Guarulhos. Produtos farmacêuticos e automotivos lideram a lista de itens importados A importação de cargas no GRU Airport ? Aeroporto Internacional de São Paulo registrou um crescimento de 8% em 2013, no comparativo com o mesmo período do ano anterior. O volume importado foi de 141 mil toneladas, ante as 130 mil movimentadas em 2012. O resultado é bastante expressivo, principalmente se for considerado que o volume nacional de carga aérea importada manteve-se estável ao longo desse ano ? aumento de apenas 0,6%, de acordo com dados da Infraero. O desempenho da área de importação deve-se principalmente à entrada de produtos farmacêuticos. Na sequência, estão os segmentos automotivos, maquinários, tecnologia e têxteis. De acordo com o diretor do Terminal de Cargas do GRU Airport, Marcus Santarém, o crescimento da importação em Guarulhos foi motivado pela chegada de novas operações ? somente em 2013, sete companhias aéreas estrearam vôos no aeroporto ? e pelo aumento da capacidade utilizada nos porões das aeronaves. ?Desde que a Concessionária assumiu a gestão do aeroporto, promovemos diversas mudanças e melhorias nos processos internos, o que resultou em maior eficiência operacional. Reforçamos, por exemplo, nossa atuação na área comercial melhorou os nossos processos operacionais e investimos em equipamentos e na estrutura dos armazéns, onde a capacidade das câmaras frigoríficas terá uma expansão de 165% até o fim de janeiro deste ano?, explica Santarém. Considerando todas as operações do Terminal de Cargas (importação, exportação, carga nacional e courier), o volume total movimentado em Guarulhos de janeiro a dezembro foi de 346 mil toneladas, um crescimento de 3,6% em relação ao mesmo período de 2012 Sobre a Concessionária: No dia 6 de fevereiro de 2012, o consórcio formado pelas empresas Invepar (Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A.) e ACSA (Airports Company South Africa) foi anunciado o vencedor do leilão de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o maior do país, com movimento de cerca de 32,8 milhões de passageiros em 2012. Com a assinatura do contrato foi formada a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., com 51% das ações pertencentes a Grupar (Grupo Invepar e ACSA) e 49%, à Infraero. Dos 51% da iniciativa privada, a Invepar tem participação de 90% e a ACSA, de 10%. Fonte: Assessoria de Imprensa

28/01/2014
PORTUÁRIOS DE SANTOS FICAM FORA DE PARALISAÇÃO NACIONAL
Os portuários de Santos não aderiram à paralisação proposta pela Federação Nacional dos Portuários (FNP) para ser realizada nesta sexta-feira. Segundo Edilson de Paula Machado, primeiro-secretário do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retro portuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo (Sindaport), a situação dos trabalhadores de Santos é distinta do restante do País. "A situação nossa é diferente de outros portos. Temos algumas questões que já estão resolvidas", afirmou Machado. Segundo ele, reivindicação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), por exemplo, "já está 100% resolvida para os portuários de Santos". Machado, no entanto, não descartou a participação dos trabalhadores no próximo ato que está sendo organizado pela FNP, previsto para acontecer na próxima quinta-feira (30). "Temos assembléia programada para o dia 27, aí a categoria vai decidir se vai aderir a essa paralisação do dia 30", explicou. De acordo com o sindicalista, uma das questões que os portuários de Santos ainda precisam resolver é a regulamentação das atividades da Guarda Portuária. "Esse tema nos interessa", disse Machado. O Sindaport representa cerca de 1.500 trabalhadores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que é a administradora do Porto de Santos. No Porto do Mucuripe e no Porto do Pecém a paralisação segue a determinação nacional de greve de advertência hoje de seis horas. Começou às 7 horas e vai ate às 13 horas. Os portuários param todas as atividades de carga e descarga do Mucuripe e do Pecém. São mais de cinco mil trabalhadores na manifestação. O protesto é pacífico, mas gera engarrafamento de caminhões contêineres nos dois portos. O presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Exploração de Serviços Portuários do Estado do Ceará, Anderson Aragão, comanda a manifestação portando faixas cobrando Plano de Cargos, Carreira e Salários e uma solução para a previdência complementar da categoria, a Portus, além da regulamentação da Guarda Portuária. Os grevistas da advertência de hoje ameaçam greve de 24 horas a partir da 7 horas da manhã da próxima quinta-feira, 30. Fonte: Agência Estado

23/01/2014
EM BUSCA DE SEUS DIREITOS, PORTUÁRIOS VÃO PARA O PORTO
Os trabalhadores portuários representados pelos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Portuários ? FNP estão em estado de greve. Na próxima sexta-feira, dia 24 de janeiro e no dia 30 deste mês eles irão paralisar suas atividades em todo o País. Os profissionais reivindicam a implantação do Plano de Cargos Carreira e Salários ? PCCS, uma solução para o Portus ? previdência complementar da categoria ? e a regulamentação das atividades da Guarda Portuária, sem terceirização. Segundo o presidente da FNP, Eduardo Leiro Guterra, a decisão de realizar a mobilização foi tomada durante uma reunião com a participação de boa parte dos associados da Federação. ?No final do ano passado nós fizemos uma reunião de planejamento apontando alguns pontos relevantes aos trabalhadores. Entre os vários quesitos levantados, nós priorizamos as três pautas reivindicadas?, diz Guterra. O presidente aponta que, a partir de então, foram realizados encontros com os órgãos do Governo, responsáveis por essas questões, mas que de nada adiantou. Ele explica que como vai acontecer a mobilização. ?Na sexta-feira vamos fazer uma paralisação (dos trabalhadores) de seis horas, das 7h às 13h. Na próxima semana será de 24 horas?. E acrescenta: ?Na primeira semana de fevereiro nós vamos chamar os sindicatos de novo para avaliar os rumos do movimento e ver o que será feito?. Portuários na região de Santos. A Tribuna entrou em contato com os presidentes dos sindicatos dos Operários Portuários ? Sintraport e dos Empregados na Administração Portuária ? Sindaport. Que participaram da reunião, mas até o final desta edição não houve resposta. Apesar de o Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras ? Sindogeesp, também ser filiado à FNP, ele não teve representatividade no encontro. O presidente da Classe, Guilherme do Amaral Távora, comenta que não viajou para Brasília, pois a sua categoria é constituída por avulsos e não luta por essas causas. No entanto, ele não descarta colaborar com a ação. ?Com certeza, no que estiver dentro das nossas possibilidades, qualquer movimento que venha a acontecer terá o apoio do Sindogeesp. Vamos ajudar para que os trabalhadores tenham êxito?. Fonte: A Tribuna

20/01/2014
BRASIL DEIXA DE EXPORTAR FLORES E PASSA A IMPORTAR
A exportação brasileira de flores é quase nula e não se vislumbra nenhum futuro promissor, disse o presidente do Instituto Brasileiro de Floricultura (Ibraflor), Kees Schoenmaker. Ele informou que as poucas estatísticas que aparecem não se referem a flores cortadas, nem a plantas, a mudas ou bulbos. "Em vez de exportar, hoje em dia nós estamos importando da Colômbia e do Equador". Rosas estão entre as principais flores importadas. Segundo Schoenmaker, o Brasil nunca teve destaque no campo da floricultura no mercado exterior. "A gente era conhecida. E com a piora do câmbio, a atividade parou". Em outro sentido houve melhoria no mercado interno. "Por que, então, exportar?", indagou. Ele explicou que o clima no Brasil não é favorável à produção de flores como no Equador e na Colômbia, "que têm altitudes maiores do que a gente. Produzem acima de 2,5 mil metros. A gente para com 1,4 mil metros". Schoenmaker informou que quanto mais alto e mais frio, mais propício é o clima para a produção de flores de alta qualidade. O presidente da Ibraflor disse que o consumo está evoluindo de forma positiva. "Porque está se encontrando flores e plantas em todos os lugares, hoje em dia. Praticamente, todos os supermercados têm". A qualidade do produtor final melhorou, bem como a durabilidade das flores, que "é muito maior do que há cinco ou dez anos". Segundo ele, isso faz com que aumente a satisfação do consumidor e o leva a repetir a compra. O consumo per capita no Brasil é R$ 26,00 por habitante/ano, o que ele considera que "não é bom, mas não é ruim". Em 2012, o consumo por habitante/ano era R$ 23,02. Em comparação a outros países, principalmente da Europa, o consumo brasileiro é pequeno. "Na Europa, é até sete vezes maiores?. No Brasil, o maior consumo per capita em 2013 foi registrado no Distrito Federal (R$ 43,72), seguido de São Paulo (R$ 43,63), do Rio Grande do Sul (R$ 36,99), Rio de Janeiro (R$ 35,48) e de Santa Catarina (R$ 31,46). Fonte: Agência Brasil.

20/01/2014
DECRETO ALTERA NORMA EM ATIVIDADES ADUANEIRAS
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda em exercício, Dyogo Oliveira, assinaram decreto que altera a regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, prevista no Decreto 6759/2009. Entre as mudanças, o novo texto estabelece que o regime de admissão temporária para utilização econômica terá vigência máxima de cem meses, conforme noticiado pela Agência Estado. Fonte: ESTADÃO.COM.BR

16/01/2014
LAGARDE PREVÊ CRESCIMENTO GLOBAL MAIOR, MAS ALERTA PARA RISCOS
"O otimismo está no ar", afirmou a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde nesta quarta-feira em Washington durante seu primeiro pronunciamento de 2014 sobre a economia mundial. Na semana que vem, o FMI divulga suas projeções econômicas para diversos países, incluindo o Brasil, por isso Lagarde frisou que não falaria hoje de números, mas de tendências. A expectativa é que 2014 seja um ano de maior força para a economia global, puxado, sobretudo pelos países desenvolvidos, mas com os países ainda crescendo abaixo do potencial, estimado em 4%, conforme noticiado pela Reuters. Fonte: ESTADÃO.COM.BR

16/01/2014
EMIRADOS IMPORTAM MAIS CALÇADOS DO BRASIL
Os Emirados Árabes Unidos aumentaram suas compras de calçados brasileiros no ano passado. Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), as compras cresceram 12% em receita e 13,4% em volume sobre o ano anterior, para US$ 16,7 milhões e 1,2 milhões de pares, respectivamente. O país árabe foi 17º país que mais adquiriu sapatos do Brasil em 2013 e é o primeiro entre os árabes neste ranking. O aumento das compras dos Emirados fez o país ganhar participação como destino das exportações brasileiras de calçados. O país do Oriente Médio passou a responder por 1,5% da receita que o Brasil obtém com estas vendas e por 1,1% do volume embarcado. Em 2012 os Emirados respondiam por 1,4% do faturamento e por 1% dos embarques. O preço médio do calçado comprado pela nação árabe, porém, caíram 1,3%, de US$ 13,07 para US$ 12,91. Além dos Emirados, o outro país árabe que integra a lista dos 20 principais importadores de calçados do Brasil é a Arábia Saudita. Os sauditas, porém, diminuíram suas compras. Eles são o 19º mercado do sapato nacional no exterior, mas fizeram importações 23% menores em receita e 7,8% menor em volume. Gastaram US$ 15,4 milhões para comprar 1,6 milhões de pares. O preço médio do calçado adquirido recuou bastante, 16,5% para US$ 9,26. Os Emirados estiveram entre os 12 mercados que aumentaram as compras do produto brasileiro entre os 20 maiores importadores. Já os sauditas integram o grupo de oito países que diminuiu as compras. Entre estes últimos estão, inclusive, os Estados Unidos, Argentina e França, os três maiores mercados para o sapato da indústria nacional no exterior. Entre os que compraram mais estão Paraguai, Angola, Colômbia, Chile, Peru, Rússia e Austrália. No geral, o setor teve apenas um pequeno aumento nas exportações em 2013. O crescimento foi de 0,2% na receita obtida com o mercado internacional sobre 2012. O Brasil conseguiu com estas vendas US$ 1,095 bilhão contra US$ 1,092 bilhão do ano anterior. A quantidade de pares exportados, porém, cresceu bastante. Houve avanço de 8,5% e o País enviou a importadores um total de 122,9 milhões de pares. Mas o preço médio de venda foi 7,6% menor do que em 2012. Ficou em US$ 8,91 contra os US$ 9,65 anteriores. Fonte: Agência Anba

16/01/2014
MINISTRO DOS PORTOS DISCUTE PLANO DE ESCOAMENTO DA SAFRA EM SANTOS
O novo ministro dos Portos, Antônio Henrique Silveira, vem a Santos nesta quinta-feira para discutir o plano de escoamento da safra de grãos, cujo pico ocorre em cerca de dois meses. A ideia é evitar novos congestionamentos, conforme verificado no início do ano passado, quando a fila de caminhões no Sistema Anchieta - Imigrantes (SAI) superou dez quilômetros. A previsão é de que o chefe da pasta federal chegue ao início da tarde. Dessa vez, não haverá visita a obras. A programação inclui reunião com os prefeitos de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, e Guarujá, Maria Antonieta de Brito. Os municípios abrigam as margens direitas e esquerdas do complexo santista, respectivamente. Por isso, são os mais afetados pelo excesso de caminhões que descem a Serra para o embarque e desembarque de mercadorias. Em seguida, Silveira vai se encontrar com representantes de terminais de grãos. Segundo a assessoria da Codesp, as discussões têm como base a portaria 136/2013 da Companhia Docas, que estipula um plano para escoar os grãos, evitando transtornos. O ponto principal do texto é o sistema de agendamento de caminhões. O documento exige que todos os caminhões de carga agrícola com destino ao Porto tenham agendamento e passem pelos pátios de apoio, que atualmente são dois, o Ecopatio e o Rodopark. A Codesp também vai definir cotas de recepção de caminhões para cada terminal de acordo com sua capacidade operacional. A partir de 1º de fevereiro, aqueles que descumprirem as normas, previstas na resolução, deverão sofrer sanção pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) quando houver danos ao trânsito na região. A definição das penalidades, no entanto, ainda depende da aprovação de uma norma que está sob consulta pública. Essa é a segunda vez que o novo ministro vem a Santos desde que assumiu o cargo em outubro último. Ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, ele substituiu Leônidas Cristino, que deixou a SEP depois que o PSB abandonou a base do governo no Congresso. Fonte: A Tribuna

14/01/2014
MÚLTIS NACIONAIS NÃO TÊM MARCA FORTE
O País é a sétima maior economia global, mas apenas oito multinacionais verde-amarelas estão na Global Fortune 500, classificação das 500 maiores corporações globais em receita, publicada pela revista Fortune. Nenhuma marca nacional está representada entre as mais valiosas do mundo. A internacionalização é considerada um caminho sem volta para muitos grupos nacionais. Mas um estudo da Accenture, consultoria de gestão e negócios, obtido com exclusividade pelo Estado, mostra que as companhias nacionais são menos agressivas do que outros integrantes do Brics, que incluem Rússia, Índia, China e África do Sul, em relação à expansão além das fronteiras nacionais. Casos como o do JBS, AB InBev, Gerdau, Embraer e Vale são bem-sucedidos, mas o avanço de empresas brasileiras no cenário global está limitado a um número relativamente pequeno de companhias e setores, como mineração e agronegócios, por exemplo. Como comercializam commodities, marca não é o forte do negócio. As informações estão na edição de hoje do jornal O Estado de S.Paulo. Fonte: O Estado de S.Paulo

14/01/2014
MANTEGA DIZ QUE IOF NÃO AUMENTARÁ PARA A COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (3) que não haverá aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a compra de moeda estrangeira em espécie. No final do ano passado, o governo anunciou o aumento do IOF para viajantes que sacam moeda estrangeira ou usam cartões de débito no exterior. O imposto também subiu para as compras de cheques de viagem - traveller checks - e para o carregamento de cartões pré-pagos feitos fora do país. A alíquota do IOF passou de 0,38% para 6,38%, nesses casos. Para a compra de moeda estrangeira, permaneceu a alíquota de 0,38%. Segundo o ministro, a medida foi adotada porque os gastos de brasileiros no exterior estão muito altos. Mantega disse que o tributo é "regulatório", com o objetivo de evitar "exageros". "Não tem nenhuma procedência acharmos que vamos estender o IOF para operações de câmbio", garantiu. Sobre a desvalorização do real frente ao dólar, no início de 2014, Mantega disse que "está em linha com outras moedas". Segundo o ministro, isso aconteceu no Brasil e em outros países devido à valorização dos títulos do Tesouro norte-americano - Treasuries. Ele acrescentou que o dólar flutua e já recuou do patamar de R$ 2,40 no Brasil. Mantega disse, ainda, que o mercado de câmbio brasileiro é "mais líquido [recursos disponíveis] e sofisticado" do que de outros países. Fonte: Agência Brasil

14/01/2014
AUTORIDADE CHINESA PEDE ESTUDO SOBRE NOVA TAXA CAMBIAL
O chefe da Administração Estatal de Câmbio da China, Yi Gang, sugeriu que o país poderá introduzir um imposto sobre as operações de câmbio, entre outras medidas, para se proteger contra os fluxos de capital especulativo, em meio a uma maior liberalização econômica, conforme noticiado pela Dow Jones. Fonte: ESTADÃO.COM.BR

14/01/2014
PRODUTORES DE FRUTAS BUSCAM MERCADO NO EXTERIOR
Um grupo com 12 empresas vai buscar mais mercado internacional para as frutas brasileiras em fevereiro. Elas participam da Fruit Logística, uma das maiores feiras para frutas in natura do mundo, que ocorre em Berlim, na Alemanha, de 05 a 07 de fevereiro deste ano. A mostra costuma receber importadores do mundo todo, inclusive do mercado árabe. De acordo com Paulo Filho, gerente de projetos do Brazilian Fruit projeta de incentivo às exportações do setor, os importadores árabes participam da Fruit Logística pela importância da feira. "A feira á um ponto de encontro entre a oferta e a procura, uma das maiores feiras do mundo", afirma Paulo, ressaltando que ela atrairia importadores onde quer que fosse e que é um espaço importante para se conhecer as novidades do segmento, como está à concorrência em cada produto, o que está acontecendo no mercado, etc. Na edição do ano passado, a participação brasileira rendeu contatos com 512 compradores da Europa, Ásia, Oriente Média e América Latina, que resultaram em negócios de US$ 23 milhões e perspectivasde mais US$ 102 milhões em pedidos futuros. O projeto Brazilian Fruit é levado adiante pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e pelo Instituto Brasileiro de Frutas (Ibraf). Em 2014 participam da mostra em Berlim as empresas Agrícola Famosa, Caliman, Cutrale, Fermac, Itacitrus, Jaguacy Brasil, Rigesa, Salute, UGBP, GBI, HLB e Grupo JB. O mercado europeu representa 70% dos clientes das empresas integrantes do Brazilian Fruit, segundo Paulo. "Não há como ficar de fora", diz o gerente. A mostra é voltada principalmente para frutas in natura e o Brasil levará produtos como limão, laranja, abacaxi, abacate e mamão. No Oriente Médio, segundo Filho, entre as frutas que são mais vendidas estão o limão e o açaí. Mas a região também demanda produtos como água de coco, suco de laranja, mamão papaia e melancia. "Há uma participação forte do Oriente Médio, mas pela questão geográfica, a maior participação é européia", afirma o executivo. Outras regiões, no entanto, como as Américas do Norte e Latina, costumam estar representadas. "Há uma participação cada vez maior do Leste Europeu", conta o gerente do Brazilian Fruit. A Fruit Logística espera receber 58 mil visitantes de mais de 130 países. Ela terá 2.500 empresas expositoras de cerca de 80 países. Além de exposição e negócios, a mostra promove prêmios e espaços para discussão de questões mundiais do segmento. Fonte: Agência Anba

20/12/2013
CHINA: A GRANDE VITORIOSA DA OMC
O principal tema acordado na reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Bali foi a chamada

20/12/2013
AGRONEGÓCIO DE SP TEM SUPERÁVIT DE US$ 13 BI
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3135/12, que eleva de 3 mil (cerca de R$ 6.200) para 10 mil dólares americanos (cerca de R$ 22 mil) o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado, no qual são examinados os documentos e a própria mercadoria importada. A proposta modifica o Decreto-Lei 2.472/88, que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana e define apenas que

20/12/2013
RELAÇÃO COM ESTADOS UNIDOS DEVERÁ SER MELHOR EM 2014
Há certo otimismo por parte da Câmara Americana de Comércio (Amcham) sobre a relação comercial e de investimentos do Brasil com os Estados Unidos em 2014. Em entrevista ao jornal DCI o presidente da instituição, Gabriel Rico, disse que a tendência é, no mínimo, de uma manutenção do cenário deste ano. Até novembro, a corrente de comércio entre os dois países estava em US$ 55,6 bilhões. O Brasil acumula um déficit de US$ 10 bilhões no período.

20/12/2013
RECEITA LANÇA APLICATIVO PARA IMPORTADOR ACOMPANHAR LIBERAÇÃO DE CARGA
Os importadores poderão acompanhar, pelos celulares e tablets, o andamento dos processos de liberação de cargas. A Receita Federal lançará aplicativo que permite o monitoramento das importações em tempo real, sem a necessidade de habilitação em sistemas ou a utilização de certificado digital (ferramenta de assinatura eletrônica). O aplicativo estará disponível a partir de amanhã (20) nos dispositivos móveis do sistema Andróide. Nos próximos cinco a dez dias, a versão para o sistema iOS será liberada. Isso porque a Receita ainda espera a validação do aplicativo pela Apple. Na maior parte das vezes, a ferramenta beneficiará empresas importadoras, mas eventualmente pessoas físicas que façam importações diretas também poderão acompanhar os processos. A Receita Federal, no entanto, esclarece que o aplicativo não vale para os consumidores que fazem compras no exterior pela internet. De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o aplicativo trará mais agilidade, segurança e transparência nos processos de importação.

20/12/2013
Camex vai realizar consultas públicas para retaliação em propriedade intelectual do contencioso do algodão
Brasília (18 de dezembro)- A Camex decidiu reiniciar, a partir de janeiro, o processo de consultas públicas sobre retaliação em propriedade intelectual contra os Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. As consultas são ato preparatório para eventual retaliação. A decisão foi tomada hoje na reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As consultas públicas serão realizadas a partir de 02/01/2014 e as partes interessadas poderão se pronunciar até 31/01/2014. A Camex também determinou a continuidade dos trabalhos do grupo técnico criado para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas (GT-Retaliação) até 28 de fevereiro de 2014, com o objetivo de viabilizar a decisão sobre a adoção das medidas de retaliação de bens. Em 2010, às vésperas do início da retaliação pelo Brasil, os Estados Unidos propuseram um acordo provisório por meio do Memorando de Entendimento e Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a aplicação da retaliação e fez com que o governo norte americano realizasse pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões, em parcelas mensais, ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Os recursos eram direcionados para financiamento de atividades de cooperação e assistência técnica para os cotonicultores brasileiros, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, dando cumprimento à decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC). Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola, e a legislação atual expirou no último dia 30 de setembro. Além disso, a partir de setembro, os EUA descumpriram o compromisso de pagamentos ao IBA. O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC foi o segundo maior da história e decorreu do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. Imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDIC (61) 2027-7117 e 2027-7198 Mara Schuster mara.schuster@mdic.gov.br

17/12/2013
FINANÇA APROVA ELEVAÇÃO DO VALOR PARA DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3135/12, que eleva de 3 mil (cerca de R$ 6.200) para 10 mil dólares americanos (cerca de R$ 22 mil) o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado, no qual são examinados os documentos e a própria mercadoria importada. A proposta modifica o Decreto-Lei 2.472/88, que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana e define apenas que "o regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro". O despacho aduaneiro simplificado é regulamentado pela Instrução Normativa 611/06, da Secretaria da Receita Federal, e fixa em 3 mil dólares o valor em que pode ser utilizada a declaração simplificada para a importação de bens por pessoas jurídicas e também por pessoas físicas - neste caso, "em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial". O projeto traz o novo limite proposto, 10 mil dólares, para o texto da lei. O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Magalhães (PMDB-MG), considerou que o projeto "não repercute sobre o orçamento da União, motivo pelo qual não há porque se falar em adequação financeira ou orçamentária". Na análise do mérito, o relator pediu a aprovação da proposta, que "contribui para a simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias de pequeno valor sem oferecer riscos para a economia nacional". Tramitação: O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência da Câmara)

17/12/2013
A ALIANÇA DO PACÍFICO E SEU IMPACTO NO BRASIL
A nova Aliança do Pacífico acorda entre Colômbia, Peru, Chile e México, surge em um momento decisório importante para o Itamaraty. O mundo avança em acordos bilaterais, enquanto a Rodada de Doha permanece paralisada e a OMC continua com os diálogos de suas comissões e resolvendo casos em seu tribunal de disputas comerciais. O MERCOSUL anda lentamente, tentando resolver os diversos problemas que atrapalham o comércio interno, especialmente entre o Brasil e a Argentina. A Aliança, por outro lado, avança rapidamente em suas negociações e tem chamado muita atenção. No entanto, o impulso para as negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL não deve vir da Aliança do Pacífico, pois, em termos de comércio, se trata somente de uma nova roupagem para uma situação já existente. O interessante da Aliança do Pacífico são os outros temas negociados pelos quatro países latinos. Apesar de o comércio intra-regional entre os países ter grande potencial para crescer, já que atualmente representa somente 6% de todo seu comércio, o corte tarifário será residual, pois todos os quatro já possuem acordos bilaterais de comércio entre si (por parte da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi). Trata-se somente, como o ex-ministro Antonio Patriota disse de um "êxito de marketing". Por outro lado, regras de compras governamentais, movimentação de profissionais, parcerias em educação, serviços, investimentos e facilitação do comércio estão sendo negociados com admirável velocidade. O CEO Summit, organizado pela Aliança em 25 de setembro em Nova Iorque, reuniu os quatro presidentes latinos e empresários de muitas empresas norte-americanas, dando início a vários novos projetos de investimentos nos quatro países latinos. Enquanto o Itamaraty acerta ao dizer que o MERCOSUL é uma instituição maior, com objetivos de integração profunda, o ministério erra ao descartar o que está ocorrendo na Aliança do Pacífico por essa mesma razão. Os temas não comerciais são justamente aqueles que têm maior potencial para trazer ganhos econômicos para o Brasil e o MERCOSUL no médio e longo prazo. O mundo todo já está percebendo que duas áreas terão maior impacto nas economias: os novos assuntos das negociações comerciais (como regras de investimentos, propriedade intelectual e serviços) e a integração às cadeias globais de valor. Os novos acordos comerciais visam justamente a tratar dessas duas áreas, como é o caso do Trans-Pacific-Partnership (TPP) ou o novo acordo União Europeia-Estados Unidos (TIPP). A alternativa para o MERCOSUL de não participar dessa nova tendência não parece promissora. O aumento no comércio intra-regional está se nivelando e chegando ao seu pico, tendo aumentado bastante desde a criação do MERCOSUL. A Argentina continua criando barreiras comerciais aleatoriamente e seu governo não mostra nenhum sinal de mudança. O Paraguai e o Uruguai continuam insatisfeitos e reclamam que não são ouvidos nas negociações. Os outros aspectos do acordo, como o tribunal regional de comércio, a livre movimentação de pessoas, cooperação em educação e acordo em serviços, não têm tido grande sucesso e suas negociações se arrastam vagarosamente. A integração física, isto é, de logística, é complexa devido à dimensão do Brasil: a integração melhorou entre o Sul do Brasil e os outros países do MERCOSUL, mas a logística até o Sudeste continua complicada; a integração terrestre com a Venezuela enfrenta diversos problemas e não deve receber investimentos. Assim, sem uma mudança radical na estrutura e ambição do MERCOSUL, os objetivos e benefícios da união aduaneira ficarão esgotados em breve. Diante desse contexto, cabe ao Itamaraty avaliar com cuidado como deseja beneficiar a economia brasileira em termos de relações econômicas internacionais. Uma integração na cadeia global de valor para setores-chaves da economia parece mais promissora do que a atual estagnada política comercial brasileira. O setor privado já está mostrando interesse em participar das negociações internacionais, como tem sido recentemente com as negociações UE-Mercosul. Boa parte da indústria brasileira sabe da importância e dos benefícios de se integrar às cadeias globais de produção e já está pleiteando essa postura ao governo. Parece-me que chegou o momento de o Itamaraty enxergar a realidade econômica internacional, dialogar com o setor privado e começar a negociar acordos comerciais. Autor(a): SAULO PIO LEMOS NOGUEIRA Consultor de Relações Governamentais e Comércio Internacional

12/12/2013
PROJETO NOTIFY
Durante o III Encontro Global de Biovigilância da Organização Mundial de Saúde (OMS), em Brasília, foi lançado nesta segunda-feira (09) o Projeto NOTIFY, também conhecido como Notify Library. O evento foi organizado pela ANVISA e começou no dia 7, sábado. O Projeto NOTIFY é um banco de dados que reúne casos emblemáticos de eventos adversos na área de sangue, tecidos, células e órgãos. ?A base de dados tem casos documentados e disponíveis para pesquisa que são úteis ao trabalho da vigilância sanitária e para àqueles que atuam no setor?, explicou Luc Nöel, assessor especial do Programa de Segurança do Paciente da OMS na área de vigilância e monitoramento do uso de produtos de origem humana. De acordo com Nöel, a escolha do Brasil para a realização do evento levou em conta a experiência do país e a estrutura organizacional da Anvisa. ?O Brasil tem muito a mostrar sobre biovigilância e a escolha pelo país tem o objetivo de provocar um impacto positivo nas Américas?. Deidree Fehily, coordenadora do Centro Nacional de Transplante da Itália, entidade colaboradora da OMS, destacou ser ?obrigação dos países com maior nível de desenvolvimento apoiar os demais e que a troca de experiências em meio a heterogeneidade de informações colabora para a construção do conhecimento?. A biblioteca virtual pode ser utilizada por qualquer pessoa no endereço www.notifylibrary.org o acesso é livre. Já a publicação dos relatos sobre os casos adversos é feita após seleção feita por um comitê editorial e ficam disponíveis para consulta. A biblioteca não publica casos sob investigação, somente os casos concluídos. Cerca de 90 países já utilizaram o banco de dados da Notify Library e outros 80 publicaram relatos. No próximo ano, o espanhol José Nuñez assumirá a coordenação da assessoria especial do Programa de Segurança do Paciente da OMS. Imprensa/ ANVISA

12/12/2013
ANVISA suspende produtos e empresas
A ANVISA determinou, nesta segunda-feira (9/12), a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o país, do lote 438570 do medicamento Claritromicina 250mg/5ml (grânulos para suspensão oral), fabricado pela empresa Ems S/A em 03/12 e com validade até 03/14. O lote em questão apresentou resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de teor de claritromicina. Foi suspensa a importação, comercialização, distribuição e uso, bem como a proibição da divulgação, do produto Rowatinex, fabricado por Rowa Pharmaceuticals. Foi determinada, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto Rowatinex. A medida é em virtude de o produto estar sendo comercializado sem possuir registro nesta Agência. Também foi determinada a suspensão da importação, distribuição, comercialização e implante de nove produtos importados pela empresa Com. Imp de Prod. Med. Hosp. Prosintese Ltda. Os produtos citados não possuem registro na Anvisa. Confira o nome comercial dos produtos na tabela abaixo: Recolhimento voluntário: A ANVISA dá publicidade ao recolhimento voluntário do lote 16FH0083 do medicamento Dipeptiven 200mg/ml, solução injetável, da empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda. Foram encontradas partículas em 2 frascos do produto referente ao lote citado. As determinações desta nota foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9).Imprensa/Anvisa

05/12/2013
CNI DEFENDE ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO NA OMC, EM BALI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende que a conclusão do acordo de facilitação de comércio, na Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Bali, na Indonésia, entre 3 e 6 de dezembro, trará benefícios significativos para a indústria, mesmo com a expectativa de acordos limitados em assuntos como agricultura e apoio aos países mais pobres. Dados compilados pela CNI apontam que o potencial de redução dos custos de transação comercial chega a 14% para manufaturados e 10% na média geral. Os custos de transação incluem taxas e encargos para desembaraço e transporte e burocracia. Pesquisa da CNI com 700 empresas multinacionais mostra que a burocracia alfandegária só perde para o câmbio entre os problemas que atrapalham as exportações. No entanto, é necessário que esse acordo estabeleça novos parâmetros para o funcionamento mais eficiente das aduanas e seja "legalmente vinculante". Além de acelerar o processo, que a indústria e o governo brasileiro já vêm conduzindo para a modernização do comércio exterior, permitirá a eliminação de importantes barreiras burocráticas existentes nos mercados de exportação do Brasil. Esse é um dos pontos de divergência entre os membros da OMC. Um grupo de países defende que o novo acordo seja legalmente vinculante. Outro segmento quer que ele tenha apenas o caráter de uma recomendação, o que, para a indústria, equivaleria a uma mera carta de intenções sem o poder suficiente para forçar mudanças concretas. O acordo está, contudo, ameaçado pela posição da Índia, que quer manter os subsídios para os pequenos produtos em forma de estoques públicos por tempo indeterminado. O pedido pode ser legítimo, mas o Brasil não pode concordar com esse tipo de "cheque em branco" para os indianos, pois o mercado asiático é bastante atrativo e importante para a agroindústria. Fonte: Confederação Nacional da Indústria

29/11/2013
'O GALEÃO PODE SE TORNAR OUTRO HUB INTERNACIONAL'
Uma semana após o lance bilionário que despertou euforia do mercado, o grupo Changi Airports, parceiro da Odebrecht na operação do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio, começa a dar pistas da estratégia que adotará para tornar viável a exploração do terminal arrematado por R$ 19 bilhões na sexta-feira, dia 22. De acordo com o vice-presidente executivo do grupo, See Ngee Muoy, em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S.Paulo, o terminal tem grande potencial de crescimento e pode se tornar um hub, com foco nos países asiáticos cuja demanda deve crescer junto com os grandes eventos que serão realizados no Rio de Janeiro. Fonte: O Estado de S.Paulo

29/11/2013
CDTN COMEMORA O DESENVOLVIMENTO DE MAIS UM RADIOFÁRMACO: A FLUORCOLINA
A Fluorcolina (18F), radiofármaco desenvolvido pela Unidade de Pesquisa de Produção de Radiofármaco (UPPR) do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), unidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em Belo Horizonte, foi usada com sucesso, no fim de setembro, em pacientes submetidos a exames pelo Centro de Imagem Molecular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O feito, inédito no País, é resultado de um trabalho iniciado há dois anos e representa uma nova e grande esperança para a medicina e para pacientes com câncer, principalmente, o de próstata. Seu uso permite diagnósticos precoces e mais precisos possibilitando tratamentos mais eficazes visando a cura da doença. Essa substância, que tem atividade radioativa por até 6 horas, é injetada no corpo do paciente para permitir que seja feito o estudo de contraste, em um Tomógrafo de Emissão de Pósitrons (PET-scan). Com foco na região da próstata, o exame identifica, nos mínimos detalhes, qualquer indício de câncer e o estágio preciso da doença. Com isso é possível analisar a necessidade de intervenção, de sua retirada e a extensão necessária do tratamento, aumentando significativamente a expectativa de vida destes pacientes. O pesquisador do CDTN que acompanhou os exames, Carlos Malamut, disse que a Fluorcolina foi captada pelo organismo conforme descrito nas pesquisas e que as imagens geradas foram de excelente qualidade. Para Malamut este é um marco histórico para o CDTN, que passa de um patamar de produtor exclusivo de FDG para desenvolvedor de radiofármacos. O desenvolvimento do 18F ?tipifica exatamente o que é chamado de pesquisa translacional: começamos no laboratório e terminamos no paciente?, explica o pesquisador. A previsão é que o novo radiofármaco esteja disponível no mercado nos próximos quatro anos. Coordenação de Comunicação Social - CNEN / CDTN

29/11/2013
Novas técnicas para obtenção de altíssima resolução em exames de moléculas, partículas e órgãos em ação.
No dia 28 de novembro, o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), instituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em Belo Horizonte, receberá o prof. Dr. Frederick J. Beekman, chefe da seção de radiação, detecção e imagens médicas da Delft University of Technology, da Holanda, para proferir a palestra ?Ultra-high-resolution SPECT and simultaneous PET-SPECT of molecules, particles and organs in action?. A Delft UT, em parceria com a empresa MILabs, desenvolveu um sistema de ultra-alta resolução para Single Photon Emission Computed Tomography (SPECT), integrado com um CT (U-SPECT + / CT), que pode quantificar estruturas de até 1/4 mm, pela aplicação de novas geometrias, sistemas de aquisição e métodos de reconstrução. Outra grande novidade técnica é o recente desenvolvimento de uma nova forma para executar U-SPECT, simultaneamente, com a Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET, na sigla em inglês), submilimetricamente. Na palestra serão apresentados vários exemplos de imagens e filmes gerados a partir de U-SPECT e VECT ou CT. Os exemplos incluirão marcadores tumorais, perfusão cardíaca, transportadores/receptores no cérebro e agentes antitumorais. O evento será às 11 horas no prédio 28, no auditório da Radiologia no CDTN, localizado no Campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), situado na Av.Pres. Antônio Carlos, 6.627, Belo Horizonte (MG). Notícias INFORME CNEN Ano: 2013 / 43

05/11/2013
PROJETO DE LEI TENTA EVITAR GRÃOS NA PONTA DA PRAIA
A Prefeitura de Santos começou a colocar em prática o seu plano de proibir a movimentação de grãos na Ponta da Praia. A ideia é alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo da área insular da Cidade. Para isso, a administração pública encaminhará um projeto de lei à Câmara Municipal. A proposta já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDMU). De acordo com a Prefeitura, o objetivo é restringir a operação de granéis de origem vegetal entre o Paquetá e a Ponta da Praia. Haverá exceção apenas para as empresas já instaladas nos limites entre a confluência da rua Octávio Corrêa e avenida Conselheiro Nébias, desde que seja previamente autorizado com pagamento de outorga onerosa, o chamado de ?uso desconforme?. A estratégia de modificar as leis municipais para evitar, definitivamente, que o Governo Federal instale um grande terminal de grãos naquela região havia sido comentada pelos secretários de Assuntos Portuários e Marítimos, José Eduardo Lopes a A Tribuna, durante a reunião deste mês do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). Na ocasião, ele afirmou que o novo Plano Diretor do Município também deverá ser alterado. Conforme explicou Lopes, as ações visam preparar a Prefeitura para quando for consultada sobre os projetos do Governo. Isso porque, o Artigo 14 da nova Lei dos Portos (nº 12.815) estipula que a Administração Municipal deve ser ouvida sobre qualquer empreendimento portuário. Porém, o secretário garante que isso ainda não ocorreu. Além das mudanças em leis do município, outras providências serão tomadas. Uma delas é elaborada pelo vereador Sadao Nakai (PSDB), que desenvolve um projeto de regulamento municipal mais rigoroso em relação à questão ambiental. A outra envolve a própria Seport, que pretende alterar uma lei complementar municipal voltada ao trânsito portuário. A ideia é tornar as sanções mais rigorosas contra aqueles que utilizam indevidamente vias públicas. ARRENDAMENTO: As manifestações da Prefeitura contrárias a construção de um grande terminal de granéis sólidos na Ponta da Praia começaram quando o Governo decidiu licitar as instalações localizadas na região, transformando-as em um único empreendimento para grãos. O arrendamento integra o primeiro lote, que deve ir a leilão no próximo mês. Ao todo, vão ser licitadas 11 áreas do Porto de Santos. Desde que o projeto foi anunciado, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) garantiu que utilizará todas as ferramentas possíveis para evitar que ele saia do papel. A meta do prefeito é impedir também operação de fertilizantes em Outeirinhos e de celulose no Paquetá. Os argumentos estão relacionados à poluição e ao forte odor gerado pela movimentação das unidades. Os impactos acabam afetando as áreas residenciais vizinhas. O posicionamento de Barbosa já foi levado duas vezes a Brasília (DF). A última reunião com autoridades aconteceu na semana passada, quando ele entregou uma nota técnica com as justificativas para a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que prometeu estudar alternativas para os grãos. A Secretaria de Portos também ofereceu apoio. Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não demonstrou interesse em abrir mão do empreendimento. Para a Prefeitura, uma opção seria a Área Continental, onde existe logística adequada e não há população num raio de muitos quilômetros.

01/11/2013
MDIC participa da 5ª Reunião do Conselho Brasil-Itália de Cooperação Econômica, Industrial, Financeira e para o Desenvolvimento
Roma - Itália (29 de outubro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC participou na última semana em Roma, Itália, da 5ª Reunião do Conselho Brasil-Itália de Cooperação Econômica, Industrial, Financeira e para o Desenvolvimento. Na mesa temática de Assuntos Econômicos, coordenada pelo secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, a Itália registrou o desejo de fortalecer parcerias com o Brasil nos campos de empreendedorismo e de investimento, em especial nos segmentos de alta tecnologia e de meio ambiente. Participando da delegação brasileira, a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas retomaram por meio do coordenador Eduardo Celino, a continuidade na interação entre os governos para troca de experiências de políticas públicas voltadas para o segmento. O MDIC, por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), confirmou a participação brasileira na Exposição Universal de 2015 (Expo-2015) que será realizada em Milão, na Itália. Adotando o tema "Brasil: Nutrir o mundo com soluções", o país vai construir um pavilhão de quatro mil metros quadrados para apresentar aos visitantes a eficiência tecnológica da agricultura nacional e sua capacidade de misturar produtos estrangeiros e ingredientes locais na culinária. Bases de cooperação: Na oportunidade também foram estabelecidas as bases para a cooperação entre o MDIC e o Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália, voltada às melhores práticas em internacionalização de médias empresas e ao fortalecimento das relações entre empresas dos 2 países no campo de Serviços Urbanos, com foco em logística e mobilidade urbana; distribuição energética, smart-grids e energias renováveis; segurança e outros serviços públicos; e saneamento e tratamento de resíduos sólidos. Ainda, registrou-se o interesse mútuo em fortalecimento do segmento náutico de lazer, com desenvolvimento da cadeia produtiva de fabricação de barcos no Brasil, bem como estruturação de políticas públicas mais avançadas para o setor de serviços de comercialização e locação de veículos náuticos. O governo brasileiro também estimulou a cooperação entre a Confederação Nacional da Indústria e a Confindustria Italiana para realização de Missão Empresarial Italiana ao Brasil no primeiro semestre de 2014. A CNI foi representada pelo seu vice-presidente, Paulo Tigre, pelo presidente da FIESC, Glauco José Corte, e pelo presidente da FIEP, Edson Luiz Campagnolo, acompanhados de empresários e especialistas. A sessão plenária foi aberta pelo secretário-geral do Itamaraty, embaixador Eduardo dos Santos, e pelo secretário-geral da Farnesina (Relações Exteriores da Itália), embaixador Michelle Valensise, com participação do embaixador do Brasil em Roma, Ricardo Neiva Tavares, e do embaixador da Itália em Brasília, Raffaele Trombetta. ascom@mdic.gov.br.

30/10/2013
FISCO NÃO PODE PROMOVER REVISÃO ADUANEIRA EM ERRO DE DIREITO
A Declaração de Importação é o documento hábil ao Fisco para verificação e controle da regularidade das operações de importação. Com o seu registro no SISCOMEX, sistema virtual que interliga exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras entidades ao Departamento Operações de Comércio Exterior, ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal, iniciam-se o despacho aduaneiro. A fiscalização conhecida como Despacho Aduaneiro tem por objetivo verificar os dados da operação de importação, ou seja, realizar a conferência aduaneira, analisando o importador, a mercadoria, a classificação fiscal, posição tarifária que implicará no recolhimento dos tributos respectivos, e o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras (licença de importação, dumping, entre outras), exigíveis em razão da importação. Com a chegada da mercadoria no Brasil e todo esse procedimento de registro da Declaração de Importação, Despacho Aduaneiro e Conferência Aduaneira, dá-se início ao Desembaraço Aduaneiro ou Alfandegário, fase de liberação do produto na alfândega brasileira. De acordo com o artigo 21 da Instrução Normativa 680/06, da Secretária da Receita Federal, na importação temos quatro canais de fiscalização: verde, desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; amarelo, com exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, desembaraço sem verificação da mercadoria; vermelho, desembaraço só com exame documental e da verificação da mercadoria; e cinza, com aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude para aplicação da pena de perdimento. Como é possível verificar, com exceção do verde, nos demais canais o Fisco tem acesso físico ou documental à mercadoria. Nesse contexto, muito se discute a possibilidade da Revisão Aduaneira ser promovida em cinco anos a contar da data de registro da Declaração de Importação, para fins de constituição de crédito tributário e demais exigências decorrentes da importação, às hipóteses em que os Despachos Aduaneiros tenham sido classificados e desembaraçados nos canais amarelo, vermelho e cinza, ou seja, sem desembaraço pelo canal verde. Com isso, o Fisco, após fiscalizar e liberar a mercadoria aplicando a lei ao caso concreto da operação de importação não poderia rever sua posição ao não colocar qualquer empecilho à operação. Tudo por força de eventual modificação de critério jurídico que venha a adotar, posteriormente ao ato de lançamento praticado, cujo ato de liberação da mercadoria é ápice (Desembaraço Aduaneiro), precedido de fiscalização (Despacho e Conferência Aduaneiros) realizado em sua plenitude, após aceitar a Declaração de Importação sem exigências, para, em seguida à prática desse ato, revê-lo ao argumento da Revisão Aduaneira, que não tenha fundamento nas hipóteses autorizadas em lei. Dessa forma, não cabe ao Fisco uma Revisão Aduaneira (alteração/revisão de lançamento) fundada em erro de direito, mas somente de fato. Assim, foi consagrado no âmbito do direito aduaneiro, ainda na vigência do antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 227), que "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento", cabendo à feição, como luva, à hipótese de Revisão Aduaneira que tenha vocação para modificar critério jurídico de lançamento por erro de direito, em ausente em dolo, fraude ou simulação no preenchimento da declaração de importação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é veemente contra essa postura do Fisco de rever o lançamento em caso de erro de direito e não de fato em seara aduaneira. Fonte: Conjur

30/10/2013
CODESP: MOVIMENTO NO PORTO DE SANTOS VAI SUPERAR META
O Porto de Santos deverá superar as estimativas iniciais de movimentação de carga para este ano, que apontavam para aproximadamente 110 milhões de toneladas, e deve atingir perto de 115 milhões de toneladas, informou nesta terça-feira, 22, o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Renato Ferreira Barco. Para o ano que vem, no entanto, ele reiterou, durante apresentação, a projeção de movimentação de 115 milhões de toneladas. Em dez anos, até 2024, o porto deve superar 200 milhões de toneladas, acrescentou. Somente a movimentação de contêineres deve atingir 3,5 milhões de TEUs (unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés), ante uma capacidade estática de 8,8 milhões de TEUs por ano. "Isso se deve à entrada em operação dos novos terminais neste ano", disse Barco, referindo-se às instalações da Brasil Terminais Portuários (BTP) e Embraport. Para 2024, a perspectiva é que se atinja movimentação de nove milhões de TEUs, ante uma capacidade de 11 milhões de teus. Barco participa nesta manhã da conferência Infraportos, que se realiza nesta semana em Santos. Fonte: O Estado de São Paulo

21/10/2013
FIESP PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE BIODIVERSIDADE EM MONTREAL, NO CANADÁ
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) participa da 17ª reunião do Órgão Subsidiário de Assessoramento Técnico, Científico e Tecnológico (SBSTTA-17 - sigla em inglês), que se iniciou na segunda-feira (14/10) e segue até a sexta-feira (18/10), em Montreal, no Canadá. O grupo da FIESP é coordenado pelo diretor - titular do Departamento de Meio Ambiente (DMA), Nelson Pereira dos Reis. A participação da indústria já resultou em um encontro, no dia 13/10, com o Secretário da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, e no dia 16/10, com o Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Cavalcanti. Os pontos de pauta em ambos os encontros foram os meios de implementação das chamadas "Metas de Aichi", bem como questões ligadas ao processo de ratificação Protocolo de Nagoya pelo Congresso Nacional Brasileiro. O encontro do SBSTTA17 consiste em reunião preparatória para a COP12, agendada para acontecer na Coréia, em 2014. Focado na análise e discussão dos meios de implementação das "Metas de Aichi" pelos países signatários do acordo, o debate inclui discussões técnicas, de financiamento e formas de envolver os stakeholders, inclusive governos, para obter efetividade em sua implementação. É importante dizer que nesta reunião o governo brasileiro anunciou que já internalizou as "Metas de Aichi", denominadas "Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020, e trabalha no Plano Estratégico Nacional a ser apresentado até a COP em 2014. Os principais pontos da pauta são o estabelecimento de metodologias e ferramentas políticas de suporte, adequação dos sistemas de informação e de observação para monitoramento e desenvolvimento de indicadores que estejam de acordo com a capacidade dos países para implementarem suas ações. Fonte: Agência Indusnet Fiesp

21/10/2013
EMPRESÁRIOS DE TOCANTINS PARTICIPAM DE MISSÃO À CHINA
Vinte empresários tocantinenses e cinco representantes do SEBRAE em Tocantins participam de missão empresarial ao Oriente Médio e à China para conhecer as novidades tecnológicas e as alternativas para a produção e uso de energias limpas. A missão se estende até o próximo dia 21. A comitiva vai conhecer o maior evento de exposição de eletrônicos do planeta, a Hong Kong Eletronics, que reúne mais de 3,4 mil expositores e atrai representantes de mais de 30 países. Os empresários já conheceram as vanguardas nos segmentos de telefonia móvel, acessórios, tablets, tevês, além das novidades no setor de energia limpa e automação residencial. Outro ponto forte da visita aconteceu no Hall of Fame - um dos locais mais concorridos, onde acontecem os lançamentos e tendências das marcas mundiais, como Motorola, Oregon Scientific, Pierre Cardin, dentre outros. Para subsidiar o acesso dos membros da missão aos segmentos da feira, o SEBRAE providenciou um atendimento especializado de intérprete com formação em engenharia da computação para que os membros pudessem trocar contatos e aproveitar ao máximo os conhecimentos disponíveis. Hong Kong é uma das duas regiões administrativas especiais da República Popular da China, considerado o maior país da Ásia Oriental e o mais populoso do mundo, com mais de 1,3 bilhões de habitantes, cerca de um sétimo da população da Terra. A automação residencial é encontrada em casas inteligentes, pode ser vista por meio da integração entre áudio e vídeo, medidas de segurança ou opções que prezam pelo conforto. Fonte: Agência SEBRAE

04/10/2013
O AVANÇO CHINÊS
De acordo com editorial publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo, tem-se que no campo comercial, o Brasil estabeleceu com a China uma relação de disputa, que está perdendo, e de dependência, que vai se acentuando. De um lado, tradicionais importadores de produtos brasileiros passaram a comprar mais bens fabricados na China. De outro, com a crescente demanda por produtos agrícolas e matérias-primas, a China aumentou suas compras do Brasil numa velocidade tal que se tornou o maior importador de produtos brasileiros, tendo superado os Estados Unidos, há alguns anos, e também a União Européia, mais recentemente. Depois de abocanhar fatias do mercado brasileiro que pareciam exclusivas da indústria nacional, também no mercado internacional a China está conquistando espaços que antes eram ocupados pelo produto brasileiro. Fonte: O Estado de S.Paulo

04/10/2013
OS CUSTOS DA FISCALIZAÇÃO
Os americanos, sempre pragmáticos, costumam dizer que não há almoço grátis. Tudo na vida tem um custo, não há como fugirmos disso. No caso da fiscalização, há dois custos possíveis: o custo de fiscalizar e o de não fiscalizar. Para fiscalizar, o Estado movimenta sua máquina - fiscais equipamentos -, incorrendo assim em diversas despesas, e pode auferir algum retorno, por meio das multas e recuperação de tributos que seriam sonegados, mas nada recebe nas situações em que o contribuinte tiver cumprido com suas obrigações. Por isso, deve procurar refinar seus processos de seleção de contribuintes para evitar ao máximo desperdiçar recursos com fiscalizações sem resultado. Por outro lado, há custo em não fiscalizar, sempre que o processo de seleção descartar um contribuinte que não esteja cumprindo a legislação: perda de arrecadação, pela sonegação dos tributos e pelo não pagamento das multas, o que Dom João VI classificava como descaminho das rendas dele. Outro ponto não negligenciável são os demais prejuízos que a impunidade acarreta para a sociedade, além da perda de arrecadação: concorrência desleal, entrada de mercadorias danosas ao país, lavagem de dinheiro... Entretanto, outro prejuízo para a sociedade advém da fiscalização sem resultado, pois pode afetar muito negativamente as empresas a elas submetidas. Um cofre de carga armazenado na zona primária acarreta custos de armazenagem que acabam sendo pagos pelo importador. Se a armazenagem é curta, digamos dois ou três dias após o registro da declaração, podemos considerar esses custos como esperados e normais, necessários à atividade. Porém, se esse período é ultrapassado, simplesmente porque a fiscalização não dispunha de pessoal suficiente, se faltou empenho, ou por qualquer outro motivo, então atribuir esses custos ao importador, além de injusto - trata-se de uma punição a que não deu causa - também pode afetar a concorrência, mormente quando o importador é uma pequena empresa e não pode diluir esse custo com facilidade. A empresa prejudicada, certamente, pode processar o Estado, pois este deu causa ao prejuízo, por ato ilícito, por negligência ou por exceder os limites impostos pelos fins econômico e social da fiscalização, de acordo com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A melhor solução seria a edição de uma norma que estabelecesse um prazo para a manifestação definitiva da autoridade aduaneira, a partir do qual os custos de armazenagem seriam incorridos pelo Estado em caso de o contribuinte ter feito sua declaração corretamente. Autor(a): PAULO WERNECK - Fiscal aduaneiro, escritor, professor

27/09/2013
SECEX FAZ MUDANÇAS EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18, que faz alterações na Portaria 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. As alterações foram feitas nos artigos 16 e 17 da regra anterior. O artigo 16 diz que "o licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação". A esse item a Secex incluiu um parágrafo único que ressalta que: "em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento". O artigo 17, que também foi alterado, define que o licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior. A nova portaria acrescentou o parágrafo 6º a esse item, estabelecendo que: "em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento". Fonte: Agência Estado

27/09/2013
PIS E COFINS NA BASE DO ICMS
Os benefícios fiscais de PIS, COFINS e IPI, obtidos na Exportação é um tema que os despachantes aduaneiros se interessam, pois está no dia a dia do trabalho do profissional. Nesse sentido, no dia 28 de junho de 2013, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo ? Sindasp realizou, em sua sede, a palestra gratuita ?Benefícios Fiscais da Exportação e Direitos sobre ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS na Importação?, contando com a presença de associados despachantes aduaneiros e interessados no tema. O palestrante José Eduardo Leal Rebouças, fiscal da Receita Federal do Brasil ? RFB por 25 anos, hoje aposentado, e atual consultor tributário, elucidou sobre os procedimentos junto à RFB, tais como pagamentos a maior sobre tributos federais, retificação de declaração de importação com pagamento a maior de tributos e sua restituição, os benefícios fiscais de Exportação e Reintegra e como fazer para recebê-los. A inconstitucionalidade da exigência da RFB para que as empresas incluam na base de cálculo do PIS e da COFINS na importação, o ICMS, também foi explanado. A inconstitucionalidade já foi julgada pelo Supremo favorável ao contribuinte, porém a pedido da Receita Federal, a Decisão não foi até o momento publicada, com o argumento que a Receita teria de Desembolsar bilhões. O palestrante alega que somente terão direito à Restituição os valores calculados de PIS e COFINS sobre o valore do ICMS, e ainda, somente nas importações por empresas de "Lucro Presumido" e valores calculados sobre a importação de mercadorias destinadas ao imobilizado, desde que não tenha sido debitado do PIS e COFINS, no cálculo dos valores a recolher, dessas contribuições. Se o contribuinte repassou o valor pago em suas vendas, não tem o que receber, pois o custo das contribuições já foi repassado. O palestrante ainda expressou que é uma pena os órgãos que representam o contribuinte não tenham manifestado o apoio ao Supremo. O tributarista ainda aconselhou as empresas entrarem com Mandado de Segurança para suspender o recolhimento, porém depositando em juízo os valores a recolher, para não haver surpresa no futuro, ?isso poderia significar futuramente um upgrade em seu lucro?. Ainda sobre Restituição e o Ressarcimento, Leal Rebouças comentou que o primeiro pagamento a maior ou indevido, e o segundo, benefício fiscal, de acordo com a legislação, a Receita Federal tem demorado até mais de cinco anos para apreciar esses processos e restituir os valores, a não ser quando é obrigada por expertise de escritório especializado, ?esse tempo pode ser de até 90 dias, podendo os despachantes aduaneiros auxiliar seus clientes nessa empreitada, resultando em um upgrade em seus honorários?, disse Leal. O consultor tributário explicou aos presentes da existência de duas leis que tratam do prazo para a Receita Federal analisarem esses pedidos, uma obrigando a se manifestar em 60 dias e a outra em 360, ?mas a Receita não cumpre nenhuma delas?, declarou. A demora da RFB em analisar os Pedidos de Ressarcimento, causa uma perda do poder de compra do contribuinte, em torno de 50%, e a Receita não corrige esses valores. Com as novas Decisões do STJ, essa postergação deve ser corrigida, e, existe uma Decisão da Justiça Federal que considerou essa correção como "dano ao Erário", podendo o Fiscal responsável por esse atraso ser responsabilizado. José Eduardo Leal Rebouças ainda se dispôs a prestar qualquer esclarecimento à classe em seu escritório ou pelo e-mail: leal@reboucasbrasil.com.br. Compuseram a mesa de trabalhos Jean Pansarella, consultor tributário internacional e professor de Comércio Exterior; José Eduardo Carvalho Rebouças, advogado tributarista, e Daniel Mansano, vice-presidente do Sindasp, Presidente da Feaduaneiros e diretor da CNC.

05/09/2013
BRASIL É O PAÍS MAIS AVANÇADO SOCIALMENTE DO GRUPO BRIC
O Brasil é o país mais avançado socialmente do grupo chamado Bric, que inclui também Rússia, Índia e China. Segundo o Índice de Progresso Social, lançado hoje na conferência Ethos 2013, o País aparece em 18º lugar no ranking de 50 nações avaliadas pelo Instituto Social Progress Imperative. Na América do Sul, o Brasil fica atrás do Chile (14º) e da Argentina (15º), conforme noticiado pela Agência Estado. Fonte: ESTADÃO.COM.BR

05/09/2013
SECRETÁRIO EXECUTIVO PARTICIPA DE ABERTURA DE EVENTO NA CNT
Representando o Ministro dos Portos, Leônidas Cristino, o Secretário Executivo da SEP, Mário Lima Júnior, participou nessa quarta-feira (04/09) da abertura do XIV Congresso Nacional Intermodal dos Transportadores de Cargas realizado no Edifício da Confederação Nacional do Transporte (CNT), em Brasília. O Congresso é realizado anualmente pela Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC). O Secretário lembrou aos presentes o valor a escolha da data na semana da pátria. "É importante trazer esse tema em voga para que assim possam ser fomentadas discussões em torno das melhorias necessárias para o crescimento do setor de transporte de carga no país" afirmou Lima. Entre os temas escolhidos para compor a programação de 2013, a preocupação com a infraestrutura brasileira ganha destaque. Serão debatidas as perspectivas a curto, médio e longo prazo da logística, além dos investimentos esperados para solucionar os problemas vivenciados. Fonte: Secretaria de Portos (SEP)

05/09/2013
GUERRA DOS PORTOS: EVENTO NA FIESP DISCUTE A FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
Nesta quinta-feira, (05/9), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) realiza encontro para apresentar as mudanças que impactam a vida das empresas desde a entrada em vigor da Resolução nº 13, em 1º de janeiro de 2013. A Resolução, que estabelece alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, foi regulamentada pelo Convênio ICMS nº 38, de maio deste ano. Ela trouxe algumas inovações, por exemplo, de excluir da obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) as mercadorias ou bens que não sofrerem processo de industrialização, mesmo que importadas. No seminário, essa informação e outros pontos relevantes serão tratados por Marcelo Bergamasco Silva e Leonardo de Gregório, ambos da Secretaria da Fazenda do Estado. Fonte: Agência Indusnet Fiesp

03/09/2013
GOVERNO DA CHINA DIZ QUE VAI IMPORTAR MAIS MILHO
O ministro da Agricultura da China disse que o segundo maior consumidor mundial de milho deve aumentar gradualmente suas importações a fim de atender à crescente demanda, refletindo o desafio que a China enfrenta ao tentar atingir a auto-suficiência na produção de alimentos. "Nós iremos gradualmente expandir as importações de milho", disse o ministro Han Changfu à imprensa oficial, em entrevista publicada no site do ministério. "O crescimento do consumo de carnes, ovos e laticínios elevou a demanda por grãos para ração. A expansão da indústria do processamento do milho também precisa de mais milho." Os comentários de Han contrastam com as palavras contundentes ditas no ano passado, quando o ministro afirmou que a China deveria continuar auto-suficiente em relação à produção de milho, e que o cereal não iria seguir o caminho da soja. A indicação dada por Pequim já era esperada pelo mercado brasileiro, afirmou ao DCI Alisson Paulinelli, ex-ministro e atual presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho). Segundo o dirigente, a China se tornou importadora em 2012, o que exigirá que o Brasil aumente sua produção para atender a demanda. Ele relativizou a queda do preço do milho este ano e disse que, com a indicação chinesa, espera que o mercado do cereal se mantenha firme. Fonte: Diário do Comércio e Indústria

03/09/2013
PARAGUAI INSISTIRÁ PARA QUE UNASUL E MERCOSUL REVISEM DECISÕES
O ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Eladio Loizaga, reiterou que o governo quer que a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e o MERCOSUL façam uma revisão das decisões tomadas no período em que o país permaneceu suspenso. O Paraguai ficou suspenso dos grupos regionais por quase 14 meses, pois os líderes políticos discordaram da forma como o então presidente Fernando Lugo foi destituído do poder. Loizaga disse que, na última Cúpula da Unasul no Suriname, foi incluído um parágrafo na Declaração de Paramaribo que determina o direito de o Paraguai analisar todas as decisões adotadas no período em que esteve ausente dos blocos regionais. Uma das críticas do Paraguai diz respeito ao ingresso da Venezuela no Mercosul durante o período em que ficou suspenso. Porém, no Suriname, os presidentes do Paraguai, Horacio Cartes, e da Venezuela, Nicolás Maduro, reuniram-se. O chanceler disse que no encontro foi confirmada "a normalização" das relações entre os dois países. "Seguiremos apostando no diálogo porque há uma predisposição de todos os Estados [países] membros, tanto da Unasul quanto do MERCOSUL, para ir avançando", ressaltou o chanceler. (Com informações da agência pública de notícias do Paraguai, Ipparaguay) Fonte: Agência Brasil

26/08/2013
Exportações foram de US$ 4,686 bilhões na terceira semana de agosto
Brasília (19 de agosto) ? As exportações brasileiras, na terceira semana de agosto (12 a 18), com cinco dias úteis, foram de US$ 4,686 bilhões (média diária de US$ 937,2 milhões). O resultado está 3,2% abaixo da média de US$ 968,1 milhões, registrada até a segunda semana do mês. Houve retração nas vendas de produtos básicos (-12,4%), por conta, principalmente, de soja em grão, minério de ferro, petróleo em bruto, e carne bovina, suína e de frango. Por outro lado, cresceram as exportações de semimanufaturados (3,7%), motivado pelo aumento nas vendas de açúcar em bruto, celulose, ouro em forma semimanufaturada, ferro fundido e ferro-liga. Também houve aumento entre manufaturados (2,8%), com destaques para automóveis, veículos de carga, etanol, polímeros plásticos, máquinas para terraplanagem e tratores. As importações, no período, contabilizaram US$ 5,020 bilhões, com desempenho médio diário de US$ 1,004 bilhão. Houve aumento de 13,7% sobre a média verificada até a segunda semana (US$ 883,4 milhões). Houve crescimento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, veículos automóveis e partes, químicos orgânicos e inorgânicos, e adubos e fertilizantes. Na terceira semana de agosto, o saldo comercial ficou deficitário em US$ 334 milhões, com desempenho médio diário negativo de US$ 66,8 milhões, e a corrente de comércio somou US$ 9,706 bilhões, com resultado médio por dia útil de US$ 1,941 bilhão. Mês: Nos 12 dias úteis de agosto, as exportações foram de US$ 11.463 bilhões, com média diária de US$ 955,2 milhões. Pela média, houve redução de 1,8%, em relação ao resultado de agosto de 2012 (US$ 973,1 milhões). Neste comparativo, houve recrudescimento nos embarques de produtos manufaturados (-6,3%), com queda para as vendas de aviões, óleos combustíveis, motores e geradores, bombas e compressores, medicamentos, autopeças, óxidos e hidróxidos de alumínio, e pneumáticos. Para os semimanufaturados (-5,4%), o recuo se explica por menores transações de ouro em forma semimanufaturada, alumínio em bruto, borracha sintética e artificial, ferro-liga, óleo de soja em bruto, ferro fundido e semimanufaturados de ferro e aço. Houve aumento, no entanto, nas vendas de produtos básicos (1,2%), por conta, principalmente, de minério de cobre, soja em grão, bovinos vivos, e carne de frango, bovina e suína. Na comparação com o resultado diário do mês de julho passado (US$ 904,7 milhões), as exportações aumentaram 5,6%. Houve crescimento nas exportações de produtos semimanufaturados (18,4%) e básicos (9,3%), enquanto decresceram as vendas de manufaturados (-3,4%). As aquisições no exterior, em agosto, estão em US$ 11,204 bilhões, com média diária de US$ 933,6 milhões. O resultado está 10,4% acima da média de agosto do ano passado (US$ 833 milhões), com crescimento, principalmente, nos gastos com combustíveis e lubrificantes (53,7%), farmacêuticos (33,4%), instrumentos de ótica e precisão (23,5%), cobre e suas obras (23,1%), cereais e produtos de moagem (16,5%) e equipamentos mecânicos (12,9%). Sobre o resultado verificado em julho passado (US$ 958 milhões), houve queda de 5,4% nas importações, ocasionada por maior redução nas compras de combustíveis e lubrificantes (-42,2%), siderúrgicos (-1,7%) e aparelhos eletroeletrônicos (-1,6%). A balança registra superávit no mês de US$ 259 bilhão (média diária de US$ 21,6 milhões). A corrente de comércio, no acumulado mensal, está em US$ 22,667 bilhões, com desempenho médio diário de US$ 1,888 bilhão. Ano: De janeiro à terceira semana de agosto deste ano (158 dias úteis), as vendas ao exterior somaram US$ 146,693 bilhões (média diária de US$ 928,4 milhões). Na comparação com a média diária do período correspondente de 2012 (US$ 943,5 milhões), as exportações decresceram 1,6%. As importações foram de US$ 151,424 bilhões, com média diária de US$ 958,4 milhões. O valor está 10,4% acima da média registrada no período equivalente de 2012 (US$ 868,2 milhões). No acumulado do ano, há déficit na balança comercial de US$ 4,731 bilhões, com o resultado médio diário negativo de US$ 29,9 milhões. Nos dias correspondentes de 2012, houve superávit de US$ 12,057 bilhões, com média de US$ 75,4 milhões. A corrente de comércio totaliza, em 2013, US$ 298,117 bilhões, com média diária de US$ 1,886 bilhão. O valor é 4,1% maior que a média aferida no período equivalente do ano passado (US$ 1,811 bilhão). Assessoria de Comunicação Social do MDIC André Diniz

26/08/2013
PROTESTOS E TRIBUTOS
É difícil avaliar, no calor dos acontecimentos, um movimento popular. Mas é impossível agir politicamente sem fazer alguma avaliação. Arrisco dizer que esse movimento começou, digamos, cheio de boas intenções, com um fio de organização levou centenas de milhares às ruas, mas esse fio não foi (nem jamais seria) suficiente para manter a ordem, donde as depredações, violências e saques promovidos por baderneiros (ou talvez provocadores), desembocando tudo numa aquiescência rápida dos governos, que recuaram dos aumentos concedidos, o que serviu para fazer o sucesso subir à cabeça dos manifestantes, que ficaram achando que o céu é o limite, ficando agora as alternativas de recuo, de organização e de golpe. Partindo para o mais específico, temos a questão do pagamento da conta, já que não há almoço grátis. Não sei se as passagens estariam superfaturadas, com a conivência das prefeituras, e as reduzir seria o mais correto a se fazer, ou os cálculos estariam corretos, e a redução das tarifas acarretaria, necessariamente, o estabelecimento de subsídios. Se a última hipótese se revelar a correta, então estaremos perante um redirecionamento de recursos estatais, ou seja, da sociedade, obtidos com o recolhimento de tributos, para o setor de transporte urbano, gerando, em consequência, a necessidade de aumento dos tributos, para fazer frente a esse aumento de despesa, ou a necessidade de redução de outros gastos, de modo a manter a solvabilidade das finanças públicas. Essa é a questão que permanece nem debatida nem respondida: como devem ser o sistema tributário e fiscal brasileiros, ou seja, quais devem ser as origens dos recursos estatais e onde devem ser aplicados. É verdade que o Congresso Nacional legisla sobre ambas as pontas, as leis tributárias e a lei orçamentária, mas sem o acompanhamento da sociedade: cidadãos e organizações empresariais e de trabalhadores. Esse nosso afastamento desse assunto tão fulcral, tão importante para questões como a do Custo Brasil, também ajuda a vermos alguma irresponsabilidade nas reivindicações, como se todas pudessem ser atendidas, bastando querer. Não podem. O que queremos temos de pagar. Um país que quer vir a ser uma potência tem de passar a lidar de forma mais responsável com questões como essa. Não pode cruzar os braços e colocar a culpa de todos os erros nos governos, esquecendo que todos eles foram eleitos com voto popular e apoio financeiro de empresas. Há que refletir sobre a reforma tributária, com bom-senso e os dois pés no chão. Autor: PAULO WERNECK

08/08/2013
PORTARIA AUTORIZA ACESSO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS ANUENTES A RECINTOS ALFANDEGADOS
O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo ? Sindasp comunica a publicação pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil ? RFB da Portaria nº 415, no Diário Oficial da União ? DOU, do dia 7 de agosto de 2013, onde autoriza automaticamente os acessos a recintos alfandegados e a abertura de cargas sob controle aduaneiro por servidor de órgão ou agência da administração pública federal (órgão anuente) responsável pela inspeção a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 680/2006, mediante o cumprimento cumulativo em determinadas condições. Para ler a Portaria nº 415 Texto: Débora Luz Edição: Lenilde De Léon

08/08/2013
PERTO DO FIM DO PRAZO, PORTOS INSTALAM SCANNERS
A menos de cinco meses do fim do prazo para instalação de scanners de contêineres em terminais alfandegados, a compra de equipamentos por portos brasileiros movimenta o segmento. A inglesa Smiths Detection, que fabrica as máquinas, afirma que só o setor de portos deve gerar US$ 100 milhões (cerca de R$ 230 milhões) para a companhia no Brasil. "É o maior volume de negócios do grupo nessa área em todo o mundo", diz o CEO da empresa, Danilo Dias. O prazo, definido em lei federal, venceria no fim de 2012, mas foi prorrogado e expira no dia 31 de dezembro. O objetivo é melhorar a inspeção das cargas. Os aparelhos importados permitem vistoriar os compartimentos sem abertura e em movimento. A Receita Federal informou que monitora a colocação das máquinas nos portos, de acordo com publicado na edição do jornal Folha de S. Paulo. Fonte: Folha de S.Paulo

08/08/2013
SECRETARIA ANUNCIA MAIS R$ 5 BILHÕES EM PEDIDOS PARA NOVOS PORTOS PRIVADOS
A Secretaria Especial de Portos anunciou ontem, terça-feira (6), que mais 14 pedidos de construção ou ampliação de terminais portuários privados começarão a partir de amanhã seu processo de autorização. Esse processo pode levar de três a quatro meses. De acordo com o ministro de portos Leônidas Cristino esses terminais privados prometem investimentos de R$ 5 bilhões nos próximos 3 anos. Os dois maiores serão no Espírito Santo, para movimentação de cargas de minérios, com previsão de investimentos de R$ 2 bilhões; e em Santos (SP), para movimentação de carga de grãos e fertilizantes, com investimentos de R$ 1,2 bilhões. Esta é a segunda rodada de autorizações para terminais portuários privados feitos pelo governo após a mudança na lei de portos. Na anterior, anunciada em julho, foram 50 pedidos colocados em análise com previsão de investimentos de R$ 11 bilhões. Segundo Cristino, desses 50 pedidos, 12 não apresentaram documentação e terão que começar novamente o processo para ter seus terminais autorizados. Dentre os R$ 5 bilhões, R$ 2,3 bilhões são para dois projetos de ampliação e R$ 2,7 bilhões para 12 novos terminais. Estima-se que os investimentos aumentem a capacidade de movimentação de carga em 35,6 milhões de toneladas. Novos Pedidos. Além dos 38 terminais que ainda estão em análise, o governo recebeu pedidos de outras 6 empresas para fazer investimentos em áreas semelhantes a dos terminais em análise. Nesses casos, essas 6 companhias poderão ter seus terminais autorizados ou poderão ter que disputar com alguma das 38 que já haviam pedido quem fará o terminal em uma região específica. "Nossa intenção é aumentar os investimentos no setor", afirmou o ministro. Nos portos públicos, o ministro afirmou que até sexta-feira deverão ser publicados os estudos de viabilidade de terminais portuários em Santos (SP) e na região de Belém (PA) para consulta pública. O governo pretende licitar 31 terminais em portos públicos nessas regiões até o fim do ano. Fonte: Gazeta do Povo (PR)/Folhapress e Agência Brasil

08/08/2013
CONTRA A INFLAÇÃO, GOVERNO ESTUDA NOVOS CORTES DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O governo pode reduzir o Imposto de Importação (II) para novos insumos que, atualmente, estão na chamada Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec). Para tentar dar mais competitividade à indústria ao baratear o custo das empresas, o governo está passando um pente fino para identificar os produtos que podem ter a tarifa reduzida. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a redução nas alíquotas do imposto, a partir de outubro, para 100 produtos usados basicamente como insumo pela indústria nacional. Além de dar competitividade à produção brasileira, a medida deve ajudar a reduzir o impacto da valorização do dólar na inflação. A revisão da Lista de Exceção à TEC deve complementar o esforço inicial do governo. Sem muito espaço para intervir na taxa de câmbio, que pode provocar uma pressão inflacionária com a valorização sentida nos últimos dias, o governo tem buscado outras saídas para mitigar o efeito cambial na inflação. A equipe econômica tem procurado ampliar a abertura do mercado brasileiro para reduzir custos. A Lista de Exceção à TEC é formada por 100 produtos que têm a alíquota do Imposto de Importação diferente da cobrada pelos outros sócios do MERCOSUL nas aquisições feitas em países que não pertencem ao bloco. Na Letec, a tarifa pode ser maior ou menor do que a praticada pelo MERCOSUL. A ideia em estudo é reduzir a tarifa daqueles produtos que têm a alíquota mais alta que a praticada pelos parceiros do bloco. Uma fonte do governo adverte, no entanto, que a proposta ainda está em análise e que não há garantia de que serão todos os insumos incluídos na Lista de Exceção. A revisão dos produtos ocorre periodicamente, mas, desta vez, a avaliação está sendo feita considerando o impacto da redução do imposto no custo das empresas e na inflação. A Lista de Exceção foi a única possibilidade que sobrou para reduzir Imposto de Importação sem ferir as regras do MERCOSUL. Cada país tem direito a ter 100 produtos com tarifas diferenciadas dos demais parceiros do bloco. Os 100 itens que terão redução de alíquota em outubro estavam em outra lista criada temporariamente no ano passado, depois de negociação com os países do Mercosul, para tirar competitividade dos importados e proteger os fabricantes destes produtos no Brasil da concorrência internacional. Esta relação teria validade de 12 meses, podendo ser renovada por igual período. Como já divulgado por Mantega, não haverá a prorrogação para que as alíquotas do imposto voltem a cair. Fonte: O Estado de São Paulo

01/08/2013
PLANALTO INVESTIGA IMPORTAÇÃO DE FILTROS DA CHINA
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) decidiu abrir investigação para averiguar a existência de dumping [preço irregular abaixo do custo de mercado] nas exportações da China para o Brasil de filtros cerâmicos refratários. A decisão está em circular publicada ontem no Diário Oficial da União. A investigação atende ao pedido protocolado pela empresa Foseco Industrial e Comercial no ministério que atende o comércio exterior em abril de 2013. Fonte: Diário do Comércio e Indústria

01/08/2013
GOVERNO DEVE RETIRAR RESTRIÇÕES À BANANA DO EQUADOR
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) deve analisar na próxima reunião mensal, em 20 de agosto, a proposta de liberação das importações de banana do Equador. O pedido do governo equatoriano até agora vinha encontrando resistência no Ministério da Agricultura, que deve propor a retirada das restrições sanitárias. Mas, ao mesmo tempo, a pasta deve estabelecer regras para tratamento do produto na origem e cota de acesso ao mercado brasileiro. A abertura do mercado para o Equador, maior exportador mundial de banana, assusta os produtores brasileiros, segundo noticiados pelo jornal O Estado de S.Paulo. Fonte: O Estado de S.Paulo

01/08/2013
SECRETARIA DA FAZENDA DE SP EXPLICA AS NOVAS REGRAS PARA O ICMS DE BENS IMPORTADOS
A FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) está mais simplificada e determina, agora, que a alíquota de 4% do ICMS para produtos importados seja cobrada apenas se a mercadoria tiver 50% ou 100% de origem estrangeira. E tudo depende do CI (Conteúdo de Importação), que é o percentual do quociente entre o valor da parcela importada para o exterior e o valor de saída interestadual. ?Se o CI for menor ou igual a 40%, será considerado nacional; entre 40% e 70%, metade nacional e metade importado; e maior que 70%, importado?, explica Marcelo Bergamasco, supervisor de fiscalização das operações de comércio exterior e interestaduais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ele participou do Comitê Integrado de Tributação e Comércio Exterior, que aconteceu na quinta-feira (18/07), na Amcham-São Paulo. Essa é uma das principais alterações da FCI, depois da revogação dos Ajustes SINIEF nº19/2012 e da publicação do Convênio nº 38/2013. As novas diretrizes foram impulsionadas, principalmente, por reclamações do empresariado diante de possíveis prejuízos no cálculo do CI e a alegação de quebra do sigilo comercial. ?Por causa do vazamento de informações, foram expedidos 48 mandados de segurança na capital e 60 no interior de São Paulo?, informa Bergamasco. No entanto, ele garante que o sistema não terá esse risco. O repositório nacional terá como única desenvolvedora a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que não permitirá a criação de repositórios locais e o acesso público. ?Será impossível extrair as informações de forma a revelar informações confidenciais?, ressalta o palestrante, que respondeu a uma das perguntas feitas sobre o assunto durante o comitê. Novos critérios: O período de apuração dos dados para o Conteúdo de Importação também mudou. Antes, era no último período apurado e, agora, será no penúltimo, pois muitas empresas só conseguem fechar os seus números no meio do mês e poderiam sair prejudicadas. Além disso, a Nota Fiscal Eletrônica não informará mais o valor da parcela importada ou o valor de importação, apenas a FCI e o percentual do CI, até mesmo para aumentar o sigilo comercial. E, como não haverá distinção entre a mercadoria nacional e a importada com CI abaixo de 40%, valerão o critério do PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), ou seja, haverá uma rotatividade entre os produtos de acordo com a ordem de chegada. Simplificação da ficha quando o Convênio nº 38 foi aprovado, Marcelo Bergamasco disse que houve uma ?imprecisão?. Em vez de estabelecer três faixas que definem a origem do produto, só existiam dois CSTs (Código de Situação Financeira): que indicava o CI abaixo de 40% e acima de 40%. ?Para aprovar uma CST para a faixa intermediária, ente 40% e 70%, foi realizada no dia 17 de julho uma reunião virtual. A expectativa é que isso seja aprovado até o final do mês?, anuncia Bergamasco. De acordo com ele, essa nova CST vai permitir que a empresa deixe de preencher e conferir na ficha inúmeras informações. ?Com isso, bastará ir ao campo do CST na linha do produto e calcular o CI?, detalha Bergamasco. Ele ainda anuncia a publicação de outra norma técnica que disciplina as obrigações da Nota Fiscal Eletrônica, introduzindo uma atualização dos campos de dados referentes à FCI, como forma de simplificar ainda mais o preenchimento. Prazo para se adequar: A obrigatoriedade da FCI está programada para ter início no dia 1º de agosto. Só que esse prazo pode não ser suficiente para que todas as empresas entendam e passem a preencher corretamente o documento. ?A maioria dos sistemas corporativos não estarão prontos para se adequar às exigências?, alerta Alexandre Siciliano, sócio do escritório Lobo & Rizzo e presidente do Comitê de Tributação da Amcham. Ele lembrou que foram as dúvidas e reclamações que também motivaram o primeiro adiamento da validade da proposta, inicialmente prevista para maio deste ano. Além das dificuldades para se enquadrar às exigências da FCI, é preciso estar atento a todas as mudanças que foram feitas e ainda podem ocorrer. ?Caso os empresários entendam que é interessante postergar novamente a data de obrigatoriedade do documento, contatem suas entidades representativas e façam as suas demandas junto ao Confaz nesse sentido?, diz o supervisor de comércio exterior da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Fonte: AMCHAM

01/08/2013
BRASIL PODE CORTAR TARIFAS DE IMPORTAÇÃO PARA REDUZIR CUSTOS DA INDÚSTRIA
O Brasil está considerando uma redução nas tarifas de importação para diminuir os custos industriais e contrabalançar o impacto da recente depreciação cambial. Os potenciais cortes estão sendo analisados pelo governo e podem ser anunciados nos próximos meses. Segundo o ministro Guido Mantega, as reduções provavelmente se aplicarão a matérias-primas e componentes usados na manufatura. O Brasil, um grande exportador de matérias-primas como soja e minério de ferro, está enfrentando dificuldades com a inflação alta e o baixo crescimento enquanto o real perde força diante do dólar que está atualmente operando em torno de R$ 2,26, em comparação com R$ 2,05 no início deste ano. A inflação no Brasil atualmente está em torno de 6,4% e o crescimento neste ano não deve passar de 2,5%. Mas agora a política do Federal Reserve o banco central dos EUA, de injetar dinheiro na economia norte-americana para estimular o crescimento está prestes a ser revertida. E isso está provocando desvalorização das moedas de mercados emergentes. Segundo o ministro, o comércio mundial deverá permanecer fraco até que a economia global retome um crescimento forte, provavelmente em ?2015 ou 2016?. O Brasil também está tentando estimular seu setor manufatureiro por meio de cortes na folha de pagamento e outros impostos e do fornecimento de estímulos para investimentos em infraestrutura. Segundo o ministro o Brasil tem uma boa relação comercial com a China e o esperado é que o Brasil possa exportar produtos manufaturados para eles conforme o mercado de consumo chinês crescer. Fonte: Guia Marítimo

26/07/2013
GOVERNO AUTORIZA TERCEIRO AEROPORTO EM SÃO PAULO
O ministro-chefe da Aviação Civil, Moreira Franco, assina nesta quinta-feira, 25, uma permissão para construção do Aeródromo Privado Rodoanel, em Parelheiros, na zona sul do município de São Paulo. O novo aeroporto será destinado integralmente à aviação geral, para atender helicópteros, jatos executivos e táxis aéreos, além de transporte de carga. O empreendimento, que tem previsão de custo de R$ 1 bilhão, será erguido com recursos da iniciativa privada, de acordo com a Secretaria de Aviação Civil (SAC), e deverá ficar pronto até dezembro do ano que vem. O projeto será desenvolvido pela empresa Harpia Logístico S/A e será capaz de operar, segundo os empreendedores, até 240 mil pousos e decolagens por ano. A Harpia pertence a Fernando Augusto Camargo de Arruda Botelho - filho de Fernando Botelho, acionista do Grupo Camargo Corrêa falecido no ano passado -, e a André Junqueira Pamplona Skaf, filho do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Skaf. Apesar de o Brasil ter hoje a segunda maior frota de aviação geral do mundo, com mais de 14 mil aeronaves, a maior parte dela concentrada em São Paulo, de acordo com dados da Associação Brasileira de Aviação Geral (Abag), a cidade conta com apenas três opções de pousos e decolagens, todas com limitações: Congonhas, onde há permissão para pouso de apenas quatro aeronaves/hora, o aeroporto internacional de Guarulhos, que não tem vocação para esta modalidade de aviação, e o Campo de Marte, totalmente dedicado à aviação geral, mas que tem restrições técnicas e operacionais, já que opera vôos visuais e parcialmente por instrumento e tem pistas curtas. Em estudo: Além do aeroporto de Parelheiros, que será liberado nesta quinta-feira, dois outros espaços estão em estudo e deverão ter suas construções também autorizadas ainda este ano, segundo a Secretaria de Aviação Civil: um aeroporto no município de São Roque, da incorporadora JHSF, e um heliporto na região do bairro Jaguaré, na capital paulista. De acordo com o diretor da Abag, Ricardo Nogueira, quando os três estiverem em funcionamento, em um prazo previsto de até dois anos, será possível dobrar a capacidade do setor, que tem crescido mais de 6% ao ano. "A malha aeroportuária brasileira está muito antiga e defasada. É preciso ampliar os investimentos nesta área", afirmou Nogueira, após lembrar que é preciso ampliar o atendimento do setor. Ele citou que somente a cidade de São Paulo possui mais de 700 helicópteros. O aeroporto de Parelheiros será o primeiro aeródromo brasileiro de aviação geral a ser explorado em modalidade de autorização e que poderá cobrar tarifas aeroportuárias. Esta é uma nova regra que permite a empreendedores privados aproveitar a demanda crescente por transporte aéreo no País e, ao mesmo tempo, aliviar a pressão de uso sobre os aeroportos públicos, segundo explicou a SAC. Apesar de a exploração comercial de aeródromos de uso privado ser proibida, um decreto em dezembro estabeleceu a chamada autorização como modalidade de outorga. De acordo com esta regra, os empreendedores privados poderão abrir aeroportos de uso público e cobrar tarifa, desde que toda a execução da obra, a manutenção e a segurança - até mesmo contra incêndios - sejam de responsabilidade exclusiva das empresas. Os novos aeroportos precisam também seguir as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Comando da Aeronáutica. Os aeródromos também estão sujeitos à fiscalização destes órgãos. Ainda de acordo com a Secretaria de Aviação Civil, o regime tarifário é estabelecido pela Anac, com recolhimento de um adicional de tarifa aérea (chamado Ataero), que equivale a 35,9% da tarifa e é destinado ao FNAC (Fundo Nacional da Aviação Civil). Fonte: Exame

26/07/2013
UMA VISITA AO PORTO 24 HORAS
O Comitê dos Usuários dos Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus) realizou na última terça-feira sua primeira visita técnica ao Porto 24 Horas. Um grupo de aproximadamente 20 empresários foi convidado a conhecer as operações do Porto de Santos. A visita incluiu reuniões com representantes dos terminais Ecosantos (antigo Tecondi) e Brasil Terminal Portuário (BTP), e também com a diretoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). O Porto 24 horas é uma forma de ampliar a eficiência do porto sem a necessidade de grandes investimentos. O conceito de operação 24 horas nos procedimentos de importação e exportação é tema de debates no Comus desde 2007. Recentemente, no âmbito da Lei dos Portos, o governo federal institucionalizou este conceito de operação ininterrupta para os portos e aeroportos brasileiros. Navio ? Os portos, em geral, funcionam ininterruptamente na interação entre o navio e o cais. Ou seja, as cargas são desembarcadas e embarcadas 24 horas. Entretanto, serviços fundamentais para que as mercadorias saiam da área portuária têm seus expedientes limitados ao horário comercial, ou até mais restritos ? caso da Receita Federal, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária. Assim, mesmo os navios e os terminais portuários operando sem parar, como não há possibilidade de desembaraçar as mercadorias, os contêineres permanecem empilhados no porto. Com a sinalização do governo favorável à operação 24 horas alguns dos serviços tiveram os horários ampliados. Mas, em geral, desfalcando as equipes dos horários padrões, o que acabou por prejudicar o atendimento nos horários convencionais. Os órgãos oficiais reclamam que não há demanda noturna suficiente para justificar a criação de novos horários de atendimento. José Candido Senna, coordenador-geral do Comus, admite que até o momento a "demanda é incipiente". Mas diz que essa demanda aparecerá à medida que o governo oferecer melhores condições. "O governo tem de estimular a demanda 24 horas oferecendo vantagens de custo para quem transportar nos horários noturnos. Por exemplo, excluindo o pedágio e aumentando a segurança nestes períodos, o que reduziria os prêmios das seguradoras", diz Senna. Fonte: Diário do Comércio

25/07/2013
Brasil e Alemanha podem criar Grupo de Trabalho para estreitar laços comerciais
Brasília (17 de julho) ? Brasil e Alemanha avaliaram nesta quarta-feira (17), em reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a criação de um Grupo de Trabalho para discutir investimentos mútuos e a relação comercial entre os dois países. Discutiram o assunto a secretária de Desenvolvimento da Produção, Heloísa Menezes, e o secretário de Estado Hans-Joachim Otto, do Ministério da Economia e Tecnologia da Alemanha. O grupo, a ser composto por autoridades de governo e empresários, teria como objetivo elencar prioridades dos dois países e focos de interesse em áreas como Defesas, Petróleo e Gás, Naval, Segurança Militar e Civil e Grandes Eventos. A proposta apresentada pelo lado alemão será debatida no governo brasileiro. Segundo a secretária Heloísa Menezes, o MDIC, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, poderia coordenar o GT pelo lado brasileiro. Ela elogiou a iniciativa. ?Um grupo para definir melhor onde podemos desenvolver uma parceria estratégica é muito bem vindo. Podemos pensar em desdobramentos desse grupo na medida em que os focos de interesse sejam mais bem definidos?, sustentou a secretária, ao lembrar experiência exitosa nesse sentido com o Japão. Há pouco mais de um ano, em maio de 2012, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, assinou acordo de cooperação com o então ministro japonês da Terra, Infraestrutura, Transportes e Turismo, Takeshi Maeda, que previa transferência de tecnologia entre os dois países na área naval. ?Esse entendimento já resultou, por exemplo, no desenvolvimento de produtos estratégicos envolvendo empresas brasileiras e japonesas?, assinalou Heloísa. Hans-Joachim Otto disse que Alemanha e Índia adotaram essa estratégia no aprofundamento das relações bilaterais e que ela já teria rendido frutos na área de prevenção de catástrofes. Com o Brasil, o secretário alemão ponderou que, em setores como o automobilístico, a cooperação se dá entre as próprias empresas sem grande interferência governamental. Mas em outras áreas, como em segurança militar e civil, o apoio dos governos seria importante para criar as ?condições políticas? para a cooperação. ?Espero que essa visita resulte em novo impulso às nossas relações, aprofundando e melhorando a cooperação entre os nossos dois povos?, disse. Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

24/07/2013
CAMEX REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PÁS CARREGADEIRAS, ESCAVADEIRAS E RETROESCAVADEIRAS
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 54, que altera a Resolução Camex nº 70/2012 e a Resolução Camex nº 55, que altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (Letec). A primeira medida exclui da lista de elevações tarifárias, em vigor desde outubro de 2012, as pás carregadeiras. A partir de hoje até 31 de outubro de 2014, o produto terá o Imposto de Importação reduzido de 25% para 14% com cota de 300 unidades. A Resolução Camex nº 54 também retirou da lista de elevações transitórias da Tarifa Externa Comum as máquinas do tipo escavadeira, que tiveram redução de alíquotas de 25% para 14%, com cota de 300 unidades. A medida também é válida até 31 de outubro de 2014. Já a Resolução Camex nº 55 incluiu na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (Letec) um ex-tarifário referente a máquinas retro escavadeiras. O produto terá o Imposto de Importação reduzido de 35% para 14%. As importações com alíquotas menores podem ser feitas até 28 de fevereiro de 2014. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das cotas.Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

24/07/2013
EMPRESAS BRASILEIRAS VÃO A FEIRA NO IRAQUE
A Câmara de Comércio Árabe Brasileira participará pela terceira vez da Feira Internacional de Erbil, cuja 9ª edição ocorrerá de 23 a 26 de setembro na região do Curdistão, no norte do Iraque. Em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), a entidade terá um pavilhão que já conta com cinco empresas expositoras confirmada. Ainda há espaço para mais cinco. Estarão presentes a Fanem, indústria de produtos médicos e hospitalares, o frigorífico Marfrig, a trading Sunfield, a Cibal, certificadora de produtos halal - preparados de acordo com a tradição islâmica -, e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec). A feira é multissetorial, portanto empresas de diferentes áreas podem participar. Entre os segmentos considerados com maiores oportunidades de negócios estão os de alimentos, construção civil, equipamentos médicos e hospitalares, moda, móveis, energia e de eletroeletrônicos. No ano passado, a mostra teve 850 expositores de 22 países e 75 mil visitantes de todo o Iraque, segundo a organização. Estavam representados setores como os de engenharia, eletrônicos, construção, energia, móveis, decoração, informática, telecomunicações, educação, moda, bancos, jóias e artesanato, entre outros. Paralelamente à mostra, a Abiec, em parceria com a Câmara Árabe, vai organizar um churrasco no dia 26 em Erbil. A ideia é convidar potenciais importadores e autoridades locais. "Será um churrasco para promover a carne brasileira", disse o diretor-geral da Câmara Árabe, Michel Alaby. O Iraque suspendeu as importações de carne brasileira após a divulgação em dezembro de 2012, pelo Ministério da Agricultura, de que foi detectado o agente causador do mal da vaca louca em uma fêmea do rebanho do Paraná que morreu em 2010, sem, no entanto, desenvolver a doença. Em maio, a Assembléia Mundial de Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) confirmou parecer técnico da Comissão Científica do órgão que manteve o status do Brasil como de "risco insignificante" para a Encefalopatia Espongiforme Bovina, grau mais baixo que pode ser atribuído à possibilidade de ocorrência da doença. Para a entidade, o caso ocorrido no estado do Paraná não significou risco à saúde pública e animal do Brasil, nem de seus parceiros comerciais. Também em setembro, de acordo com Alaby, uma delegação do Ministério da Agricultura do Iraque virá ao Brasil para discutir a questão da suspensão das importações. Em 2012, antes da interrupção, as exportações de carne bovina ao Iraque renderam US$ 24,7 milhões, um aumento de 18% em relação a 2011, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). No total, as vendas ao Iraque somaram US$ 288 milhões no ano passado, sendo que a carne de frango foi o principal item da pauta, de acordo com o MDIC. Como já é tradição, além da feira, a Câmara Árabe vai agendar para o grupo de brasileiros que for ao Iraque reuniões com autoridades e lideranças empresariais, além de visitas a companhias locais. O investimento para expor no pavilhão brasileiro é de R$ 2.800,00 para associados da entidade e de R$ 4.000,00 para não associados. O pacote inclui estande decorado de nove metros quadrados, recepcionista bilíngue e o suporte da Câmara Árabe e da Apex. As inscrições devem ser feitas preferencialmente até 15 de agosto. Fonte: Agência Anba

16/07/2013
AEROPORTOS PRECISARÃO DE R$ 34 BILHÕES DE INVESTIMENTOS
Em 2030, o Brasil terá uma demanda anual de 312 milhões de passagens aéreas por ano, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas. Para poder atender a esse fluxo serão necessários investimentos entre R$ 25 bilhões e R$ 34 bilhões, de acordo com o trabalho elaborado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da instituição. Atualmente, a oferta dos 20 principais aeroportos do país é cerca de 130 milhões de passageiros por ano. O estudo leva em consideração o crescimento expressivo do setor, que a partir de 2004 começou a expandir o número de passageiros em taxas superiores a 10% ao ano. "O Brasil, pela primeira vez, teve um sinal de massificação do transporte aéreo", disse o coordenador do grupo, Gesner Oliveira, ao indicar o aumento da renda, o aumento da oferta de crédito e a redução real dos preços das passagens como fatores responsáveis pelo fenômeno. O grande crescimento no número de usuários não foi acompanhado, no entanto, por uma expansão da infraestrutura aeroportuária. O levantamento cita, por exemplo, que no Brasil são feitos em média 38 pousos e decolagens por hora, apenas 43% da média internacional. Por isso, para viabilizar os investimentos que preparem os terminais para o tamanho da demanda, o estudo aponta para a necessidade de um modelo de concessões de aeroportos que garanta a concorrência no setor. Foram analisados dois modelos de privatização: o adotado pelo Reino Unido e pela Austrália. A pesquisa aponta que no caso britânico, em 1987, optou-se por uma concessão em bloco que transferiu para uma única empresa o controle de 60% dos passageiros do Reino Unido. "O órgão de investigação da concorrência [Office of Fair Trading] constatou que a concentração no setor aeroportuário era prejudicial.Verificaram-se baixos investimentos, saturação dos terminais, altas tarifas e piora da qualidade do serviço", diz a pesquisa, que acrescenta que a situação fez com que o órgão regulador determinasse a venda de três aeroportos. A última venda foi feita neste ano. Em 1997, a Austrália privatizou os quatro principais terminais aéreos do país, porém, restringiu a participação dos agentes que arremataram um dos outros aeroportos nas outras concessões. O estudo diz que em 2011 os aeroportos do país registraram tarifas abaixo da média internacional e investimentos elevados. Oliveira defende um modelo semelhante para as próximas concessões no Brasil, que restrinja a participação de grupos que já administrem outros terminais como forma de estimular a concorrência. "Não é uma proibição absoluta, porque pode haver alguma aplicação de capital. Não pode haver uma ingerência estratégica sobre dois complexos aeroportuários", diz. Na Austrália os grupos podiam participar com no máximo 15% do capital em outra concessão, sem direito a participação na gestão. O conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico (Cade) Ricardo Ruiz ressaltou que os problemas de infraestrutura nos aeroportos se refletem na concorrência entre as empresas aéreas. "Dependendo da estratégia de negócios, a companhia pode trombar com algum estrangulamento de infraestrutura", disse ao lembrar que as modificações da malha aérea, por exemplo, depende de disponibilidade dos terminais. "Para criar uma nova rota precisa do aeroporto, do slot, da pista e do pátio". Fonte: Portal Viracopos

16/07/2013
COMEÇA O RECEBIMENTO DE PLEITOS REFERENTES AO DETALHAMENTO BRASILEIRO DE NOMENCLATURA
O Departamento de Negociações Internacionais ? Deint da Secretaria de Comércio Exterior ? Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ? MDIC, começou a receber este mês as propostas de detalhamento complementar à Nomenclatura Comum do Mercosul ? NCM, chamado de Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura ? DBN. Envio de pleitos: Para fazer uma solicitação de detalhamento, o solicitante deverá preencher o formulário disponibilizado no site do MDIC. O formulário e o material referentes ao produto deverão ser enviados para o Departamento de Negociações Internacionais do MDIC (EQN 102/103 Lote 1, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.722-400), acompanhados de versão em meio eletrônico. Informações adicionais poderão ser solicitadas pelo e-mail deint@mdic.gov.br e pelos telefones (61) 2027-7503 ou (61) 2027-7052. Cada formulário deverá referir-se a um único produto e deverão ser agregados catálogos técnicos, laudos e literatura pertinentes, que contenham especificações detalhadas para propiciar a correta identificação da mercadoria. A proposta deverá trazer os motivos do detalhamento solicitado, além de apresentar razões de ordem econômica que demonstrem a relevância do pedido. Além disso, deve apresentar informações referentes aos volumes de produção, consumo, vendas, importação ou exportação envolvidos. O trabalho desenvolvido será contínuo, de forma que os pleitos podem ser apresentados a qualquer tempo.Observa-se, no entanto, que a efetiva disponibilização das estatísticas e controle do tratamento administrativo depende de adequação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ? Siscomex, ainda em curso. DBN: O DBN é um desdobramento da Nomenclatura Comum do Mercosul ? NCM, para fins estatísticos e de tratamento administrativo de comércio exterior, exclusivamente de uso no Brasil. O desenvolvimento e a administração do DBN estão a cargo do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura ? GDBN, criado pela Resolução CAMEX nº 36/ 2013, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão ? Gecex da Câmara de Comércio Exterior ? Camex. O Grupo é responsável por definir os procedimentos para recebimento de pleitos do setor privado, gerenciar e avaliar a manutenção e inclusão de códigos, e propor as alterações normativas pertinentes. O objetivo é a criação de quatro dígitos numéricos adicionais de detalhamento da nomenclatura. NCM: A Nomenclatura Comum do MERCOSUL ? NCM constitui atualmente a base para a classificação de mercadorias nas operações de comércio exterior do Brasil. Atualmente, a NCM utiliza códigos compostos por oito dígitos numéricos. A base para a estruturação da NCM é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, mais conhecido como Sistema Harmonizado ? SH elaborado e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas ? OMA. O SH é formado de códigos de seis dígitos. Para a composição de sua nomenclatura própria, o Mercosul emprega obrigatoriamente os seis dígitos do SH e agrega o sétimo e o oitavo dígitos, para permitir descrições mais detalhadas do que as existentes no SH, quando necessário. Contudo, em determinados casos, o detalhamento previsto na NCM pode mostrar-se insuficiente para a individualização de produtos de interesse específico, especialmente quando enquadrados em códigos de conteúdo relativamente amplo, como os descritos com as expressões ?outras? ou ?outros?. Para complementar as descrições já existentes, o Brasil decidiu adotar o Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura. Fonte: MDIC

02/07/2013
RECEITA FEDERAL PUBLICA CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DO CLIA
A Receita Federal aprovou a norma que formaliza e define o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), instituído pela Medida Provisória nº 612/13. De acordo com a Portaria RFB nº 711, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/13, poderá ser licenciado a explorar o Clia o estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns-gerais, demonstre regularidade fiscal e atenda aos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento estabelecidos pela Receita Federal na forma da Lei nº 12.350/10. Também será preciso atender a outras condições como ser proprietária, titular do domínio útil ou, comprovadamente, deter a posse direta do imóvel onde funcionará o Clia; ter patrimônio líquido igual ou superior a 2 milhões de reais; e apresentar anteprojeto ou projeto do Clia previamente aprovado pela autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão responsável pelo meio ambiente. A Portaria relaciona as informações e os documentos que devem instruir o requerimento de licença para exploração de Clia, que pode ser protocolizado em qualquer unidade da Receita Federal. A documentação será analisada por uma Comissão de Alfandegamento, que terá prazo de 30 dias para concluir as verificações e elaborar relatório fundamentando a recomendação da admissibilidade do requerimento de licença para exploração de Clia ou para o indeferimento do pleito. Os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, amparados na Lei nº 9.074/95 (estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público), poderão, mediante solicitação e sem ônus para a União, ser transferidos para o regime de exploração de Clia, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de penalidade por rescisão contratual. Vale destacar que a licença para exploração do Clia não será concedida para estabelecimentos de pessoa jurídica localizados em município ou região metropolitana onde não exista unidade da Receita Federal; que tenham sido punidos, nos últimos cinco anos, com o cancelamento da referida licença, por meio de processo administrativo ou judicial; para a pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário ou de dirigentes com condenação definitiva por crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando, descaminho ou falsificação de documentos, entre outras situações. (AC) Fonte: Aduaneiras

02/07/2013
PROTESTO DE CAMINHONEIROS INTERDITA RODOVIA DA BAIXADA SANTISTA HÁ MAIS DE 20 HORAS
A Rodovia Cônego Domenico Rangoni, que liga a capital à Baixada Santista, continua bloqueada nos dois sentidos devido a um protesto de caminhoneiros. O grupo de manifestantes interdita a pista, que faz parte do Sistema Anchieta/Imigrantes, desde as 7h30 de ontem (1º). Eles reivindicam redução de 50% na tarifa do pedágio durante a madrugada, diminuição no preço do óleo diesel e também são contrários à cobrança de tarifas para caminhões por eixos, mesmo quando passam pela praça de pedágio com os eixos suspensos. De acordo com a Eco vias, concessionária que administra a rodovia, a interdição ocorre no quilômetro (km) 250 e provoca congestionamento de 4 km em ambos os sentidos. Apenas uma faixa no sentido Guarujá permite a passagem de motocicletas, ambulâncias e veículos menores. Fonte: Agência Brasil

13/06/2013
Exportação de petróleo dispara em ritmo maior que importação
As exportações, pela média diária, atingiram 52,2 milhões de dólares, contra 30,7 milhões de dólares em abril e 80,9 milhões em maio de 2012. São Paulo - O valor da média diária das exportações de petróleo do Brasil saltou cerca de 70 % em maio na comparação com o mês anterior, enquanto as importações, ainda crescentes, subiram apenas 7,2 % em relação a abril. As informações são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e indicam que o saldo entre exportações e importações de petróleo pela Petrobras pode ter apresentado alguma melhora em maio. Os dados da Secex, contudo, mostram que as importações continuam maiores que as exportações. A secretaria divulgou ainda que as exportações de petróleo do país continuem abaixo do total registrado no mesmo período de 2012, em receita e volume, uma vez que a Petrobras tem exportado menos para atender a crescente demanda interna. As exportações, pela média diária, atingiram 52,2 milhões de dólares, contra 30,7 milhões de dólares em abril e 80,9 milhões em maio de 2012. Em maio de 2013, foram registradas vendas externas de 1,09 bilhões de dólares em petróleo, contra 675,7 milhões de dólares em abril e 1,77 bilhões em maio de 2012. Já as importações somaram 1,43 bilhões de dólares em maio (média diária de 68,2 milhões de dólares), ante 1,39 bilhões em abril (média diária de 63,6 milhões) e 1,21 bilhões de dólares em maio de 2012. A Petrobras registrou déficit de 454 mil barris por dia de petróleo e derivados no primeiro trimestre deste ano, resultado de um aumento nas importações e de menores exportações no período. O déficit da estatal nos primeiros três meses do ano foi nove vezes superior ao registrado no mesmo período de 2012, de 50 mil barris/dia.

27/05/2013
SÃO PAULO, O MAIOR EXPORTADOR DO PAÍS
São Paulo foi o maior exportador da região Sudeste e do país (US$ 4,838 bilhões) e o estado também foi responsável pelo maior volume de importações em abril (US$ 9,471 bilhões). Em valores absolutos, a região foi a que mais vendeu ao setor externo (US$ 9,938 bilhões) e as exportações registraram retração de 8,23% em relação a abril de 2012 (US$ 10,829 bilhões). A participação da região sobre o total embarcado pelo país foi de 48,20%, sendo a primeira vez no ano em que é menor que a metade. A importação foi também a maior entre as regiões brasileiras no mês e somou US$ 12,913 bilhões. Com isso, o saldo regional ficou negativo em US$ 2,975 milhões. As exportações da Região Centro-Oeste tiveram crescimento de 55,81% em abril de 2013 em relação ao mesmo mês do ano passado. As vendas regionais passaram de US$ 2,045 bilhões para US$ 3,186 bilhões, representando uma participação de 15,45% sobre o total mensal exportado pelo país (US$ 20,620 bilhões). O superávit do Centro-Oeste, em abril, foi de US$ 1,895 bilhão, o maior entre as regiões e as compras externas foi de US$ 1,291 bilhão. O estado que mais exportou no Centro-Oeste foi Mato Grosso, com vendas mensais de US$ 1,907 bilhão, e Mato Grosso do Sul foi o que mais importou no período (US$ 472 milhões).

27/05/2013
Nova legislação amplia desoneração à exportação.
Brasília (17 de maio) ? Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.010/13, que trata do regime aduaneiro especial de drawback, que desonera tributos aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno. ?A nova legislação traz avanços para os exportadores que simplificam o regime e incentivam as empresas a utilizá-lo mais, com maior segurança jurídica?, destaca a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres. A partir de agora, passa a ser permitida, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, a importação ou aquisição, no mercado interno, de petróleo e derivados como insumo para fabricação dos produtos a serem exportados, a exemplo de mercadorias de materiais plásticos e químicos, entre outras. Essa mudança deverá proporcionar ganhos de competitividade às empresas beneficiadas pelo regime. O novo decreto atualiza ainda o regulamento aduaneiro para que contemple os já vigentes regimes de drawback integrado suspensão e isenção. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação na importação e na aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Já o regime de isenção permite isenção ou redução a zero dos mesmos tributos para importação ou aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado. Outra inovação será a possibilidade de substituir os insumos importados ou adquiridos no mercado interno, com tratamento tributário favorecido, por outras mercadorias equivalentes, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas. Com isso, não será mais necessária a exigência de identidade física entre os insumos importados ou adquiridos localmente e aqueles utilizados no processo de produção da mercadoria exportada para concessão de drawback. O empresário também poderá dar outra destinação às matérias-primas importadas ou compradas internamente quando utilizado insumo equivalente na industrialização de produto final destinado à exportação

13/05/2013
GOVERNO PODE DESISTIR DE REFORMA NO ICMS
A nova versão de reforma do ICMS, aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, representou uma derrota para as regiões Sul e Sudeste e desagradou o governo Dilma, que já avalia retirar o apoio à proposta de sua própria autoria. A presidente pediu à sua equipe que refaça as contas do valor que a União terá de bancar com as mudanças para tomar uma decisão final, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo. Fonte: Folha de S.Paulo

13/05/2013
EMPRESÁRIOS PEDEM CRIAÇÃO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO
Com o atual cenário das exportações brasileiras que, neste ano até abril, estão 4,1% (US$ 71, 468 bilhões) menores do que no mesmo período do ano passado, e a cotação do dólar em patamar considerado baixo pelos exportadores, empresários apontam que se deve começar a discutir o surgimento de um dólar para o setor semelhante ao que já acontece com o turismo. Pesquisa realizada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (Abracex) mostra que de 397 empresas consultadas, 83% consideram que essa é uma boa medida para melhorar o desempenho cambial do exportador. "Para o exportador, ele ficaria satisfeito com um câmbio de R$ 2,50 por dólar, o ideal seria de R$ 3, mas esses patamares afetam a inflação e as importações [ao deixar as compras externas mais caras, necessárias para abastecer a demanda crescente no País, os custos são repassados e os preços sobem]. Desta forma, a solução seria um câmbio só para exportação. E esse seria um ótimo momento para tomar essas medidas", afirma o presidente da Abracex, Roberto Segatto. De qualquer forma, 100% dos consultados consideram que medidas, não somente cambiais, deveria ser tomadas imediatamente. Os entrevistados citaram, em primeiro lugar, a redução da carga tributária sobre a produção como uma medida para auxiliar o exportador. "Quanto menor a carga, mais produção", avaliou Segatto. Em seguida vem à sugestão de implementar políticas para acelerar o investimento em máquinas e equipamentos. "Precisamos do reaparelhamento do parque industrial, que tem em média 20 anos. O governo precisa facilitar as importações de máquinas e equipamentos. O que estamos conseguindo hoje [para a balança comercial] é o fruto de investimentos que foram feitos nas décadas de 60, 70 e 80. Mas vejo o governo adormecido com relação à indústria. Não adianta só exportar produtos primários, precisamos melhorar nossa pauta com produto manufaturados e a indústria que faz isso", entende Segatto. A maioria dos empresários (93%) aponta que o gasto de divisas com o reaparelhamento para melhorar a produção e a produtividade seria oportuno, agora. Em terceiro lugar, os entrevistados citaram os financiamentos subsidiados e, por último, política de atração de investimentos no país, principalmente em infraestrutura em portos, aeroportos e hidrovias pelo País. Em outra pesquisa realizada pela Abracex, com 312 empresas consultadas, a carga tributária e o reaparelhamento do parque industrial voltaram a ser mencionados como as prioridades de investimentos. Só que, neste levantamento, os recursos para infra-estrutura foram destacados. "Até tem se noticiado bastante a discussão de melhorar o desempenho dos portos, mas a MP [Medida Provisória 595] que era para ser concluída em abril passou para setembro. Além disso, preocupa a maior liberação de empréstimos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] para as grandes empresas. O banco deveria só se dedicar as pequenas e médias, em algo que é mais produtivo", analisa o presidente da Abracex. Mais sugestões O levantamento sobre como melhorar o desempenho cambial da associação revelou ainda que 93% dos entrevistados acreditam que facilitar as remessas ao exterior para pessoas jurídicas e físicas, ajudaria a melhorar a valorização do real frente ao dólar. Além disso, a pesquisa mostrou que 100% dos consultados pela Abracex afirmam que poderia ser implantada uma política industrial voltada a exportação e uma especificamente voltada para as vendas do agronegócio. "Com essas medidas, vamos ser mais produtivos, podemos exportar mais, gerar mais emprego e aumentar nossa balança comercial", entende Segatto. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no acumulado do ano até a primeira semana de maio, o saldo da balança comercial está deficitário em US$ 5,741 bilhões. A previsão do mercado, segundo relatório Focus do Banco Central (BC) é que a balança feche o ano com superávit de US$ 10 bilhões. (Fonte: Diário do Comércio e Indústria)

13/05/2013
NO BRASIL, MURSI INSISTE QUE O EGITO FAÇA PARTE DOS BRICS
O presidente do Egito, Mohamed Mursi, defendeu, durante sua visita de dois dias ao Brasil, o ingresso do país aos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). A proposta do "E-Brics" foi levantada em reunião com a presidente Dilma Rousseff anteontem, em Brasília. O governo brasileiro descartou a proposta "de forma elegante", respondendo que agora "não é o momento de expandir o bloco". Mursi, porém, insistiu no tema ontem, em encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), conforme publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

03/05/2013
VENDA DE ARMAS PARA EUA SOBE 187,5% NA GESTÃO LULA
Os Estados Unidos, que discutem restrições ao comércio de armamentos, adquiriram 7,9 milhões de armas de fogo do Brasil nos últimos 40 anos, e 59% desse total foi exportado durante o governo Lula (2003-2010). É o que indica um levantamento inédito do Comando do Exército obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, com o registro detalhado de vendedores e compradores de 9,9 milhões de revólveres, pistolas, carabinas e espingardas, entre outras armas, enviadas para fora do Brasil de 1971 a 2011. A exportação dos armamentos brasileiros para os EUA aumentou 187,5% nos oito anos do governo Lula em comparação com o mesmo período do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). De 2003 a 2010, as indústrias brasileiras destinaram ao território norte-americano um total de 4,6 milhões de armas, o suficiente para armar a população inteira de países como Noruega e Croácia. Em 2011, o Brasil foi o líder das exportações para os EUA, com 846 mil armas de fogo, à frente da Áustria (a segunda colocada com 522 mil) e da Alemanha (a terceira, com 313 mil), conforme publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

03/05/2013
ABNT lança norma técnica para logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil
Brasília (29 de abril) ? A atuação do Grupo Técnico de Logística Reversa de Eletroeletrônicos, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), ganha reforço com a publicação da norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre ?Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos-Requisitos para atividade de manufatura reversa? - ABNT NBR 16156:2013. O lançamento foi dia 19 de abril, em São Paulo. ?Trata-se de um grande passo para assegurar a qualidade dos processos, sem causar danos aos trabalhadores, garantindo a segurança dos dados e a propriedade intelectual dos equipamentos? diz o coordenador do grupo de logística reversa de eletroeletrônicos e diretor de Competitividade Industrial do MDIC, Alexandre Comin. Ele ressalta que o texto legal preserva o meio ambiente e torna o Brasil líder na América Latina, além de colocá-lo em posição de competitividade com países desenvolvidos. A nova norma da ABNT estabelece requisitos para proteção ao meio ambiente e para o controle dos riscos de segurança e saúde no trabalho na atividade de manufatura reversa de resíduos eletroeletrônicos. Instaura também requisitos específicos relacionados à responsabilidade por substâncias perigosas; à rastreabilidade dos resíduos recebidos; e ao balanço de massa até a disposição. A Comissão de Estudo de Normalização Ambiental para Produtos e Sistemas Elétricos e Eletrônicos do Comitê Brasileiro de Eletricidade (ABNT/CB-03) foi a responsável pela elaboração do documento. A iniciativa compõe uma série de ações que o Governo Federal vem realizando para implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Algumas das principais são o estudo de viabilidade técnica e econômica, o Edital de Chamamento de propostas para Acordo Setorial de Logística Reversa e o Grupo de Trabalho que estuda a elaboração de incentivos financeiros e tributários para a atividade das recicladoras de resíduos eletroeletrônicos. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Promulgada em agosto de 2010, a Lei nº 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro do mesmo ano. O decreto disciplinou a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no país, sendo o sistema de logística reversa o principal destaque, e criou o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e integrado também pelos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda. Cinco grupos temáticos de discussão para o descarte de resíduos integram o comitê: remédios, embalagens, óleos e lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos. Este último, instituído em maio de 2011, é coordenado pelo MDIC. A cadeia produtiva de produtos e equipamentos eletroeletrônicos é composta por: Linha Marrom - televisor tubo/monitor, televisor plasma/LCD/monitor, DVD/VHS, produtos de áudio; Linha Verde - desktops, notebooks, impressoras, aparelhos celulares; Linha Branca - geladeiras, refrigeradores e congeladores, fogões, lava-roupas, ar-condicionado; e Linha Azul ? batedeiras, liquidificadores, ferros elétricos e furadeiras. Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC - Allan Viríssimo

03/04/2013
DA/073-13 02 de Abril de 2013 Ref: PIS/PASEP e COFINS na base de cálculo do ICMS na Importação
A imprensa noticiou o acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF - o qual considerou inconstitucional a inclusão do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS na Importação.

22/03/2013
STF DERRUBA INCIDÊNCIA DE ICMS EM IMPORTAÇÃO
Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 559.937 da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, já havia decidido pela ilegalidade da cobrança. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento da ministra Ellen Gracie (aposentada), relatora, ao negar o recurso da União. Ele apontou que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituição, ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e sobre o valor do PIS e Cofins. O voto do ministro foi acompanhado de forma unânime. A cobrança é prevista pela Lei 10.865/2004 e, segundo cálculo do próprio governo federal, sua discussão envolve R$ 33,8 bilhões em ações que tramitam em outros tribunais. O Supremo já havia reconhecido a repercussão geral do recurso julgado nesta quarta. Assim, todos os processos que estavam sobrestados voltam a tramitar normalmente e seus julgadores devem seguir o entendimento firmado pelo STF. O fisco argumentou que não há conceito constitucional de valor aduaneiro, que pode ser dado pela lei, e que a incidência do ICMS em operações de importação respeita o princípio da isonomia em relação à tributação no mercado interno. Dias Toffoli apontou em seu voto que o princípio da isonomia não pode justificar essa forma de tributação, deixando de atender as limitações impostas pela Constituição. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá entrar com Embargos de Declaração para que os efeitos da decisão sejam modulados apenas a partir de agora e a União não corra o risco de ter de restituir os valores já recolhidos. O advogado Dalton Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, se queixa de o pedido de modulação dos efeitos da decisão ser feito só depois de o Supremo se posicionar sobre o caso. Para ele, a tendência é que o STF module os efeitos favoravelmente à União. "Por sua jurisprudência, o Supremo tem evitado onerar o Estado." Ele se queixa de que a legislação foi mal elaborada, e mesmo assim, a União deverá continuar com os valores que foram pagos pelo contribuinte. A decisão afeta as empresas que estão sujeitas ao regime de cumulatividade do PIS e Cofins - e não podem ter os valores recolhidos creditados. Na prática, seus custos de operação serão reduzidos. A advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados, explica que a lei que institui a cobrança não foi derrubada. A partir de agora, diz ela, as importadoras que tiverem de recolher impostos com o ICMS incidindo sobre o PIS e Cofins poderão questionar judicialmente a cobrança para evitar seu pagamento. Para o advogado Fernando Vaisman, do escritório Almeida Advogados, a decisão do Supremo pode ter um significado ainda maior. Ele aponta que o entendimento da corte pode se repetir no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que questiona a mesma incidência de ICMS nas operações do mercado interno. "A decisão proferida hoje pelo STF pode ter um impacto positivo aos contribuintes na discussão", disse. Consultor Jurídico

19/03/2013
AGROINDÚSTRIA ENTRA NO RADAR ITALIANO POR NEGÓCIOS NO PAÍS
As trocas comerciais entre Brasil e Itália, em que o parceiro europeu acumula superávit de US$ 1,6 bilhão, dão destaque à importação brasileira de bens de produção - máquinas destinadas ao processamento de madeira e alimentos. Na direção contrária, 35% das exportações do País correspondem a commodities agrícolas. A Itália em crise aproveita-se de uma vocação natural para o comércio exterior para reduzir o impacto da queda de seu consumo interno. O Brasil, nesse ponto, é uma prioridade do país mediterrâneo, cujo governo deve fomentar um investimento de cerca de US$ 1 bilhão, neste ano, neste antigo parceiro latino-americano. Pelo menos cem empresas italianas de diferentes setores estão interessadas em investir no Brasil em 2013, de acordo com o líder do governo estrangeiro para a promoção de negócios no exterior, Riccardo Monti, que ontem foi de Brasília a São Paulo e concedeu entrevista exclusiva ao DCI. "Neste momento, a única linha de desenvolvimento das empresas italianas é a internacionalização, com investimento direto nos grandes mercados", disse Monti. "O Brasil tem sido prioridade para essas empresas nos últimos três anos", acrescentou. No período, 500 companhias da Itália vieram ao País, somando-se a outras 300 já instaladas e atuantes. Com retração de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 5% do mercado doméstico - compensado por um crescimento de 4%, "quase milagroso", do comércio exterior -, em 2012 a Itália atende à demanda por equipamentos e máquinas, especialmente relacionados ao processamento de alimentos, no Brasil. O país também explora o desenvolvimento econômico de regiões como o nordeste. A Fiat e a Piaggio, fabricante da motocicleta Vespa, têm investimentos empenhados em estados nordestinos - entre os quais Pernambuco -, segundo Monti. "Em agronegócio, a Itália e o Brasil são muito complementares. A Itália é um grande importador de commodities alimentares e um grande exportador de alimentos processados, como a pasta [macarrão]. O forte nesse relacionamento é tudo o que se precisa para desenvolver a comida - food processing [processamento de alimentos], food packaging [embalagens]", acrescenta o agente do governo italiano. A Agência para a Promoção no Exterior e a Internacionalização das Empresas Italianas (ICE), presidida por Monti, registra que a Itália exportou US$ 500 bilhões ao mundo em 2012, por meio de 200 companhias exportadoras de todos os portes e segmentos. Em relação aos investimentos, a cada US$ 20 investidos no Brasil, a Itália recebe US$ 1 do parceiro comercial. "A maior dificuldade para investir no Brasil é a questão dos impostos", diz Monti. Agregação de valor: O perfil exportador da Itália está se transformando: o empresariado italiano está deixando áreas que foram dominadas pela indústria asiática, especialmente a chinesa, para explorar novas áreas. Um destes é o varejo: a exportação de alimentos industrializados deve passar de US$ 40 bilhões neste ano e dobrar até 2016, de acordo com Monti, que espera um superávit de US$ 13 bilhões em 2013. "A Itália está subindo na cadeia de valor, exportando produtos com alto valor agregado. Assim, deixamos setores em que a concorrência asiática se tornou forte demais e crescemos em maquinário e no grande varejo internacional", analisa Monti. Governo financia aportes: O governo italiano oferece financiamento de até 49% do valor total para investimentos externos. Os empréstimos devem ser quitados em até oito anos. O comércio exterior italiano tem peso de 30% sobre o resultado do PIB nacional - sendo esta relação menor apenas do que a da Alemanha. As relações comerciais da Itália estão ligadas à própria origem do capitalismo, no século dezesseis, quando das transações realizadas pelo país com o Oriente Médio através do Mar Mediterrâneo.Vale citar que o número de agências mantidas pelo ICE no mundo caíram de 93 para 60 com o avanço da crise econômica global. Uma oportunidade logística: Monti afirma que já há empresas brasileiras estudando investimentos na Itália, a fim de aprimorar as exportações ao Oriente Médio. O presidente da ICE, contudo, não revela quais são esses potenciais investidores. "O Brasil, no futuro, deve se instalar na Itália para servir melhor ao mercado europeu e ao Oriente Médio. A Itália tem uma boa capacidade de exportação, e o próximo investimento brasileiro deve ser a compra de empresas existentes, nos setores logístico e industrial", ele diz. "O Brasil vai se industrializar rapidamente, e precisa se instalar na Europa para lidar melhor com o mercado médio-oriental", sugere Monti. "No Oriente Médio vivem 800 mil pessoas que estão a duas horas e meia de avião da Itália", realça. Fonte: Diário do Comércio e Indústria

19/03/2013
Mapa incentiva participação no AgroEx
Com o objetivo de estimular os representantes do agronegócio brasileiro e aumentar sua participação no mercado internacional, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promove no dia 21 de março, no Centro de Convenções, em Sergipe, Aracaju, o Seminário do Agronegócio para Exportação (AgroEx). Produtores rurais, cooperativas, distribuidores, exportadores, importadores, associações e sindicatos, entre outros segmentos, têm até o dia 20 de março para garantir sua presença. Para participar, os interessados podem se inscrever, gratuitamente, Durante o encontro serão discutidos temas importantes como as questões fitossanitárias e sanitárias exigidas para exportação dos produtos; principais desafios e oportunidades às exportações, bem como estratégias de promoção internacional. Também será apresentado um panorama das negociações internacionais e sua relevância para o setor agroindustrial, além de casos de sucesso da região como forma de estimular quem ainda não exporta. Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social

19/03/2013
Mapa promove ações que garantem bem-estar animal
Coibir os maus tratos a animais durante o abate é uma preocupação permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Pensando nisso, o Ministério da Agricultura por meio de uma parceria com a WSPA (World Society for the Protection of Animals ? Sociedade Mundial de Proteção Animal), promove cursos pelo Brasil de capacitação em bem-estar animal e abate humanitário de bovinos, suínos e aves. O treinamento é resultado de um acordo firmando entre o Mapa e WSPA, em 2008, para a elaboração do Programa Nacional de Abate Humanitário. Por meio de capacitações e treinamentos de profissionais que atuam em fazendas, granjas ou frigoríficos, o programa tem como objetivo melhorar o manejo pré-abate, bem como o abate dos animais. Entre julho de 2009 e junho de 2012, o programa capacitou cerca de 4.550 profissionais de frigorífico, fiscalização e docentes de instituições, incluindo as capacitações nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Pará, Bahia e Rondônia. Em 2012, foram treinados 678 técnicos profissionais em bem-estar animal. Em 2013, Brasil e União Europeia assinaram protocolo de cooperação técnica em bem-estar animal durante a 6ª Cúpula Brasil União Europeia. A parceria prevê um Grupo de Trabalho para intercâmbio regular de informações e cooperação técnica para a melhoria dos sistemas de criação dos animais destinados a produção de alimentos, do seu nascimento ao momento do abate. Outra ação sob avaliação do Ministério da Agricultura, em parceria com a Casa Civil, estuda apresentar um Projeto de Lei para ampliar os serviços voltados ao bem-estar animal. Violação das práticas de abate humanitário. Com relação aos animais que são abatidos sem os devidos controles previsto na legislação veterinária vigente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que estados e municípios têm total autonomia de legislação e de gestão sobre as práticas utilizadas. Os estabelecimentos que adotam tais procedimentos que violam as práticas de abate humanitário, descrito na Instrução Normativa nº 3/2000, estão sujeitos a sanções cabíveis no caso, que vão desde multas à suspensão do abate. O Mapa concluiu este ano a revisão desta IN com o objetivo de elevar o nível de proteção dos animais no momento do abate. Em breve a proposta da Instrução será submetida à Consulta Pública. Quanto a denúncias de abates irregulares, o Ministério da Agricultura participa e sugere ações conjuntas com os órgãos da agricultura, como Secretarias de Agricultura Estaduais e Municipais, órgãos componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com posterior comunicação ao Ministério Público Estadual e/ou Federal. Atualmente, existem 277 estabelecimentos de matadouros de bovinos e 126 de suínos registrados junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura. Transporte X qualidade. O bem-estar animal no transporte rodoviário e a garantia da procedência da carne brasileira são desafios perseguidos pelo Mapa para garantir um produto de qualidade na mesa do brasileiro. As ações de fiscalização já começam no transporte, onde o animal sofre forte stress. Atento, o ministério é o responsável por propor normas e recomendações técnicas de boas práticas para o bem-estar do animal de produção. As ações prosseguem no próprio estabelecimento, onde o animal repousa (durante 6 a 24 horas), antes de ser abatido. É o momento de repor as energias, se adaptar ao novo local e para a observação de seu comportamento por médico veterinário especializado, que tomará as medidas cabíveis caso haja alguma alteração. Em um estabelecimento de abate de bovinos, certificado pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), o animal é submetido a uma série de análises e exames, antes e após o abate, para garantir ao consumidor final um produto de qualidade. A constatação de alterações nos animais antes do abate determina sua separação do lote e evita a entrada de animais portadores de doenças infecto-contagiosas na sala de abate, que além de atentar contra a saúde pública, contaminam as instalações e equipamentos. Enquadram-se neste tipo de doenças: a raiva, o tétano, o carbúnculo, entre outras. O Ministério está trabalhando na normatização do transporte de animais de produção com foco no bem-estar animal. SIF X Procedência: O Ministério da Agricultura também está atento e ressalta a importância de regular o transporte e o abate desses animais, sob pena de riscos de contaminação da carne e da toxinfecção alimentar. Por isso, o Mapa chama atenção para a importância da compra de produto bem embalado, refrigerado e, principalmente, com o selo do SIF que atesta a qualidade. A orientação é para procurar sempre um produto que seja ?sifado? e que tenha procedência de um local que o consumidor conheça. O SIF tem o controle da origem dos produtos. Cada animal abatido é fiscalizado por uma equipe do Mapa composta por veterinários e auxiliares, além de profissionais contratados pela própria empresa. Em caso de detecção de irregularidades no procedimento de colocação do SIF, o processo de produção é interrompido, há a autuação do estabelecimento e a avaliação do risco para a produção. O processo só é retomado quando a empresa apresentar um plano de prevenção. As vistorias nesses estabelecimentos são diárias e já começam antes do início da produção. Dados do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) apontam para 277 os abatedouros de bovinos sifados no País. No ano passado, foram analisadas 75.020 amostras de produtos de origem animal, sendo que 94% apresentaram conformidade com os padrões legais vigentes. O Serviço de Inspeção Federal atua junto a cada estabelecimento, exigindo as boas práticas de fabricação e examinando os animais, antes e após a sua morte, descartando quaisquer produtos que sejam considerados impróprios para consumo. O que diz a lei sobre a fiscalização de produtos de origem animal: As fiscalizações do Ministério da Agricultura se referem às produções que circulam entre estados e para exportação, cabendo por Lei aos estados (fiscalização de circulação intermunicipal) e municípios (apenas no município). Importante ressaltar que é obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, e conforme estabelecido pela Lei nº 7.889 de 23/11/1989. A referida fiscalização de estabelecimentos devidamente registrados em órgão município/estado que aderiram ao SISBI/POA de forma voluntária, prioritariamente, promovem a proteção à saúde da população, pois existe a necessidade de promoção de atividades que objetivem a redução da produção e comercialização de produtos de origem animal sem inspeção oficial. Tal fato agrega valor aos produtos elaborados no município em decorrência da garantia da qualidade regulamentar e, por conseguinte, a inocuidade daqueles que são entregues ao consumo, além de promover o recolhimento de impostos e incentivo ao emprego formal com qualificação de mão de obra. Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação do Mapa

19/03/2013
Ministro da Finlândia visita MDIC
Brasília (11 de março) - O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, recebeu hoje o ministro dos Assuntos Econômicos da Finlândia, Jan Vapaavuori. Eles conversaram sobre o comércio bilateral entre os dois países e as perspectivas de acordo entre EU e Mercosul. Teixeira agradeceu a visita e falou sobre o potencial do Brasil. ?O investimento direto estrangeiro tem crescido muito. Nos últimos 10 anos, o número de investimentos no Brasil triplicou. Somos o terceiro maior produtor de sapatos, o segundo maior na indústria de cosméticos, e a nossa população conta hoje com 30 milhões de novos consumidores.? O ministro da Finlândia agradeceu a recepção e falou sobre a importância da relação entre os dois países. ?Esta é a primeira de muitas visitas queremos fazer ao Brasil. Queremos estreitar os laços com o Brasil. Hoje, há 50 empresas finlandesas instaladas no Brasil, mas queremos trabalhar para que esse número aumente muito mais.? Vappavuori veio acompanhado de representantes do governo finlandês e empresários dos setores de mineração, tecnologia marítima e offshore, e serviços empresariais e de financiamentos. Relações Bilaterais: Entre 2011 e 2012, a corrente de comércio entre o Brasil e a Finlândia foi de US$ 1,48 bilhões. Os produtos mais exportados para a Finlândia foram: mates de níquel e produtos, café cru em grão, ferro-liga e açúcar de cana em bruto. Os mais importados foram: papel e cartão, máquinas e aparelhos para fabricação de pasta celulósica, e papel e máquinas e aparelhos para terraplanagem e perfuração. As negociações entre o Mercosul e a União Européia tiveram início em 1995. Na última reunião Ministerial MERCOSUL-EU, realizada em Santiago, Chile, este ano, foi definido um cronograma de trabalho que contará a presença de representantes de associações de diversos segmentos industriais. A meta é que o Brasil trabalhe a consolidação e aprofundamento da oferta brasileira para apresentá-la até o 1º semestre de 2013. Mais informações para a imprensa:

19/03/2013
Produção Industrial brasileira começa o ano em alta
A produção industrial brasileira cresceu em janeiro deste ano 2,5% em relação a dezembro do ano passado. O número é da pesquisa Industrial Mensal feita pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Esse é o maior aumento desde março de 2010,quando a alta registrada foi de 3,4%. Em comparação a janeiro do ano passado, a expansão chegou a 5,7%, a maior alta desde fevereiro de 2011 (7,5%). De acordo com a pesquisa, o crescimento na indústria foi generalizado. Dos 27 itens pesquisados, 18 avançaram. O destaque ficou por conta do setor de bens de capital, que iniciou o ano com alta de 8,2% sobre dezembro e 17,3% sobre janeiro do ano passado, puxado, principalmente, pelos setores ligados à indústria de caminhões e ônibus. Ainda de acordo com o IBGE, os bens de consumo duráveis tiveram aumento de 2,5%, os classificados como intermediários de 0,9% e os de consumo semi e não duráveis apresentaram alta de 0,2%. Outros segmentos com bom desempenho foram refino de petróleo e álcool (5,2%), máquinas e equipamentos (5,7%), calçados e artigos de couro (13,8%), produtos de metal (3,3%), mobiliário (8,5%), metalurgia básica (1,9%) e alimentos (0,8%). Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDIC (61) 2027-7190e2027-7198.

19/03/2013
Secex encerra investigação de origem sobre calçados taiwaneses
Brasília (12 de março) ? Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Portaria n° 10 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerra a investigação de origem não preferencial relacionados a calçados. O processo foi concluído com a qualificação da origem Taipé Chinês (Taiwan) para os calçados classificados no subitem 6403.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos pela empresa Pou Chen Corporation. Durante a investigação, a empresa forneceu os elementos para a comprovação da origem do produto. Em decorrência do resultado da investigação, foram deferidas as licenças de importação para a entrada do produto no Brasil, no valor aproximado de US$ 562 mil. Novas solicitações de licenças de importação, referentes ao mesmo produto da empresa investigada, serão igualmente deferidas tendo em vista o cumprimento das regras de origem não preferenciais dispostas na legislação brasileira. Investigações de Origem: O impacto das investigações de falsa declaração de origem vai além do produto e do produtor investigados uma vez que inibe importações realizadas por operadores com a intenção de fraudar a origem do produto. Além disso, as investigações de origem não preferenciais realizadas pela Secex têm como principal objetivo dar maior efetividade aos direitos antidumpings aplicados pelo país. Em 2012, período de realização da investigação, houve queda expressiva das importações de calçados de Taiwan de 72,45%, passando de US$ 8,27 milhões, em 2011, para US$ 2,28 milhões. Levando-se em consideração os números de pares de calçado, isto representa uma diferença de 235 mil pares, em 2011, para 72 mil pares, em 2012.

08/03/2013
BAGAGEM DESACOMPANHADA
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3, de 04.03.2013 (DOU-1 de 07.03.2013. O ADE epigrafado altera a redação do § 3º do artigo 7º do ADE nº 33, de 28.12.2012, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no SISCOMEX e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. O mencionado artigo 7º do ADE nº 33, de 2012, trata do "Credenciamento de Representantes nos Casos de Dispensa de Habilitação? O § 3º do artigo 7º do ADE nº 33, de 2012, com a alteração ora noticiada, ficou assim constituído: ?§ 3º - O requerimento a que se refere o caput será formalizado em processo (e-processo) e será encaminhado para análise da unidade da RFB. I ? onde será realizado o despacho aduaneiro, nos casos do inciso I do caput; II - de jurisdição aduaneira do requerente, nos demais casos.? (Destacou-se). A redação anterior, como se sabe, e em relação ao viajante, dispunha que o requerimento de credenciamento será formalizado em processo (e-processo) e será encaminhado de imediato pela unidade da RFB de protocolo do requerimento para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente. Vê-se, pois, que pela redação anterior o viajante acabou sendo enquadrado no mesmo patamar dos importadores e exportadores, embora não tenha um domicilio aduaneiro propriamente dito, já que nesses casos o domicílio deve ser, sempre, onde se encontram os bens e será efetuado o respectivo despacho aduaneiro. Essa situação causou graves problemas em muitas repartições aduaneiras do Brasil (Portos e Aeroportos e Pontos de Fronteira) o que gerou trabalho específico do SINDASP, com o apoio da FEADUANEIROS, pelo qual ? após tecer comentários jurídicos sobre a matéria, requereu a mudança desse item, o que agora ocorreu com a edição do ADE nº 3, de 2013, da COANA. O SINDASP e a FEADUANEIROS sentem-se orgulhosos com a prestação desse serviço, pois o mesmo, além de colaborar com as autoridades aduaneiras constituídas - que aliás agradeceram a iniciativa, acaba simplificando as atividades dos despachantes aduaneiros. DA/050-13 São Paulo, 07 de Março de 2013 Valdir Santos ? Presidente

07/03/2013
CAMEX REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA 219 PRODUTOS
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) aprovou resoluções reduzindo temporariamente o imposto de importação para 219 produtos e renovando o beneficio para 71. As desonerações abrangem bens de capital e produtos de informática e telecomunicações, sendo que para os primeiros, a medida vale até 31 de dezembro deste ano e para os segundos até a mesma data de 2014. Os produtos foram contemplados pelo regime ex-tarifário, que prevê imposto menor em caráter temporário para bens que não são fabricados no Brasil nem nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). As decisões foram publicadas no dia 28 de fevereiro de 2013, sob a forma de duas resoluções no Diário Oficial da União. Todas as alíquotas serão reduzidas a 2% no período de vigência das medidas. De acordo com comunicado do MDIC, os principais setores contemplados pelos ex-tarifários foram o naval, o de geração de energia, o siderúrgico e a agroindústria. Os bens adquiridos com desoneração serão utilizados em projetos que totalizam US$ 3,87 bilhões em investimentos. Ainda segundo o MDIC, entre os projetos beneficiados estão a construção de um estaleiro no Complexo do Porto de A, em São João da Barra (RJ); a construção de uma fábrica de moagem de milho em Castro (PR); a instalação de uma siderúrgica em Caucaia (CE); o aumento da fabricação de chapas de açoo em Ipatinga (MG) e a instalação de uma fábrica de tubos soldados em Salto (SP). Fonte: Agência Brasil

07/03/2013
GOVERNO ESTUDA CORTAR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O governo federal estuda reduzir o Imposto de Importação de alguns produtos, como o polietileno, uma das resinas mais importantes para os fabricantes de produtos químicos e plásticos. Ele está preocupado com a elevação de preços do produto nacional ocorrida desde setembro do ano passado, quando foram majoradas as tarifas de importação de 100 produtos. Não há, ainda, decisão tomada. Mas integrantes da equipe econômica citam que algumas empresas beneficiadas como encarecimento dos produtos feitos por seus concorrentes no exterior aproveitaram a brecha para elevar os preços

07/03/2013
TRIBUTOS SOBRE IMPORTADOS VIA CORREIOS SOMAM R$ 220,8 MI
A Receita Federal apertou a fiscalização nos Correios e cobrou R$ 220,8 milhões em tributos de produtos importados pelos brasileiros via remessa postal em 2012. Um crescimento de 73% dos impostos cobrados em relação a 2011, enquanto as remessas postais internacionais na importação cresceram 9% no período. No ano passado foram 14,4 milhões de remessas. Para o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci Filho, o aumento da tributação mostra que a Receita está apertando na fiscalização. O Fisco tem três centros de triagem de remessas postais, no Rio de Janeiro, Curitiba e São Paulo. Segundo, 100% das remessas que chegam ao Brasil passam por essa triagem.

08/02/2013
ALEERTA ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou mediante publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União. Nesses documentos constam os procedimentos para pagamento e demais providências, assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a arrecadação das receitas destinadas aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas Federais, é feita, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), cujos recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional. Em caso de recebimento de ligação telefônica ou e-mail informando possuir débitos ou dívidas de qualquer natureza perante a Anvisa, com a solicitação de realização de depósito para a quitação dos débitos, desconsidere as mensagens pois, certamente, trata-se de uma tentativa de fraude. Mais informações podem ser obtidas com a Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782). A Central funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h30 às 19h30. A ligação é gratuita para todo o Brasil. Imprensa/Anvisa

08/02/2013
ANVISA REORGANIZA SUA ESTRUTURA PARA APRIMORAR GESTÃO
Duas grandes mudanças marcam, a partir desta segunda-feira (4/02), a nova estrutura da Anvisa. Uma delas reorganiza a Gerência de Tabaco e a outra dá novo formato para a área de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Agência. O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, explica que “as mudanças são resultado das discussões realizadas entre os coordenadores das áreas e a direção da Agência e refletem a lógica da atual gestão, que busca eficiência e organização”. As duas mudanças estruturais foram feitas a partir da reformulação dos cargos de confiança, sem a necessidade de aumento dos cargos da Agência. A Gerência de Tabaco, com escritório no Rio de Janeiro, passa a ser Gerência- Geral. Com a nova organização, haverá mais agilidade para o monitoramento das ações que passam pelo Laboratório de Tabaco, em Xerém, interior fluminense, e também para a parceria firmada com o Laboratório da Aeronáutica com a mesma finalidade. Os Postos da Anvisa em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados agora compõem formalmente a estrutura da Agência. Além disso, a Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras (GGPAF) passa a refletir a estrutura de macroprocessos pela qual a Anvisa está organizada – ação implementada em 2012. A nova estrutura para a área de controle de tabaco da Anvisa mostra a determinação da Agência em seguir implementando ações que restrinjam cada vez mais o consumo de tabaco no país de forma a cumprir os compromissos firmados com a Organização Mundial da Saúde (OMS), por intermédio da Convenção Quadro, e preservar a saúde da população. “Nossa intenção é evitar que o consumo do tabaco atraia novos consumidores, resguardando os jovens”, disse o diretor-presidente da Anvisa. Desde a criação da Anvisa, em 1999, nem todos os postos de PAF existentes no país integram, de modo formal, a estrutura da Agência. Atualmente, apenas quatro dos mais de 80 postos existentes estão formalmente na estrutura da Casa. Com isso, muitos chefes de postos não possuíam uma gratificação compatível com a exigência do trabalho, ocupando cargos de assistente e não de chefia. Com a nova estrutura, todos os chefes de postos receberão gratificação pela função, que é restrita aos servidores de carreira da Anvisa. A partir da mudança, publicada nesta segunda-feira (4/2), no Diário Oficial da União (DOU), os substitutos dos chefes de postos também terão direito ao pagamento quando assumirem a chefia interinamente, já que os cargos de chefes e substitutos estarão previstos na estrutura. Outra grande mudança é a reestruturação da GGPAF. Para poder atender a todas as linhas de trabalho da gerência-geral, este departamento passará a contar com o gerente-geral, dois gerentes e oito coordenadores. Até então a área estava organizada com um gerente-geral e quatro gerentes. “Estas mudanças são o primeiro passo para a modernização da área de Portos, Aeroportos e Fronteiras, e para a valorização dos seus servidores”, salientou Dirceu Barbano. Segundo o gerente-geral da GGPAF, Paulo Coury, haverá uma valorização das coordenações de PAF nos estados com maior volume e diversidade de trabalho. As coordenações do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul passarão a ter uma gratificação maior. Para o gerente-geral, a nova estrutura vai dar mais transparência e qualidade ao trabalho do setor. Imprensa / Anvisa.

30/01/2013
TEMPO DE LIBERAÇÃO DE CARGAS NO POSTO FISCAL DA ANVISA EM GUARULHOS CHEGA A 20 DIAS
Os despachantes aduaneiros têm enfrentado dificuldades para conseguir a liberação de Licenças de Importação - LIs no posto fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, no Aeroporto internacional de Guarulhos, em são Paulo. A demora para liberar as mercadorias supera a marca de 20 dias. O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, que atua de forma intensa na luta pelos direitos da categoria entrou em contato com a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, do Aeroporto Internacional de Guarulhos para obter maiores informações sobre a demora para as anuências das Licenças de Importação. Segundo a administração do posto fiscal de Guarulhos, a demora vem ocorrendo devido ao grande número de processos, agradava com a queda do Sistema Siscomex Importação, ocorrida no final de 2012, interrompendo os processos por três dias, além do número insuficiente de servidores e funcionários. Outro motivo apontado pela fiscalização é o retrabalho causado pelo fato dos Despachantes Aduaneiros ainda perderem o agendamento de inspeção sanitária, o excesso de pedidos de urgência, sem fundamento, além da solicitação de informações descabidas as quais, deveriam ser de conhecimento funcional desses representantes. A diretoria do Sindasp pede a colaboração dos despachantes aduaneiros para se atentarem aos pontos abordados pela Anvisa, a fim de diminuir o tempo de liberação das cargas e favorecer o bom andamento das atividades no TECA/GRU. Texto:

30/01/2013
Teixeira: Brasil agirá para defender calçados contra práticas desleais de comércio 15/01/2013
Brasília (15 de janeiro) – O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, afirmou nesta segunda-feira (14), em São Paulo, no discurso de abertura da Couromoda 2013, que o governo continuará agindo para defender o setor de práticas desleais e predatórias de comércio. Prova disso, segundo o secretário, são as medidas adotadas nos últimos meses, tanto na área de defesa comercial quanto na área de promoção comercial. Teixeira destacou a importância dos setores coureiro-calçadista e de moda, que estão entre os principais geradores emprego e renda país. “Esses setores e o Sistema Moda Brasil incorporam criatividade e inovação à produção nacional. Nosso trabalho será forte e constante para que fortalecê-los e elevar tanto a produção local quanto as exportações“, apontou, ao afirmar que espera ver, em breve, o Brasil como a segunda maior indústria do mundo em couro e calçados. Defesa comercial - O Ministério, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, continua a monitorar o comércio no setor calçadista para evitar práticas desleais e predatórias. No fim do ano passado, a Secex barrou a entrada de calçados importados da Malásia por falsa declaração de origem. No caso da empresa malaia Innovation Footwear Manufacturer, exportador e produtor não forneceram informações essenciais na fase de instrução do processo, não sendo possível comprovar a origem dos produtos que seriam exportados para o Brasil no valor de US$ 400 mil (Portaria n° 30/12). No caso da empresa Goodwill Footwear Manufacturer, também malaia, a investigação aberta para apurar a origem dos produtos concluiu que a referida empresa não cumpria as condições da legislação brasileira para que os calçados que seriam exportados para o Brasil fossem considerados originários da Malásia (Portaria n° 42/12). Também há direito antidumping aplicado a calçados importados da China, com cobrança de US$ 13,85 por par (Resolução Camex nº 14/10). Outro processo investigativo sobre circunvenção estendeu o direito antidumping às importações de cabedais e de solados de calçados da China e estabeleeu a aplicação de alíquota ad valorem de 182% (Resolução Camex nº 42/12).

30/01/2013
CST ICMS: Alíquota de 4% no ICMS atinge operações sucessivas
Por Mônica Elisa de Lima A Resolução do Senado 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal procedimento se aplica àqueles bens e mercadorias importados que, após seu desembaraço aduaneiro, não sejam submetidos a processo de industrialização, ou, se o forem, seja-lhes resguardado um Conteúdo de Importação maior do que 40%. O percentual do Conteúdo de Importação resulta da razão entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual. Estão excetuados da sistemática os bens que não tenham similar nacional, assim como os produzidos na Zona Franca de Manaus, os de informática e automação, relativos a tecnologia da informação, equipamentos para TV Digital e componentes eletrônicos semicondutores, cujas produções se dêem de acordo com os Processos Produtivos Básicos, previstos, no Decreto-Lei 288/67 e nas Leis 8.2489/91, 8.387/91, 10.176/2001, e 11.484/2007. Não se aplica, também, a referida alíquota interestadual às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. A Resolução permitiu o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a editar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados na Certificação de Conteúdo de Importação (CCI). Assim foi que o Confaz celebrou o Convênio ICMS 123 de 7 de novembro de 2012, dispondo sobre a não aplicação cumulativa da nova alíquota interestadual com benefícios fiscais anteriormente concedidos, exceto se estes forem normas de isenção ou resultem carga tributária de 4%. Promoveu, na mesma data, o Ajuste SINIEF 19/2012, este sim minudenciando os procedimentos a serem observados na aplicação da nova regra. Uma dúvida que tem preocupado os importadores e adquirentes diz respeito à extensão da aplicabilidade da alíquota de 4%, ou seja: questiona-se se a regra somente se verifica na primeira operação interestadual com a mercadoria importada ou, se nas remessas interestaduais subseqüentes também se deve seguir o determinado na Resolução do Senado Federal. Pois bem, o Ajuste SINEF 19/2012 apresenta os indicativos que pavimentam a interpretação segundo a qual, desde que respeitadas as regras primárias estabelecidas na Resolução 13/2012, não há limitação no uso da alíquota de 4% em sucessivas operações interestaduais. Com efeito, a Cláusula quarta, que reproduz a definição de Conteúdo de Importação determina em seu § 1º que: § 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Considerando, portanto, que o Conteúdo de Importação é o percentual decorrente do quociente entre o valor da parcela importada e o valor total da operação de saída interestadual, este conteúdo apenas será alterado caso se modifique o valor da operação de saída, já que o valor da parcela importada se mantém fixo. A propósito, o § 2º da referida Cláusula define “valor da parcela importada”, como o valor da base de cálculo do ICMS incidente na importação. Este valor é fixo, já constou da Declaração de Importação. Já o “valor total da operação de saída interestadual”, corresponde ao preço total do bem ou da mercadoria, incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente. O valor total da operação de saída própria do remetente se altera conforme for aumentando o valor agregado. Assim, a título de exemplo, se o valor da importação, base de cálculo na DI, for de R$ 50 e a primeira saída interestadual após uma industrialização ocorrer a R$ 100, o conteúdo de importação será de 50%. A alíquota interestadual, portanto, será de 4%. Caso, adiante, o novo adquirente promova, após industrialização, nova saída interestadual a R$ 150, o Conteúdo de Importação cairá a 33%; hipótese em que não mais se aplica o percentual de 4%, previsto na Resolução do Senado 13/2012. Por sua vez, as Cláusulas quinta e sexta dispõem que, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital. Mais adiante, fica determinado que a informação prestada por este contribuinte “será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação” (§ 3º, Cl. 6ª). Em assim sendo, percebe-se ser essencial às unidades federadas pelas quais circulará a mercadoria, ou seja, os destinos envolvidos, conhecer os dados iniciais, para que controlem eventual alteração do Conteúdo de Importação e possam aferir a correta alíquota interestadual a ser utilizada na saída de cada um dos Estados. Considerando que “a lei não tem palavras inúteis”, caso a alíquota interestadual somente se aplicasse à primeira remessa, em nada interessaria aludir que “o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização”. Não faria o menor sentido o novo cálculo. Ou bem o importador daria saída interestadual na qual não promovesse qualquer industrialização e, neste caso, pagaria 4%; ou bem aplicaria uma operação de industrialização, calcularia se o Conteúdo de Importação foi maior do que 40% do valor inicial da mercadoria e, assim, aplicaria ou não os 4% na operação interestadual. Só há sentido no recálculo mercadoria vier de outro Estado, ou seja, objeto de operação interestadual. O novo cálculo se dará sobre a mercadoria objeto de operação interestadual, ou seja, a operação interestadual deverá ter ocorrido, haver novo processo de industrialização e nova saída interestadual. Se o contribuinte importa uma mercadoria e a industrializa, vai calcular seu Conteúdo de Importação apenas uma vez, quando der saída interestadual. Não interessa quantas operações de industrialização promova sobre essa mercadoria dentro de seu estabelecimento. Não importa, pois, se a mercadoria tenha sido submetida a novo processo de industrialização dentro do estabelecimento do importador. Esse percentual somente será aferido uma vez, levando em conta o valor total da operação de saída interestadual. Só tem sentido o cálculo de novo percentual, quando estiverem conjugadas nova industrialização com novo valor de operação de saída interestadual. Por outro lado, obviamente, não cabe qualquer procedimento especial de preenchimento de FCI ou cálculo de Conteúdo de Importação, quando se trate de um bem não submetido à industrialização. Neste caso, aplica-se a regra geral, qual seja 4% na saída interestadual. Não é cabível qualquer dúvida quanto ao status de importada, aplicável à mercadoria no decorrer da cadeia de transferência no mercado interno, no tocante à aplicação das regras da Resolução nº 13/2002, do Senado Federal. Alguns contribuintes tiveram dúvidas sobre a aplicação reiterada da alíquota de 4%, com o temor de a mercadoria, por haver sido nacionalizada, ter perdido a condição de “importada do exterior”, para fins da nova legislação. De fato, no mesmo dia 7 de novembro de 2012, foi celebrado o Ajuste SINIEF 20, que se incumbiu de alterar a tabela de Origem das Mercadorias, anexa ao Código de Situação Tributária do Convênio, sem número, de 15 de dezembro de 1970. Assim, literalmente, é considerada estrangeira, não somente a mercadoria de importação direta, como também a adquirida no mercado nacional. A Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

30/01/2013
Fabricantes de medicamentos devem preencher formulário sobre tratamento do ar
As empresas fabricantes de medicamentos localizadas no Brasil têm 30 dias para responder e enviar à Anvisa formulário com informações sobre o desenho e a instalação dos sistemas de tratamento de ar destinados a abastecer suas áreas produtivas. A decisão foi publicada nesta terça-feira (8/1) por meio do Edital de Requerimento de Informação no 1/2013. A capacidade dos sistemas de tratamento de ar em assegurar os níveis adequados de filtração, renovação de ar e diferenciais de pressão requeridos pela legislação é fundamental para que os medicamentos fabricados tenham qualidade e segurança para consumo. A partir das informações recebidas, a Anvisa fará um levantamento da situação das empresas, com base no artigo 132 da Resolução RDC n° 17/2010, que trata das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. O prazo concedido para envio dos formulários é de 30 dias, contados a partir da publicação do edital. Imprensa / Anvisa

16/01/2013
Artigo do ministro Fernando Pimentel na Folha de S. Paulo
Folha de S. Paulo - 14 de janeiro de 2013 - O QUE A BALANÇA COMERCIAL REVELA: FERNANDO PIMENTEL: O Brasil fechou 2012 com exportações da ordem de US$ 242,6 bilhões --o segundo melhor resultado da série histórica-- e um superavit de US$ 19,4 bilhões, a despeito do agravamento da crise econômica internacional. No entanto, foi a queda de 34,8% do saldo positivo da balança comercial na comparação com 2011 que concentrou a atenção dos analistas, impedindo que se enxergasse muitos outros aspectos do bom resultado de 2012. Bom resultado? Sim, e vejamos por quê. Antes de tudo, em nenhum outro biênio, o Brasil exportou tanto quanto nos últimos dois anos. Em 2012, mantivemos o patamar elevado de exportações atingido em 2011, ano de recorde das nossas vendas externas. É preciso lembrar que já em 2011 tínhamos aumento de 27% em relação ao ano de 2010. Ou seja, a queda de 5,3% das exportações em 2012 tem que ser vista no contexto de um patamar muito elevado no ano anterior. A corrente de comércio de 2012 foi a segunda maior da série histórica, com o registro de que 82% do que o Brasil importou no ano passado foram insumos e bens de capital, ou seja, alavancas para o crescimento econômico. É sabido que as importações --dentro de parâmetros leais-- contribuem para a competitividade da indústria brasileira e para as próprias exportações do país. Prova disso é que na lista dos cem maiores importadores brasileiros em 2012, 94 também exportaram. Pode ter passado despercebido o fato de que, entre todas as categorias, as exportações de manufaturados apresentaram a menor queda (-1,7%). Em outras palavras, a venda de manufaturados evitou uma queda maior nas exportações em 2012. Num ano marcado pela crise externa, o Brasil bateu recorde de exportação de produtos como ônibus, bombas e compressores, motores e geradores elétricos. Também as exportações de aviões cresceram 21% em relação a 2011. Não se pode ignorar o impacto da crise internacional --e, em particular, da queda de preços de commodities-- sobre o nosso comércio exterior. Obviamente, não se trata de negar a redução do superavit, mas um simples exercício aritmético permite concluir que, mantidos os preços do minério de ferro praticados em 2011, só as exportações dessa commodity teriam agregado US$ 10,3 bilhões ao resultado de 2012. Essa diferença teria elevado nosso saldo aos quase US$ 30 bilhões de 2011, praticamente zerando a queda das exportações. Notem que outros países exportadores de commodities minerais experimentaram quedas relevantes em seus saldos. De janeiro a outubro, a Austrália registrou perdas de 63%. No Chile, a queda foi de 72% entre janeiro e novembro. Convém ainda um comentário sobre a Argentina. Apesar de persistirem dificuldades administrativas para exportadores brasileiros, poucos analistas notaram que a maior parte da queda das vendas está relacionada ao desaquecimento da economia do país vizinho e do efeito preço de alguns produtos: minério de ferro (-43%), combustíveis (-71%), aviões (-100%), energia elétrica (-39%) experimentaram queda significativa apenas por motivos relacionados à situação econômica da própria Argentina e do mundo. Num cenário em que o mundo ainda se ressente dos efeitos da crise, pode-se considerar claramente positivo o resultado das exportações brasileiras em 2012, que, repito, atingiram o segundo maior valor da série histórica. Uma leitura da realidade que não leve em conta as variáveis aqui mencionadas certamente não conta toda a história. Em 2013, o início de recuperação da economia internacional, combinada aos resultados de medidas adotadas pelo governo brasileiro para aumentar a competitividade da indústria nacional, decerto vai produzir efeitos positivos sobre o nosso comércio exterior. Agora é trabalhar para mais um ano de bons resultados. FERNANDO PIMENTEL, 61, é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi prefeito de Belo Horizonte entre 2003 e 2008

17/12/2012
Esquina da Ciência completa um ano de sucesso
O Projeto Esquina da Ciência completou um ano de existência nesta quarta-feira, dia 12 de dezembro. E para comemorar a data, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) organizou uma solenidade com a presença do ministro conselheiro Todd C. Chapman, representante da embaixada americana, e do diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde (DABS/CNPq), Paulo Sergio Lacerda Beirão. Chapman ressaltou a importância do estreitamento dos laços de amizade entre os dois países. “O Esquina da Ciência é um sucesso. Temos certeza que é apenas o começo da trajetória. Vamos realizar muito mais,” disse o representante americano. Para Paulo Sergio Beirão vale ressaltar que o projeto fortalece as relações de cooperação. “É um momento estratégico para o país. Todos os indicadores apontam para o sucesso da Esquina da Ciência e esperamos a continuidade”, disse o diretor do CNPq. Em um ano de existência, o programa realizou diversas atividades como exposições, palestras, debates, videoconferências e mesas-redondas. A Esquina da Ciência é realizada em conjunto com a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e a Centro de Informação e Pesquisa (IRC), instituição norte-americana criada em 1972 para prestar serviços de excelência, oferecendo diversas informações sobre os Estados Unidos à comunidade brasileira e em especial de Brasília. O principal objetivo é o fortalecimento da cooperação entre as duas nações no campo cientifico e tecnológico. Realizado no prédio do CNPq, é aberto ao público e oferece acesso a livros, revistas, dvds, além de contar com uma base de dados sobre temas relevantes as ciências e a tecnologia. Após a abertura, os participantes puderam acompanhar a Mesa Redonda “Cooperação Científica e Tecnológica entre os EUA e o Brasil – e a Esquina da Ciência”. Na parte da tarde, o professor Roger Launius, curador do Museu Aeroespacial do Instituto Smithsonian em Washington-DC, proferiu palestra sobre “Robôs vs. Humanos no Espaço”. Ao final do encontro, o chefe do Centro de Memória, ao qual A Esquina está ligado, disse que as atividades do Programa este ano encerram-se hoje, mas que a partir de fevereiro de 2013 voltarão ao normal com nova programação. Assessoria de Comunicação Social

17/12/2012
UM FÓRUM PARA ÁRABES E LATINO-AMERICANOS
Os Emirados Árabes Unidos irão sediar o Fórum Árabe Latino-Americano - Construindo uma parceria para o desenvolvimento e a paz nos dias 16 e 17 de dezembro, em Abu Dhabi. O evento é organizado pela UAE University e pela Fundación Global Democracia y Desarrollo (Funglode), e terá a participação de representantes do Brasil e de outros 28 países das duas regiões. O fórum irá discutir formas de cooperação e parcerias entre os países árabes e da América Latina nas áreas de comércio, investimentos, educação, cultura, ciência, relações internacionais, interesse mútuos e problemas globais. Ele ocorrerá no Emirates Palace Hotel. Welber Barral, consultor e ex-ministro do Comércio Exterior, vão participar do painel Explorando novas oportunidades de parcerias em comércio e investimentos entre árabes e latino-americanos. "Vou mostrar oportunidades de investimentos no MERCOSUL, e principalmente no Brasil, nas áreas financeira, de infraestrutura, aquisição de empresas, além da evolução da classe média nos últimos anos", diz. "Há muitos desafios, especialmente a burocracia no Brasil e a falta de conhecimento entre os mercados. Vou mostrar que o Brasil não é um mercado fácil, mas que vale a pena. Há a possibilidade de haver acordos econômicos, como o que está sendo negociado entre o MERCOSUL e o Conselho de Cooperação do Golfo, e isso gera oportunidades que não se encontram nem na Europa nem nos Estados Unidos", afirma. Francisco Rezek, ex-ministro das Relações Exteriores do Brasil, será mediador do painel Trabalhando junto para promover os interesses mútuos árabes e latino-americanos em níveis globais e multilaterais. "Há uma convergência de posições e pontos de vista sobre os mais importantes problemas da sociedade contemporânea entre os países árabes e os da América Latina", destaca. "A posição de não alinhamento [aos Estados Unidos] do Brasil e da América Latina é também a posição dos países árabes na atualidade", diz. "Talvez haja questões destoantes, como a do Irã, mas no que se refere ao prestígio das Nações Unidas, a importância do multilateralismo, à questão gravíssima da Palestina que vem se arrastando há anos, em tudo isso os países árabes pensam como o Brasil e os demais países da América Latina há muitos anos", explica. Também participam de painéis no evento os brasileiros Carlos Antônio Levi da Conceição, reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; José Pissolato Filho, coordenador de Relações Internacionais da Universidade de Campinas; Hernan Chammah, sócio da empresa Prospects Investments Brazil; Elena Lazarou, diretora do Centro de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas; Sidney Alves Costa e Karen Jones, respectivamente gerente-geral e analista de Inteligência do Centro de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) no Oriente Médio. Entre os países que também terão palestrantes no fórum estão Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru, Chile, Colômbia, Costa Rica, Egito, Jordânia, Líbano, Marrocos, Arábia Saudita, Emirados Árabes e Palestina. Fonte: Agência Anba

17/12/2012
PL PREVÊ IMPORTAÇÃO CIENTÍFICA DIRETA
Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê que pesquisadores e entidades registrados em cadastro nacional criado pelo CNPq teriam suas importações liberadas automaticamente pela Receita Federal e órgãos anuentes, além da isenção de impostos. O modelo é semelhante ao praticado em países desenvolvidos, segundo noticiado pelo O Estado de S.Paulo. Fonte: O Estado de S. Paulo

11/12/2012
MDIC SIMPLIFICA EXPORTAÇÕES
Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 7 de dezembro de 2012, a Portaria n° 44/12 da Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, que simplifica operações relacionadas às exportações brasileiras e é resultado de consulta pública realizada este ano. “A Secex vem trabalhando para simplificar as operações e, desta forma, aumentar a competitividade do setor exportador brasileiro nesse momento de crise do comércio exterior mundial. Destaco que esse esforço sempre é feito em consulta com os operadores para que, de fato, responda às necessidades concretas de quem vive o dia-a-dia do comércio exterior”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.

04/12/2012
CONEXÃO COM SISCOMEX É NORMALIZADA, MAS AINDA GERA ATRASO NA LIBERAÇÃO DE LI
Mesmo com a normalização da conexão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa com o sistema Siscomex Importação os serviços ainda sofrem com a paralisação. O sistema voltou a funcionar no dia 30 de novembro de 2012 nos pontos de maior demanda em todos os pontos da Agência.

26/11/2012
AUMENTO DOS CUSTOS DE FRETES DEVE AFETAR AS EXPORTAÇÕES
As maiores transportadoras marítimas que atuam no Brasil – nenhuma delas nacional – estão anunciando aumentos praticamente lineares, de US$ 1.500 por container para 1º de dezembro ou 1º de janeiro para qualquer parte do mundo. Informa-se que suspeita de formação de cartel no frete marítimo já está em análise na Câmara dos Deputados. O prejuízo para o comércio externo será grande, pois mais de 95% das exportações do país são feitas por via marítima.

01/11/2012
Regime automotivo é regulamentado
O novo regime automotivo brasileiro, que vai vigorar de 2013 a 2017, tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças. Regulamentado pelo Decreto nº 7.819, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 03/10/12, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) pretende “colocar o Brasil definitivamente na rota tecnológica global da indústria automobilística”, segundo declarou o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. O decreto traz a relação de produtos contemplados pelo Inovar-Auto e define que poderão ser habilitadas ao regime as empresas que produzem veículos no Brasil, as que não produzem, mas comercializam, e aquelas que apresentarem projetos de investimento no setor automotivo. A habilitação terá validade de 12 meses e poderá, ao final de cada período, ser renovada. O Decreto também regulamenta as disposições da Lei que concede redução do IPI à indústria automotiva, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. Com isso, a partir de 01/01/13, os veículos relacionados, importados por empresa habilitada ao Inovar-Auto, poderão usufruir, até 31/07/16, de redução de alíquotas do IPI, desde que atendidas às exigências e respeitadas os acordos internacionais citados pela regulamentação. (AC) - Fonte Sem Fronteiras

01/11/2012
Lei muda regras sobre preço de transferência
A partir de 1º de janeiro de 2013, entram em vigor as alterações no cálculo do preço de transferência, conforme definido pela Lei nº 12.715/12. Para o gerente de Relações Governamentais da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Sp), Felipe Magrim, o principal aspecto da atualização das regras foi tornar a regulamentação mais clara, “com impacto enorme em empresas importadoras e exportadoras, uma vez que vai reduzir o número de litígios sobre a matéria”. “As margens não eram claras para o mercado e [as regras de preço de transferência] geravam contencioso, além de estarem distante de padrões internacionais”, explicou Magrim ao relatar que as mudanças resultam de um trabalho iniciado há dois anos pela Amcham em conjunto com a CNI e a Receita Federal, em que o setor privado apresentou ao governo os principais problemas que existiam por conta da interpretação da legislação. Segundo o especialista, o modelo sai de um padrão de margens fixas para um de margens aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira. O professor na área de contabilidade, Valmir S. Marinho, explica que as margens de lucro – pelo Método Preço de Revenda menos Lucro (PRL) – incidirão em três percentuais: 40% (para os setores de produtos farmoquímicos e farmacêuticos; fumo; equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos; máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; extração de petróleo e gás natural; e produtos derivados do petróleo), 30% (produtos químicos; vidros; celulose e papel; e metalurgia) e 20% para os demais setores.Para Magrim, a expectativa é saber como a Receita Federal vai tratar os casos em que a empresa pode ser enquadrada em mais de um setor. A solução, para ele, deverá ser apresentada na instrução normativa que está em estudo para regulamentar as mudanças aprovadas pela Lei e que deve ser publicada ainda neste ano.Marinho destaca que, pela nova sistemática, o frete e o seguro não integrarão o custo do preço praticado na importação, para o cálculo do percentual de participação, e explica que, no Método Preços Independentes Comparados (PIC), as operações utilizadas para fins de cálculo devem representar, ao menos, 5% do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações. Outra inovação foi à criação de métodos para importação e exportação de commodities: o Preço sob Cotação na Importação (PCI) e o Preço sob Cotação na Exportação (Pecex). De acordo com Magrim, uma diferença está no fato de que a definição do preço será feita seguindo valores de cotação em bolsas de mercadorias e futuros reconhecidas internacionalmente. A legislação de transfer princing foi definida para evitar a transferência disfarçada de lucro entre empresas vinculadas, ou seja, em operações de compra e venda de produtos entre empresas sediadas no Brasil e coligadas em outros países. Segundo o executivo da Amcham, o número mais recente que se tem – apurado em 2002 – é de que 60% das importações brasileiras são intercompany, o que depende das regras de preço de transferência. De acordo com dados da Amcham, nos Estados Unidos esse tipo de transação responde por 48% das importações e 29% das exportações do país, segundo relatórios de 2009. (AC) - Fonte Sem Fronteiras Out/12

01/11/2012
Como conduzir a política externa - Dirceu M. Coutinho
A política externa brasileira, como se sabe, é mal conduzida. Agora, com o intuito de reformar o Conselho de Segurança da ONU, parece uma “briga de foice no escuro”. As transformações geopolíticas das últimas décadas conduziram a ONU a discutir a ampliação do Conselho, ou seja, o segmento de membros permanentes do órgão. É que os membros permanentes têm poder de veto sobre todas as decisões. Atualmente, os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são Estados Unidos, China, Reino Unido, França e Rússia. Os demais “incluindo o Brasil” não têm poder especial. Para dar uma idéia da situação, estão reivindicando a inclusão, no grupo permanente, o Brasil, a Índia, a Alemanha e o Japão. Mas enfrentam a oposição de países vizinhos e das grandes potências. Aliás, enquanto isso, o nosso país já demonstrou apoio à ascensão do Japão e da Índia. A propósito, a secretária de Estado do governo americano, Hillary Clinton, interrogada pela grande imprensa, comentou: “Nós admiramos muito o papel do Brasil como líder global e sua aspiração de ser membro permanente do Conselho de Segurança. Esperamos manter um diálogo construtivo com o Brasil sobre a reforma do Conselho”. E mais adiante reintegrou: “Acreditamos que há muitas áreas multilaterais nas quais o Brasil pode demonstrar sua liderança e damos apoio a esses esforços”, concluiu. Mas, na realidade, o governo americano não quer apoiar a inclusão do Brasil como membro permanente do Conselho da ONU. Essa é a opinião do ex-ministro do Exterior, Celso Amorim, em palestra em Nova York. Acrescentou que os EUA não estão preparados para o crescimento de uma potência com alcance global na América Latina. Para Amorim, os EUA precisam manter uma política específica para o Brasil, e não tratá-lo como o restante da América Latina. Em tempo: Os três homens mais ricos do mundo são o mexicano Carlos Slim (com 74 bilhões de dólares) e os americanos Bill Gates e Warren Buffett (patrimônios de 56 e 50 bilhões de dólares). O maior bilionário brasileiro é Eike Batista (com 30 bilhões de dólares). Esses valores são da consagrada revista Forbes. E tem mais: Eike Batista já anunciou que, em breve, será o homem mais rico do mundo. Fonte Sem Fronteiras.

22/10/2012
BRASIL SOBE COMO IMPORTADOR E CAI COMO EXPORTADOR
O Brasil subiu dez posições no ranking dos maiores importadores de manufaturados entre 2005 e 2011. No mesmo período, caiu três degraus na lista dos maiores exportadores.

21/09/2012
NOVA REGRA DA RECEITA FEDERAL TERÁ MAIOR IMPACTO NAS IMPORTAÇÕES
A Receita Federal anunciou mudanças para o sistema Radar – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Todas as empresas que desejam trabalhar com operações de Comércio Exterior devem se habilitar na Receita Federal do Brasil. Entre as principais mudanças no sistema estão a criação de habilitação expressa para empresas que vão atuar na Copa do Mundo; criação de habilitação expressa, para empresas exportadoras e sem restrição de valores para exportação (antes os valores eram limitados a USD 300.000,00 por semestre). Nos prazos, também haverá alterações: habilitações expressas podem ser aprovadas em dois dias, limitadas ou ilimitadas, em até 10 dias. A habilitação ordinária agora se chama Ilimitada, e a simplificada passou a ser chamada limitada, ou expressa para alguns casos. Para Alfredo Novais, sócio da ABN8, empresa especializada em operações de comércio exterior, as medidas trarão impacto imediato na economia brasileira, sobretudo nas importações: "as novas regras farão as empresas exportarem mais. É uma forma de fortalecer a economia brasileira e conter a entrada de produtos estrangeiros. A balança comercial tende a ficar favorável para o país", analisa. De acordo com o consultor, é fundamental que as empresas organizem sua documentação para conseguirem exportar importar: "será mais difícil obter a habilitação limitada, pois as empresas terão que provar agora capacidade operacional e financeira para realizar as operações. Deverão, inclusive, apresentar comprovação do capital integralizado", comenta. "O grande problema é que este é um dos maiores motivos de indeferimento de habilitações ordinárias, pois muitas empresas realizam estas integralizações em datas diversas, e muitas vezes a Receita Federal não aceita este argumento”, finaliza Novais. Fonte: Jornal do Brasil

19/09/2012
ANVISA aprova parceria para produção de medicamentos e transferência de tecnologia
13 de setembro de 2012 A Diretoria Colegiada da ANVISA (Dicol) aprovou, nesta quinta-feira (13/9), em reunião pública, uma resolução que cria os procedimentos necessários para o registro de produtos em desenvolvimento e de transferência de tecnologia, em parceria público/privado ou público/público, de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS). Os produtos em desenvolvimento devem ter o aval do Ministério da Saúde e serão acompanhados pela ANVISA. A ação deverá alavancar a indústria farmacêutica brasileira e diminuir a vulnerabilidade do SUS em relação à dependência externa de produtos e de tecnologias para a saúde. A resolução aprovada pela Anvisa se insere nas propostas do programa Brasil Maior e está fundamentada na política industrial brasileira. Além disto, a resolução amplia mecanismos e práticas estratégicas para a ampliação do acesso a novas tecnologias de interesse para o país, além de permitir uma economia de cerca de 25% no valor do que hoje o Brasil importa para o setor saúde. O diretor-presidente da ANVISA, Dirceu Barbano, relator da matéria, disse que “esta ação é de alta relevância para a saúde pública e para o desenvolvimento do complexo industrial da saúde”. “Barbano salientou que o registro concedido na fase preliminar de desenvolvimento do produto não autoriza o fabricante a comercializá-lo e nem tão pouco que seja consumido”. O diretor-presidente disse ainda que “cabe à ANVISA a tomada de decisão dentro do marco político e este tema tem relevância total dentro da saúde”. Representantes dos laboratórios Bionovis e Farmabrasil, presentes à reunião pública, elogiaram a iniciativa e informaram que têm condições de colocar no mercado um novo produto, ou transferir tecnologia, entre 18 e 36 meses. Os representantes também enalteceram a capacidade regulatória da Anvisa, que se assemelha aos melhores padrões internacionais, conferindo segurança para quem utiliza produtos e serviços certificados pela Agência. Imprensa/Anvisa

19/09/2012
EXPORTAÇÃO E CUSTOS LOGÍSTICOS
Em recente evento da AEB, o senhor Antonio Carlos Kieling, diretor superintendente da Anfacer, Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimento, afirmou que o preço FOB de exportação do metro quadrado de cerâmica está na casa dos cinco dólares, dos quais 1,20 referem-se ao processo de colocação da mercadoria no navio. Isso representa 24% do preço de venda, o que, sem dúvida alguma, afeta a competitividade do setor. Avançando o assunto, já numa conversa privada, obtive outras informações: o setor chegou a exportar quase 30% da produção nos idos de 2005-2006, mas hoje está em módicos 6%; nessa época, exportava 160 milhões de metros quadrados de revestimentos, que caíram para os atuais 56, o que representa uma queda de 65%. Uma análise profunda desses dados implicaria verificarmos o comportamento do mercado consumidor mundial em relação ao produto, a evolução tecnológica e de design dos concorrentes, as estratégias de marketing. Mas nada pode obscurecer o fato de que o peso dos custos de embarcar a mercadoria é mais do que excessivo. Se fôssemos olhar para o agronegócio, como a exportação de soja certamente verificaria que a parcela do produtor é bem prejudicada pela grandeza do custo logístico de embarcar a mercadoria. Não vamos demonizar os demais intervenientes: os custos de transportar mercadorias por longas distâncias no lombo de caminhões, fruto das escolhas e decisões do presidente bossa-nova e da ditadura militar, são altos. Os custos de lidar com as crescentes exigências da burocracia e com o acompanhamento da hipertrofiada legislação, também. Só que a situação não pode perdurar dessa maneira. Hoje os países centrais estão padecendo das consequências da irresponsabilidade da desregulamentação das atividades financeiras, mas podemos ter certeza de que sobreviverão e retornarão mais fortes e competitivos. Já sobreviveram à devastação de três guerras mundiais (não nos esqueçamos das guerras napoleônicas). Temos de mudar o atual estado de coisas. Certamente, é difícil e caro restabelecer a malha ferroviária, o que reduziria os custos internos de transporte, mas não é difícil racionalizarmos a legislação de comércio exterior e, melhor ainda, a legislação tributária. O momento atual é favorável a isso, durante a relativa bonança da economia nacional em relação à economia mundial. O Brasil continua com recursos invejáveis, em termos de energia, água, terras agriculturáveis, recursos minerais. Não podemos desperdiçar o que a natureza nos propiciou.

19/09/2012
Eventos estratégicos projetam imagem da ANVISA no cenário internacional
10 de setembro de 2012 A 15ª Conferência Internacional das Agências Reguladoras de Medicamentos (ICDRA - International Conferência of Drug Regulatory Authorities) abre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em uma série de encontros internacionais sobre regulação de medicamentos, que ocorrem ainda este ano. A conferência será realizada de 23 a 26 de outubro, em Tallin, na Estônia. Outros três eventos serão sediados no Brasil. A ICDRA é organizada a cada dois anos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em conjunto com a autoridade sanitária do país-sede, que, este ano, é a Agência Reguladora de Medicamentos da Estônia, a Ravimiamet. Participam dos debates os representantes oficiais das autoridades reguladoras de medicamentos dos países-membros. A conferência congrega diversos temas que fazem parte da realidade regulatória dos países. O objetivo é promover o intercâmbio de informações e experiências entre autoridades regulatórias de todo o mundo, por meio da discussão de temas e apresentação de experiências bem-sucedidas. Em novembro, o Brasil será sede de três encontros internacionais relacionados ao controle sanitário de medicamentos. Entre os dias 08 e 10 de novembro, Brasília (DF) recebe o IX Encontro Internacional de Farmacovigilância das Américas. Esta é a primeira vez em que o encontro se dará no Brasil e contribuirá para o fortalecimento do país como referência na América Latina e Caribe neste tema. Até 2011, o evento era realizado, anualmente, na Colômbia. No dia 11 de novembro, também em Brasília (DF), começa o 35º Encontro Anual dos Centros Nacionais Participantes do Programa Internacional da OMS para Monitoramento de Medicamentos. O encontro vai até o dia 14 de novembro. Devem participar dos debates 160 representantes dos mais de 50 países-membros do programa. Esse encontro é o principal fórum de discussão e intercâmbio de conhecimento e práticas de farmacovigilância do sistema da OMS. Com a vinda do evento para o Brasil, pretende-se estreitar as relações entre as autoridades sanitárias da América do Sul e do Caribe. O objetivo é harmonizar as ações de farmacovigilância na região. Logo depois, de 26 a 29 de novembro, ocorre em Manaus (AM) a reunião da 7ª Cúpula dos Dirigentes das Agências Reguladoras de Medicamentos. Este ano, o tema do encontro será o desafio de melhorar instrumentos de regulação e troca de informações para apoiar ações de saúde pública. A reunião de cúpula ocorre anualmente e pretende superar desafios globais de saúde pública. Além disso, cria oportunidades para a cooperação internacional, a fim de promover a proteção da saúde e reforçar o processo de rede e a comunicação para ampliar a transparência da ação regulatória e a troca de informação entre as agências. Fazem parte da cúpula de agências reguladoras de medicamentos os seguintes membros: Austrália, União Européia, Brasil, Canadá, Comissão Européia, Agência Européia de Medicamentos, França, Alemanha, Itália, Índia. Indonésia, Irlanda, Japão, México, Holanda, Nova Zelândia, Nigéria, República Popular da China, Rússia, Singapura, África do Sul, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América. Membros da OMS também participam da reunião, na condição de observadores. Fecha a agenda de encontros internacionais da Anvisa, em 2012, a VI Reunião do Grupo de Cooperação Internacional de Reguladores de Fitoterápicos (IRCH - Internacional Regulatory Cooperation for Herbal Medicines), de 10 a 12 de dezembro, em Curitiba (PR). O IRCH é um grupo técnico da OMS que tem o objetivo de proteger e promover a saúde pública e a segurança dos medicamentos fitoterápicos, além de buscar instrumentos para melhorar a regulação desses produtos. O intuito de realizar a reunião na América do Sul se deve à necessidade já identificada pela OMS de envolver os especialistas de países da região, que possuem amplo conhecimento nas questões relacionadas ao uso tradicional de ervas e medicamentos elaborados a partir de plantas medicinais. O diretor-presidente da ANVISA, Dirceu Barbano, destaca que a realização desses eventos estratégicos no Brasil “reflete o reconhecimento da comunidade internacional à capacidade regulatória da agência”. Barbano salienta que a ANVISA tem buscado “a excelência em suas ações e o estreitamento com seus pares para harmonizar procedimentos e agilizar a tomada de decisão”.

19/09/2012
Policiais federais em greve fazem novo protesto em Copacabana
MARCO ANTÔNIO MARTINS DO RIO Cerca de 150 policiais federais fizeram na manhã desta quarta-feira uma manifestação na praia de Copacabana, em frente ao hotel Copacabana Palace, na zona sul do Rio. Os agentes, escrivães e papiloscopistas estão há 35 dias em greve. Após greve, ações e apreensões da PF despencam no país Os policiais se reuniram pouco antes das 10h. Vestidos de camisas pretas, os policiais colocaram na areia placas com os nomes de operações realizadas pela PF desde 2000 como "Mensalão" e "Furacão" que investigou a máfia dos caça-níqueis. Durante o tempo em que estiveram na areia numa temperatura de 39ºC, os policiais pediram que a presidente Dilma olhasse pela carreira e cantavam "a Federal parou". Os policiais federais pedem aumento salarial e reestruturação da carreira com planos de cargos e salários.

18/09/2012
Bancários de todo o país entram em greve; em 2011, paralisação durou 21 dias
18/09/2012 - 06h00 A partir desta terça-feira (18), bancários de todo o país entram em greve por tempo indeterminado. A paralisação inclui tanto bancos públicos quanto privados, segundo informou Juvandia Moreira, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. No ano passado, a categoria ficou em greve por 21 dias. A paralisação foi aprovada nas assembléias realizadas na última quarta-feira (12) pelos mais de 130 sindicatos representados pelo Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). Clientes de bancos que forem a uma agência bancária poderão encontrar funcionando apenas os caixas eletrônicos. Porém, o sindicato afirma que, em geral, no primeiro dia de greve, a adesão dos trabalhadores pode não ser muito grande. "A greve começa nesta terça nos principais corredores [locais com grande concentração de bancos, tais como o centro de São Paulo e a Avenida Paulista] e depois vai atingindo e ampliando para um maior número de agências e também pegando as concentrações bancárias", disse Juvandia, em entrevista coletiva em São Paulo. "Os caixas eletrônicos vão funcionar. O cliente que for à agência vai ter o caixa eletrônico disponível. Mas não vai ter atendimento ao público". Reivindicações Os bancários reivindicam reajuste salarial de 10,25%, com 5% de aumento real, além de plano de cargos, carreira e salários, maior participação nos lucros e resultados (PLR) e mais segurança nas agências. A proposta oferecida pela Fenaban foi 6% de reajuste salarial (0,58% de aumento real). A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) não se pronunciou sobre a greve, mas alertou a população de que muitas das operações bancárias poderão ser realizadas por meio dos caixas eletrônicos, internet banking, telefone e correspondentes bancários, tais como casas lotéricas, agências dos Correios e outros estabelecimentos credenciados. Há quase 500 mil bancários em todo o Brasil, sendo 138 mil na base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. A expectativa do sindicato é que a greve desse ano possa mobilizar mais do que os 42 mil bancários que entraram em greve no ano passado em São Paulo e na região metropolitana.

05/09/2012
Camex reduz Imposto de Importação de dióxido de titânio
04/09/2012 Brasília (4 de setembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 63, que reduz temporariamente o Imposto de Importação do dióxido de titânio, por razões de desabastecimento, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (GMC) 08/08. O produto terá redução de alíquota de 10% para 2% pelo período de 12 meses, com cota de 6 mil toneladas. O dióxido de titânio é um pigmento branco de ampla aplicação na indústria brasileira e não tem fabricação nacional. É utilizado na fabricação de tintas, plásticos, borrachas, papel, produtos têxteis, alimentícios e produtos farmacêuticos. Está classificado no código 2823.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDIC Mara Schuster

05/09/2012
MDIC promoverá estágios para brasileiros em empresas americanas
30/08/2012 Brasília (30 de agosto) – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) irá estabelecer uma parceria com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DOC) para promover oportunidades de estágios para estudantes brasileiros egressos de cursos do programa Ciência Sem Fronteiras. A parceria contará ainda com a Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil). Atualmente, a entidade já verificou o interesse de quarenta empresas americanas com filiais no Brasil de participar do projeto com a oferta de vagas de estágios. O subsecretário do DOC, Francisco Sanchez, esteve hoje no MDIC para a nona edição do ‘Diálogo Comercial Brasil – Estados Unidos’ e informou que a sua visita é acompanhada da “maior missão educacional já realizada pelos Estados Unidos em outro país”, com representantes de 66 instituições americanas de ensino. “Isso demonstra o nosso interesse em participar do crescimento que está acontecendo no Brasil”, disse Sanchez. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, que coordena o ‘Diálogo Comercial Brasil – Estados Unidos’, explica que a iniciativa surte efeitos para além da área educacional. “São profissionais que serão formados no ambiente de intercâmbio comercial e econômico que existe entre os dois países e, evidentemente, a nossa relação será fortalecida como conseqüência deste processo”, disse. A Secretaria de Inovação do MDIC, em parceria com o Departamento de Comércio dos EUA, mobilizará empresas americanas a receberem estudantes do Brasil. “Estamos facilitando e ampliando o acesso de estudantes brasileiros ao ambiente de inovação empresarial americano”, destaca o secretário Nelson Fujimoto, ao lembrar que o programa Ciência Sem Fronteiras prevê que os estudantes selecionados estudem 12 meses nos exterior, sendo três deles dedicados exclusivamente a um estágio. “Queremos que esses estudantes façam o estágio nessas empresas que têm filiais no Brasil, com dois objetivos: eles trarão de volta ao Brasil o know-how apreendido nesse período e terão maior potencial de inserção no mercado de trabalho – seja na própria filial, seja em outra empresa brasileira – por já terem vivenciado o ambiente corporativo. Vale o mesmo para os pesquisadores. Pelas mesmas razões, queremos que eles desenvolvam suas pesquisas em laboratórios de empresas americanas que também tenham presença no Brasil”, acrescenta. Diálogo Comercial Brasil – Estados Unidos Em sua nona edição, o ‘Diálogo Comercial Brasil – Estados Unidos’ é composto por quatro grupos temáticos. O grupo de facilitação de comércio discute parcerias nas áreas de estatística, movimentação de bens e pessoas, e experiências no campo de energia sustentável. O grupo de serviços debate tópicos relacionados à certificação do comércio varejista, educação, entretenimento, entre outros. Propriedade intelectual é tema de um terceiro grupo técnico com ênfase em tecnologias sustentáveis e tecnologia da informação. Na área de padronização, um grupo de trabalho discute temas como certificação e rotulagem em construções, bicombustíveis, metrologia elétrica, além de outros. Mais informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDIC ascom@mdic.gov.br

04/09/2012
Governo aumenta imposto de importação de cem produtos, incluindo batata e pneu.
Do UOL, em São Paulo O governo decidiu elevar o imposto de importação de cem produtos para incentivar a produção local. O anúncio foi feito no fim da tarde desta terça-feira (4) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O aumento inclui produtos siderúrgicos e petroquímicos, além de outros mais conhecidos do público em geral, como batatas, pneus, sola ou salto de sapato, e tijolos. A lista completa de produtos está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A decisão foi anunciada num momento em que a indústria nacional apresenta fraco desempenho, por conta da crise internacional. Antes de entrar em vigor, a medida precisa ser revista pelos demais membros do Mercosul. A medida tem validade de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, até o final de 2014. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, negou que o governo esteja adotando protecionismo para beneficiar a indústria nacional. "O que nós estamos fazendo está absolutamente dentro das regras da OMC", completou Pimentel. As alíquotas do imposto de importação foram elevadas para em média 25%, ficando abaixo do teto de 35% estabelecido pela Organização Mundial de Comércio (OMC). Medida deve incentivar indústria nacional "Esperamos que com isso a indústria produza mais", disse o ministro da Fazenda. Mantega disse que o governo vai acompanhar a evolução dos preços dos produtos equivalentes nacionais e não aceitará qualquer aumento. "Os produtos serão monitorados pela Fazenda, de modo a verificar se haverá aumento de preços, não podem aumentar. Caso contrário, derrubaremos a alíquota imediatamente", disse Mantega. Produção industrial sobe no mês, mas cai no ano A produção industrial brasileira subiu 0,3% em julho na comparação com junho, registrando a segunda alta seguida na comparação mensal, segundo dados divulgados mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, em relação a julho de 2011, a produção recuou 2,9%, a 11ª queda consecutiva nesse tipo de comparação. Com isso, o índice acumulado para os primeiros sete meses do ano registrou redução de 3,7%, abaixo do observado no fechamento do primeiro semestre do ano (-3,8%).

03/09/2012
A GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA A AGILIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR
Foram necessárias a perversidade e as mazelas econômicas de dois grandes conflitos mundiais para que as nações percebessem o comércio e as relações internacionais não mais como veículos de introversão, de fortalecimento individual e de enfraquecimento do país vizinho (beggar-thy-neighbor), mas como utensílios de construção da paz e da estabilidade econômica. A consciência desse importante potencial do comércio internacional impulsionou pautas diplomáticas mais preocupadas com a globalização do fluxo de bens e serviços, apoiadas na redução de subsídios, de restrições fitossanitárias, da bitributação, de limitações tarifárias e de outras barreiras domésticas. Nesse contexto, deu-se a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que originou o FMI e o Bird, favoreceu as primeiras rodadas de negociação do Gatt e a posterior criação da OMC. Estavam formadas as bases teóricas e instrumentais para um comércio exterior mais dinâmico. Entretanto, os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, responderam com lentidão e timidez a esses estímulos. O cenário brasileiro, embora hoje avançado em vários aspectos, ainda impõe às empresas e aos profissionais envolvidos com o comércio exterior freqüente distúrbios políticos, econômicos e estruturais, a exemplo do sucateamento dos portos e aeroportos; dos elevados custos de transporte, demurrage e armazenagem; e das constantes paralisações dos servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente com o comércio internacional. Mal encerraram a Operação Maré Vermelha e os auditores e técnicos da Receita Federal do Brasil já deram início (no final de junho) a um movimento grevista chamado com eufemismo de Operação Padrão. Logo em seguida (no dia 16/07), foi a vez dos auditores da ANVISA anunciarem paralisação nacional por tempo indeterminado. A Constituição Federal (art. 37, VII) garante o direito de greve aos servidores públicos; contudo, exige o seu exercício "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Tratando-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada - pois depende de regulamentação - e tendo em vista que não foi publicada até hoje a "lei específica" exigida pelo constituinte, ainda que legítimas as reivindicações, não há fundamento jurídico para submeter o interesse público da sociedade civil às restrições, constrangimentos e prejuízos dos movimentos paredistas. A jurisprudência não é pacífica. Admite, eventualmente, manifestações grevistas de servidores públicos. Porém, inclina-se com veemência contra as paralisações de serviços essenciais, especialmente quando demonstrado, caso a caso, o risco de dano de difícil ou incerta reparação, inevitável quando envolve operações de comércio exterior. É importante contar com um Poder Judiciário independente e diligente para enfrentar essas situações; e os nossos juízes e Tribunais têm respondido à altura da melhor expectativa nessa matéria. Mas os Poderes Legislativos e Executivos também precisam fazer a sua parte, criando condições normativas e estruturais adequadas e harmônicas de trabalho para servidores e particulares, garantindo, assim, a necessária agilidade ao comércio exterior, e atraindo mais respeito e atenção para o Brasil frente ao mercado internacional. Autor(a): ALEXANDRE MEDEIROS RÉGNIER Advogado, especializado em Direito Tributário e Aduaneiro; mestrando em Direito pela USP.

03/09/2012
GLOBAL CUSTOMS FORUM 2012 - INSERINDO O BRASIL NAS TENDÊNCIAS GLOBAIS DO COMÉRCIO EXTERIOR
Nos dias 18 e 19 de setembro de 2012, será realizado, em São Paulo, o Global Customs Forum 2012 - Impulsionando a Facilitação do Comércio Internacional para o Crescimento da América Latina. Tratando dos temas mais modernos e atuais enfrentados pelas administrações aduaneiras mundo afora, a proposta do evento é inserir o Brasil e a América Latina nas tendências contemporâneas do comércio internacional, servindo para que os profissionais e as empresas participantes possam se adaptar às questões que estão em evidência internacionalmente e às mudanças que estão por vir. O comércio internacional tem sido a força direcionadora no desenvolvimento econômico global e o número de países-membro da Organização Mundial de Comércio é um indicador da vontade que as principais economias do mundo têm em preservar o comércio livre e justo como uma prioridade global. Os acontecimentos de 9/11 e as preocupações posteriores sobre a segurança na cadeia de abastecimento internacional levaram a restrições e exigências, muitas vezes onerosas para os negócios, criando obstáculos ao comércio internacional de bens. Essas e outras ameaças ao comércio exterior eficiente só aumentaram desde a crise econômica mundial iniciada em 2007. O protecionismo está em ascensão. Enquanto a OMC continua a promover medidas louváveis, destinadas a estimular a facilitação do comércio, incluindo aquelas na Rodada de Doha de negociações, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) está avançando em seus costumes nas iniciativas da Aduana do século 21, buscando mais respaldo e nível de engajamento do setor privado, tão necessários para assegurar o sucesso dessas iniciativas. Nas economias desenvolvidas, a tradição do diálogo construtivo do setor público-privado existe há muito tempo. A América Latina, em particular o Brasil e alguns de seus vizinhos, tem tido um histórico de sucesso mundial em termos de crescimento econômico nos últimos cinco anos. Suas combinações de abundantes recursos naturais e agrícolas somada a um setor consumidor jovem e crescente de classe média perfazem um destino atraente para os negócios. O comércio internacional, tanto com a região assim como com outras partes do mundo, tem potencial de crescimento enorme, como foi identificado pelo Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e outras agências multilaterais de desenvolvimento. No entanto, a América Latina tem a tradição de possuir procedimentos aduaneiros onerosos e demorados, uma cultura alimentada por desconfiança entre os interesses empresariais do setor privado e os órgãos governamentais responsáveis pelo controle das aduanas e fronteiras. Ao contrário de todos os parceiros comerciais no resto do mundo, nenhum dos países do continente sul-americano aderiu à Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros. O trânsito eficiente de bens entre as fronteiras, tal como existe entre os países na Grande Europa e América do Norte, simplesmente não existe ainda na América do Sul. Essa combinação de circunstâncias mostra que a grande oportunidade de ganho está nesse continente, caso consiga implementar as recomendações comerciais da OMC de facilitação comercial. O Global Customs Forum 2012 destina-se a dar continuidade a uma tradição de conferências aduaneiras com o esforço conjunto da Trusted Trade Alliance, organizações internacionais e setor privado, com a finalidade de abordar a situação latino-americana, as tendências mundiais na facilitação do comércio, de diálogo construtivo do setor público-privado e formação de consenso entre os organismos multilaterais envolvidos na definição de padrões e desenvolvimento econômico entre representantes do governo, tanto da própria região quanto de seus principais parceiros comerciais. Da mesma forma, busca contemplar e dar voz às partes interessadas da comunidade empresarial, cujos interesses são os mais afetados por impedimentos ao livre comércio. O compromisso do governo com a criação de um ambiente regulatório orientado para a facilitação do comércio internacional é, sem dúvida, necessário para o avanço da América Latina. O envolvimento das empresas é essencial para aumentar o potencial econômico da região. Assim como nas edições anteriores do Customs Forum que a Trusted Trade Alliance organizou em conjunto com a OMA, bem como a conferência organizada no Brasil pelo ICI no ano passado, o Global Customs Forum será construído sobre a premissa de que a colaboração entre os operadores e as agências governamentais é a melhor maneira de desenvolver uma economia nacional eficiente para os envolvidos no comércio internacional. Seguindo a tradição de tais eventos, o evento de setembro pretende reunir os principais intervenientes de ambos os lados do setor público e privado da maior economia da região, o Brasil e os países em toda a região, bem como de outras partes do mundo. O foco principal estará na discussão de normas internacionais para a facilitação do comércio diretamente relevantes para o crescimento do potencial comercial da região, reunindo as posições de ambos os lados, a fim de formular um documento de consenso como resultado da conferência. Autor(a): ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA Advogado e diretor do Instituto de Comércio Internacional (ICI). Autor(a): BRYCE BLEGEN CEO da Trusted Trade Alliance

31/08/2012
Polícia Federal mira propina no Porto de Santos
Maurício Martins A Polícia Federal (PF) em Santos abriu inquérito para investigar as denúncias de cobrança de propina, por parte dos fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para agilizarem a liberação de cargas no Porto durante a greve dos servidores. O diretor-adjunto da ANVISA, Luis Roberto Klaussmann, trouxe, ontem, um ofício de Brasília solicitando o início das investigações, por determinação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O documento cita reportagem da Rádio Bandeirantes, de terça-feira, sobre o esquema de corrupção. Nela, um despachante aduaneiro diz ser natural a cobrança de propina pelos fiscais. E o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Cláudio de Barros Nogueira, afirma que apurar tal fato seria “uma encrenca danada”. Nogueira ainda ressalta: “Tem um ditado que (diz que) quanto mais mexe, mais fede”. Segundo o delegado Sandro Pataro, que instaurou o inquérito 754/2012, o primeiro procedimento será intimar formalmente o despachante e o presidente do sindicato. “Nós sabemos, por enquanto, o que a imprensa sabe também. Que essas duas pessoas que originaram a situação possam comparecer e prestar as informações conforme já haviam falado na mídia ou, se quiserem, falem algo a mais”. A Tribuna apurou que o diretor-adjunto da ANVISA ficará o tempo necessário na Cidade auxiliando a PF. Ontem, Klaussmann tentava convencer o presidente do sindicato a depor espontaneamente, antes da intimação, para dar rapidez ao processo. Também conversou com fiscais do posto da ANVISA no Município. Por enquanto, as pessoas ouvidas pela PF são tidas como averiguadas. Pode haver indiciamento se atos ilegais forem devidamente comprovados. Os possíveis crimes apurados são os de corrupção passiva (receber propina), corrupção ativa (pagar propina) e concussão (quando funcionário público exige vantagem indevida por causa de sua função). Dirigente da ANVISA trouxe, de Brasília, ofício entregue à PF. Inquérito dura ao menos 30 dias, diz Pataro “A própria investigação vai se desdobrando aos poucos, a cada passo. Tipificamos a apuração, mas não sabemos o que vai ocorrer durante as investigações”, ressalta o delegado. O inquérito tem duração de 30 dias, mas pode ser prorrogado caso sejam necessárias mais diligências. Não estão descartadas a utilização de escutas telefônicas e a solicitação de busca e apreensão em escritórios. “Usaremos todos os meios previstos em lei que possam nos auxiliar. É claro que, pela forma que a investigação se iniciou (pela imprensa), pessoas podem estar, até, precavendo-se, o que pode influenciar o andamento da apuração”, afirma Pataro. Mais denúncias Ontem, A Tribuna publicou reportagem informando que casos de cobrança de propina para agilizar a liberação de cargas fazem parte da rotina do Porto de Santos, e não só em momentos de greve. Um despachante afirmou que os fiscais da ANVISA cobram até R$ 2 mil para liberar produtos em três dias. A Polícia Federal ressalta que todas as novas denúncias serão úteis para o inquérito em andamento. Receita Federal A Rádio Bandeirantes divulgou, ontem, outra denúncia, desta vez contra os fiscais da Receita Federal. Em uma gravação telefônica fornecida por um empresário, uma despachante aduaneira cobra R$ 10 mil para liberar uma determinada carga. O despachante afirma ao empresário que “são cinco fiscais, e isso é dividido, é rachado. Então, não tem como baixar: é o preço dos caras. E eu tenho que levar isso em espécie, aberto e dentro de um envelope”. O despachante menciona que a ilegalidade é rotineira. “Para mim, é corriqueiro. Quase todos os dias têm que fazer isso”. Por telefone, o auditor da Receita Federal Luiz Monteiro declarou para A Tribuna que essa denúncia será encaminhada ao superintendente aduaneiro do Estado de São Paulo, Marcos Fernando Siqueira, para apuração pela corregedoria do órgão. “Não tenho fatos, ainda, para dizer (o que realmente houve), mas uma hipótese é que os intermediários (despachantes) pedem dinheiro para o importador, alegando ser para a fiscalização, quando (na verdade) é para eles mesmos. Não estou dizendo que não há casos de corrupção na Receita, mas a nossa corregedoria é muito ativa contra isso”, comenta Monteiro.

29/08/2012
Valor da propina no Porto cresce com a greve na ANVISA
Maurício Martins O esquema de cobrança de propinas para agilizar a liberação de cargas no Porto de Santos é rotineiro. A greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) só ampliou o valor cobrado pelos fiscais, que pode chegar a R$ 2 mil por carga. A Tribuna conseguiu informações exclusivas sobre o procedimento ilegal com um despachante que pede anonimato. “Sempre aconteceu (o pagamento de propina), mas a greve aumentou a vontade deles (dos fiscais) de pedirem mais, de R$ 1 mil a R$ 2 mil. Antes (da paralisação) era mais barato, em torno de R$ 300 a R$ 600, dependendo do tipo de produto e valor da mercadoria”. Segundo a fonte, a carga é liberada em até três dias. “É dar entrada hoje (ontem) e na quinta-feira está deferido”. Safra em alta e greves contribui para o congestionamento de navios na entrada da Barra O responsável por importar a mercadoria é quem paga. O contato com os fiscais, no entanto, é sempre feito pelo despachante aduaneiro, que pode ou não ficar com uma porcentagem da propina, aproximadamente 10%. “Tem casos em que o importador manda o despachante correr atrás para ver se existe uma maneira (de liberar mais rápido, mediante pagamento). Tem situações que o importador não paga, mas o despachante vai e paga, para fazer um agrado (ao importador)”. Rádio Segunda-feira a Rádio Bandeirantes enunciou o esquema, associando-o à greve. Sem saber que a entrevista estava sendo gravado, outro despachante aduaneiro afirmou ser natural a cobrança de propina. “Você chega lá e o cara fala: só vou liberar se você me der tanto. Senão, não liberam; é assim”, disse o despachante. Ele também confirmou que o valor depende da carga e que o pagamento é em dinheiro. Em depoimento à rádio, o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Cláudio de Barros Nogueira, afirmou que não tinha condições de fazer nada sobre o caso. A argumentação de Nogueira foi de que abrir um processo seria “uma encrenca danada e no fim não daria em nada, como o mensalão”. O presidente do sindicato fez, ainda, outra afirmação: “Tem um ditado que (diz que) quanto mais mexe, mais fede”. A Tribuna procurou ontem Nogueira para que ele explicasse tais afirmações, mas ele não foi encontrado. Para o diretor jurídico do sindicato, Domingos de Torre, o presidente apenas quis dizer que o despachante será responsabilizado. Para que não restassem dúvidas quanto ao entendimento, a Reportagem repetiu as palavras de Nogueira ao diretor jurídico: “Quanto mais mexe, mais fede”. Torre garante que ele não quis dizer isso. “As palavras dele foram distorcidas. Ele quis dizer que alguns assuntos têm de ser tratados de forma interna. Ele é uma pessoa muito pura na manifestação”. Ministro Ontem A Tribuna noticiou que a paralisação está prejudicando o estoque de medicamentos em farmácias e até hospitais. Em nota enviada à redação, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informa que a ANVISA já vinha investigando supostas irregularidades no Porto de Santos e que a nova denúncia será somada à investigação. Após reunião, no fim da tarde de ontem, o ministro enviou um oficio ao Ministério da Justiça acionando a Polícia Federal (PF) para que entre no caso. Hoje, um representante da ANVISA virá até Santos para protocolar solicitação de abertura de inquérito policial. Em entrevista à Rádio Bandeirante, o ministro se declarou indignado com as denúncias, que classificou como inadmissíveis. Padilha também prometeu acionar o Ministério Público Federal (MPF). A assessoria do MPF afirma que aguarda a chegada da documentação do Ministério da Saúde, o que deve acontecer nos próximos dias, para tomar providências. Já a PF de Santos ressalta que está acompanhando os fatos, mas que não pode se manifestar porque ainda não foi instaurado nenhum procedimento.

28/08/2012
Servidores federais de 18 categorias decidem encerrar greve
Do UOL, em São Paulo Dezoito categorias de servidores ligados à Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal) decidiram nesta terça-feira (28) aceitar a proposta de reposição de 15,8% escalonada em três anos, feita pelo governo, e encerrar a greve que já durava cerca de dois meses em todo o país. De acordo com o coordenador-geral da entidade, Josemilton da Costa, a decisão foi tomada em uma plenária nacional realizada em Brasília e vale para as 18 categorias ligadas à entidade e que negociaram de forma unificada. O retorno ao trabalho deve acontecer na próxima segunda-feira (3). Entre as categorias que aceitaram a proposta estão os servidores dos ministérios de Saúde, Previdência, Trabalho, Cultura, Agricultura, Justiça, Transportes, além do órgão de Arquivo Nacional, Imprensa Nacional e EMBRATUR. As demais categorias de servidores, como fiscais agropecuários, servidores das agências reguladoras, agentes da Polícia Federal e funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), devem decidir ainda nesta semana se aceitam ou não a proposta do governo. Governo não mudará proposta, diz ministra A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não irá alterar a sua proposta. "Isso está definido (percentual de reajuste), e depende agora só da resposta dos servidores", disse a ministra a jornalistas nesta terça-feira. O reajuste dos servidores deve fazer parte da proposta de Orçamento para 2013, que tem que ser enviado ao Congresso Nacional até o final da semana. Os associados da confederação somam cerca de 800 mil, entre trabalhadores ativos, pensionistas e aposentados. Ao todo, a Condsef representa 80% dos servidores ativos do Executivo, mas algumas categorias estão negociando separadamente, a exemplo da formada por servidores do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Durante a plenária, diversos delegados avaliaram o movimento como vitorioso, não pelas conquistas financeiras, com os 15,8% propostos pelo governo, mas pela dimensão da mobilização e pelo fortalecimento da integração das categorias, que reivindicaram de forma unificada as melhorias salariais. (Com informações da Reuters e da Agência Brasil)

13/08/2012
Greves de servidores afetam estoque de farmácias na região de Campinas
Matérias-prima importadas demoram até 25 dias para serem liberadas. O preço final de remédios manipulados pode aumentar em média 50%. Do G1 Campinas e Região As greves dos funcionários da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afetam os estoques de insumos e matérias-prima das farmácias de manipulação da região de Campinas (SP). Os servidores da Anvisa permanecem há 27 dias em greve. Já a da Polícia Federal começou no dia 7 de agosto. Segundo o Sindicato dos Proprietários de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Medicamentos de Campinas e região (Sincomed), as cargas permanecem mais tempo para serem liberadas e os estabelecimentos enfrentam dificuldades para encontrar insumos e matérias-prima para a manipulação de remédios. Errol Wilson, presidente do Sincomed, contou que os produtos importados parados nos portos, que representam 80% das matérias-prima vindas para o Brasil, é o setor mais preocupante. "Tem demorado muito, até 25 dias. Os produtos têm prazo e se ficarem muito tempo atracados, perde-se a matéria-prima".

13/08/2012
Greve dos servidores federais afeta o Porto de Santos
149 navios estão na fila para atracar no porto. 30% da Polícia Federal aderiu à greve. Do G1 Santos Os agentes da Polícia Federal em Santos, no litoral de São Paulo, aderiram à greve iniciada pela categoria nesta terça-feira (7). A paralisação já afeta o porto da cidade. Nesta quinta-feira (9), 149 navios aguardam para atracar no porto. O número normal na fila de embarcações é de 50 embarcações. A Polícia Federal é responsável pela liberação no embarque e desembarque dos navios. Apesar de apenas 30% dos policiais terem aderido à greve, a população já sofre com os prejuízos da paralisação. Quem quer tirar passaporte é prejudicado. O número de servidores nesse tipo de trabalho está reduzido e, por isso, estão acontecendo alguns atrasos e até cancelamentos. Se para a população há prejuízos, para as empresas ligadas ao porto a situação não é diferente. O presidente do sindicato da Polícia Federal de São Paulo, Alexandre Sanatana Sally, explica que a situação afeta o desembarque de mercadorias. “O efeito no porto é que a Polícia Federal é responsável por fazer o desembarque da tripulação e liberação do passe de saída da embarcação, então o atraso pode gerar um custo na empresa, porque a permanência deles é um custo alto que tem que ser pago às Docas", explica. Nesta quinta-feira (9), os policias federais fizeram um protesto em frente à sede da Polícia Marítima. Alexandre Sally afirma que os policiais protestam por aumento salarial. “Nós queremos a reestruturação salarial e a reestruturação da carreira. Nós éramos uma carreira de nível médio e passamos a ser de nível superior. Porém a nossa questão salarial continua sendo nível médio e não acompanhou o crescimento”, conta Sally.

08/08/2012
Fazenda estabelece prazo para Receita liberar mercadorias importadas
O Ministério da Fazenda baixou a portaria de nº260 com o intuito de evitar atrasos na liberação de produtos importados por causa da operação padrão da Receita Federal, atendendo o decreto 7.777, publicado pela Presidência da República no dia 25 de julho. Essa portaria define prazos para que as mercadorias sejam liberadas. Se ultrapassar em 30% do prazo médio, a empresa dona desses produtos poderá requerer diretamente ao chefe da unidade aduaneira da Receita Federal que libere imediatamente a mercadoria. Folha de Pernambuco

08/08/2012
Dilma aciona Estados para liberar portos
A greve dos servidores da ANVISA atinge grandes proporções e é quase total nos portos. A presidente Dilma, que está recebendo informações de hora em hora, tomou a decisão de “endurecer” com os grevistas e não negociar. Para isso, os Estados são acionados e os serviços ficarão garantidos. Foram estabelecidos convênios com São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Goiás. Para Padilha, Ministro da Saúde, parte da paralisação dos serviços nos portos é independente das greves, pois é resultado de gargalos da infra-estruturar portuária brasileira. Folha de S.Paulo

08/08/2012
Greve de fiscais agropecuários pode parar indústrias de carnes e afetar oferta
Gustavo Bonato Da Reuters, em São Paulo Empresas brasileiras produtoras e exportadoras de carnes podem parar as linhas de produção em dois ou três dias, ameaçando o abastecimento, devido aos entraves provocados pela greve dos fiscais agropecuários, disseram representantes do setor nesta quarta-feira (8). A greve dos fiscais, que concedem autorizações para abate e transporte da carne, começou na segunda-feira (6). As indústrias dizem que, com a paralisação, não conseguem realizar os abates e o escoamento da produção até os portos de exportação, por exemplo. Além disso, há risco de faltar produto nos supermercados. "Algumas empresas já estão advertindo que se não houver interrupção imediata (do movimento grevista), podem parar linhas de produção", disse Francisco Turra, presidente da União Brasileira de Avicultura (Ubabef). Há ainda a possibilidade de haver cancelamento de abates, o que provocaria acúmulo de animais nas granjas. "O que nos preocupa muito é a possibilidade de nós vivermos o caos. Nós estamos falando de desabastecimento no mercado interno e impacto nas exportações brasileiras", disse o executivo de uma grande empresa do setor de aves e suínos, que pediu para não ser identificado. "Quando ele (fiscal) começa a não funcionar, ele começa a entupir a cadeia toda. Se eu não consigo tirar o produto da fábrica, eu não consigo tirar animal do campo. Tenho que parar abates. Complica toda a cadeia", acrescentou o executivo. "Felizmente não parou ainda. A gente está confiando que não vai parar. O diálogo com os dois lados, é permanente", disse à agência de notícias "Reuters", Pedro de Camargo Neto, presidente da Associação das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Carne Suína (Abipecs). O Ministério da Agricultura informou em nota que recorreu à Advocacia-Geral da União para tentar limitar a greve dos fiscais federais agropecuários e assegurar o trabalho de pelo menos 70% dos servidores. O ministério anunciou também nesta quarta-feira que está temporariamente autorizando Estados e municípios a realizarem ações de defesa e fiscalização agropecuária, baseado num decreto presidencial assinado em julho, em meio a outras greves de fiscais. A transferência das ações, do ministério para os órgãos estaduais e municipais, vai ocorrer por meio de convênios, mas o governo federal não informou o prazo para assinatura destes convênios.

02/08/2012
Policiais federais aprovam greve nacional a partir de terça-feira
02 de agosto de 2012 | 3h 03 O Estado de São Paulo O Conselho da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) aprovou ontem greve da categoria a partir de terça-feira. A paralisação deve afetar atividades dos agentes em aeroportos e portos. Ontem, os policiais federais fizeram manifestação na frente do Palácio do Planalto, acendendo velas. A categoria pede reestruturação salarial e de carreira e a saída do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Os policiais federais dizem não ter recebido nenhuma proposta do governo após quase três anos de negociações com o Ministério do Planejamento. Cada Estado deve definir a partir de hoje as ações que serão tomadas durante a paralisação dos policiais.

01/08/2012
Setor farmacêutico entra na Justiça contra greve
Folha de S.Paulo Colunista: MARIA CRISTINA FRIAS 26/07/2012 - O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo vai entrar na Justiça com mandado de segurança amanhã, em nome de suas empresas associadas, para liberar os produtos que estão parados nos portos e aeroportos do Brasil por conta da greve da ANVISA, segundo Nelson Mussolini, vice-presidente executivo da entidade. Na última assembléia realizada no Sindusfarma nesta semana, com a presença de 26 associados, todos informaram que suas companhias sentiam impactos. De acordo com os empresários, desde o fim de junho o setor enfrenta dificuldades na ANVISA para o protocolo e a liberação das licenças de importação. Faltam reagentes e padrões utilizados em testes de controle de qualidade necessários para a liberação dos produtos para vendas. Os problemas estavam nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Galeão, além dos portos de Rio e Paranaguá e porto seco de Goiás, que representam quase todas as portas de entrada de insumos farmacêuticos, segundo estimativas da indústria. Procuradas individualmente às empresas não fornecem detalhes. O Ministério da Saúde não respondeu aos pedidos de entrevista até o fechamento desta edição. Ontem, o governo federal publicou decreto com medidas para garantir continuidade de serviços públicos federais quando houver greve, paralisação ou operação padrão.

01/08/2012
AUDITORES DA RECEITA PRETENDEM INTENSIFICAR GREVE
Decreto 7.777 publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 2012, prevê a substituição de servidores federais por funcionário estaduais e municipais na fiscalização das importações e exportações. Medida desagradou os auditores fiscais da Receita Federal, que estão com atividades parcialmente paralisadas desde o dia 19 de junho. Eles planejam intensificar a greve e mover ação judicial contra a medida da presidente Dilma Rousseff. Segundo o Presidente da Delegacia Sindifisco Nacional em Marília, Luiz Benedito, o decreto fere a constituição federal que estabelece que a fiscalização e controle sobre o comércio exterior devem ser realizados exclusivamente pelo Ministério da Fazenda. “Houve uma demonstração de força do governo, que deixou a categoria ainda mais insatisfeita, para nós é uma provação ilegal”, O Sindifisco ainda não decidiu qual será a melhor maneira de derrubar o decreto. A tentativa inicial poderá ser um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) ou até mesmo ações ordinárias na primeira instância da Justiça. O Sindifisco aguarda uma proposta do governo até o próximo dia 31. Caso seja julgada insatisfatória pelo sindicato, a entidade realizará assembléias no dia 1º de agosto para discutir o rumo da greve que já dura quase 40 dias. O próximo encontro deverá intensificar o movimento, fazendo com que os auditores entrem em greve geral, a qual deixará apenas 30% dos serviços em operação. Segundo Benedito até o momento não houve nenhuma tentativa de negociação por parte do governo federal. Em Marília a paralisação fez com que a Receita encerrasse o mês de junho com redução de 50% a aprovação de créditos tributários ao município. O mês passado, R$ 7 milhões em créditos tributários foram aprovados para Marília, contra R$ 14 milhões do mesmo período do ano passado. Mais de 3,5 mil processos estão arquivados e a liberação de declarações retidas na malha fina foi reduzida em 46%. Foram liberadas 780 declarações em junho, contra 1.350 no mesmo período do ano passado. “O fechamento de junho deverá ser ainda pior, pois se junho foi ruim e só tivemos 10 dias com atividades parciais, julho foi o mês inteiro e a tendência é piorar. Nós estamos sujeitos a ter problema com produtos importados, pois nos portos e aeroportos a operação padrão esta atrasando a liberação de mercadorias”, avalia Benedito. A categoria reivindica um reajuste de 30,19% no salário final e da tabela remuneratória composta de seis padrões, com uma diferença de 4,5% entre eles. Além da criação de indenização de fronteira, no valor de 20% do maior subsídio da categoria.

01/08/2012
Mandado de Segurança – SINDUSFARMA.
Circulares Sindasp - 2012 ________________________________________ São Paulo, 31 de Julho de 2012. Prezado(a) Associado(a) Circular DA/228-12 Ref.: Mandado de Segurança – SINDUSFARMA. Para conhecimento informamos que o SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, obteve na justiça federal de São Paulo – 19ª Subseção judiciária deferimento de liminar determinando que a chefia de serviço de vigilância sanitária do Aeroporto de Guarulhos proceda em 48 horas a inspeção sanitária nos produtos importados dos associados da impetrante, para o conseqüente desembaraço aduaneiro, se preenchidas todas as demais exigências legais, bem como permita o deferimento antecipado do licenciamento de importação com a conseqüente liberação das mercadorias para estocagem no estabelecimento importador até que se encerre a greve dos seus servidores. Atenciosamente, Valdir Santos Presidente Atualizada no Site em 31/07/2012 - 13:11hs

26/07/2012
Advogado-geral da União diz que greve não pode paralisar serviços públicos
25/07/2012 - 18h20 Luana Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante a greve de servidores federais tem foco no funcionamento dos portos e é uma resposta do governo à paralisação. “O governo está atento às greves, mas ao mesmo tempo não pode ficar paralisado, precisa tomar medidas que garantam o funcionamento pleno das atividades essenciais”, justificou. O decreto prevê, por exemplo, que ministros que comandam áreas em greve possam reduzir a burocracia para dar agilidade a alguns processos e fechem parcerias com estados e municípios para substituir servidores parados. A compensação a estados e municípios por essa cessão será negociada em convênios assinados com cada área, de acordo com Adams. O objetivo imediato da medida, segundo Adams, é facilitar o desembaraço aduaneiro nos portos do país. A liberação da entrada de embarcações no Brasil depende de autorizações ligadas à vigilância sanitária, à vigilância agropecuária e à fiscalização tributária, atividades que estão paradas ou em operação padrão por causa da greve. “Essa atividade de desembaraço aduaneiro é essencial. A paralisação gera prejuízos econômicos e pode gerar prejuízos de vida, quando se trata [do transporte] de medicamentos e equipamentos para funcionamento de hospitais”, disse. Segundo Adams, o decreto não enfraquece o processo de negociação com os servidores em greve, que continua sendo conduzido pelo Ministério do Planejamento. No entanto, segundo ele, o governo não descarta a possibilidade de medidas judiciais para garantir a prestação de serviços públicos prejudicados pela paralisação. O advogado-geral ainda defendeu o corte de ponto dos grevistas e disse que a medida é uma obrigação do governo. “O corte de ponto é obrigatório, já é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. É um dever fazer o desconto. O que acontece na greve, é que, por conta da negociação, você pode abonar a falta, compensar as faltas, mas isso é uma faculdade do processo de negociação. No decurso da greve, o corte de ponto é uma obrigação”, disse. A greve tem adesão de 350 mil servidores federais em todo o país, de acordo com sindicatos da categoria. Edição: Fábio Massalli

24/07/2012
Greve na ANVISA pode causar desabastecimento, diz Interfarma
A Interfarma, entidade que representa as multinacionais farmacêuticas com atuação no Brasil, informou por meio de nota sua preocupação com a greve dos funcionários da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária.) Segundo a Interfarma, as empresas começaram a sentir o impacto do movimento a partir da paralisação dos servidores que trabalham em portos e aeroportos, o que vem dificultando a liberação de medicamentos dentro da chamada operação padrão. Se não houver uma solução imediata, poderá ocorrer desabastecimento de medicamentos, especialmente daqueles produtos que não possuem similares ou genéricos no mercado brasileiro. A Interfarma também aponta para prejuízos significativos, que poderão ser constatados pela falta de insumos necessários para a produção nacional de medicamentos e com a retenção de matéria-prima destinada à pesquisa clínica no Brasil. O movimento nos portos e aeroportos, que restringe a liberação de produtos acabados, semi-acabados e matéria-prima, poderá também afetar outros países que importam do Brasil.

23/07/2012
Há 30 órgãos públicos paralisados no País
Depois de dois anos de mão fechada para o funcionalismo federal, o governo enfrenta um conjunto crescente de paralisações e operações-padrão nos órgãos da administração que prejudica empresas e causa transtornos à população. “Já é uma greve geral”, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ela patrocina um acampamento de funcionários públicos em plena Esplanada dos Ministérios. A entidade fez um levantamento que aponta para cerca de 30 órgãos paralisados total ou parcialmente. A mais nova adesão ao movimento foi das agências reguladoras, cujos funcionários pedem um aumento médio de 30% e mudanças nas estruturas das carreiras. “Vamos parar a Avenida Rio Branco”, prometeram nesta terça-feira, 17 de julho, o presidente do Sindicato Nacional dos Servido¬res das Agências Nacionais de Regulação (Sinagên¬cias), João Maria Medeiros, pouco antes da assembléia da Agência Nacional de Petróleo (ANP), cuja sede é no Rio de Janeiro. A intenção era decidir pela greve. Nesta quarta-feira (18), o Sinagências pretende realizar assembléias em São Paulo para também paralisar as atividades. O impacto mais visível deverá ocorrer nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos e no porto de Santos, pois algumas mercadorias importadas dependem da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para serem liberadas. “Como as empresas não estocam insumos importados, em uma semana já haverá problemas na produção”, explica o sindicalista. A mesma forma de pressão tem sido exercida pela Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão não está em greve, e sim em operação-padrão, desde o mês passado. Todas as cargas passam por fiscalização. Assim, há demora na liberação de mercadorias. “Na Zona Franca de Manaus, deram férias coletivas para oito mil empregados por falta de insumos para trabalhar”, contou Pedro De La Rue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). Os fiscais querem uma correção salarial de 30,18%. A ordem da presidente Dilma Rousseff, porém, é não ceder. Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento espera concluir um levantamento sobre os funcionários em greve para descontar os dias parados. Há, porém, dificuldade nas universidades federais, pois os reitores se recusam a informar quem são os grevistas. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, esteve reunido na tarde desta terça-feira com a ministra da secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para debater as greves e paralisações de servidores federais. Freitas deixou o recado que o governo precisa destravar as negociações, abrir as discussões e apresentar propostas para os servidores parados. “O governo tem de fazer propostas para as categorias em greve”, declarou o líder sindical ao final da reunião. Ele salientou que se o governo fez uma oferta para os professores das universidades federais, tem de fazer o mesmo para as demais categorias. Segundo Freitas, a ministra apenas ouviu os pleitos, explicando que não era a área específica dela. Amanhã (19) ele se reunirá com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, na tarde da quinta-feira (19).

23/07/2012
Fabricante deposita em juízo ICMS de importação
Postado em jul 20, 2012 Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados – Pará e de Minas Gerais – viessem cobrar o mesmo recolhimento. Os dois governos estaduais, de acordo com seus regulamentos de ICMS, teriam direito ao imposto. Minas Gerais entende que o ICMS, no caso de importação, deve ser recolhido no Estado onde a empresa está localizada. Já a legislação do Pará estabelece que o imposto deve ficar na região onde ocorreu a entrada física da mercadoria. A fabricante importou óleo dos Estados Unidos, que entrou pelo Porto de Bar carena, no Pará, para ser utilizado na construção de linhas de transmissão no Estado. Diante do impasse, a empresa decidiu depositar R$ 820 mil em juízo. O valor, segundo Marcos Egg Freire, do J CMB Advogados e Consultores, que defende a companhia, foi calculado levando-se em consideração a maior alíquota (de 18%), cobrada por Minas Gerais. No Pará, a alíquota do ICMS para esse tipo de operação é de 17%. “A empresa temia que a carga ficasse parada no porto enquanto se discutia a questão do ICMS. Por isso, decidiu ir à Justiça”, afirma Freire. O advogado Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, concorda com a concessão da liminar, pois não estaria caracterizada a tentativa da empresa de pagar um valor menor de ICMS. “A mercadoria efetivamente era destinada ao Pará. Não me parece que a empresa escolheu o Estado para pagar menos imposto”, diz. Segundo a advogada Graça Lage, da Lex Legis Consultoria Tributária, discussões sobre o destino do ICMS freqüentemente vão parar no Judiciário. “Normalmente, as decisões seguem a Lei Complementar nº 87 [Lei Kandir], de 1996. A norma determina que o ICMS vai para o Estado onde ocorre a entrada física da mercadoria”, afirma. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais (PGE-MG) informou que irá recorrer da decisão. Já a PGE do Pará defendeu, por meio de nota, que o “ICMS - importação é devido ao Estado para o qual a mercadoria será destinada fisicamente”. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Mengardo – De São Paulo

17/07/2012
ANVISA alerta para risco de consumo de suplemento alimentar
10 de julho de 2012 O consumo de alguns suplementos alimentares, como Jack3D, Oxy Elite Pro, Lipo-6 Black, entre outros, pode causar graves danos à saúde das pessoas. É o que alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em informe, publicado nesta terça-feira (10/7). De acordo com o alerta da Agência, alguns desses suplementos contêm ingredientes que não são seguros para o consumo como alimentos ou contêm substâncias com propriedades terapêuticas, que não podem ser consumidas sem acompanhamento médico. Os agravos à saúde humana podem englobar efeitos tóxicos, em especial no fígado, disfunções metabólicas, danos cardiovasculares, alterações do sistema nervoso e, em alguns casos, levar até a morte. “O forte apelo publicitário e a expectativa de resultados mais rápidos contribuem para uso indiscriminado dessas substâncias por pessoas que desconhecem o verdadeiro risco envolvido”, afirma o diretor de Controle e Monitoramento Sanitário da Anvisa, José Agenor Álvares. O alerta da Anvisa ressalta, ainda, que muitos desses suplementos alimentares não estão regularizados junto à Agência e são comercializados irregularmente em nosso país. Segundo o diretor da Anvisa, são produtos fabricados a partir de ingredientes que não passaram por avaliação de segurança. “Esses suplementos contém substâncias proibidas para uso em alimentos como: estimulantes, hormônios ou outras consideradas como doping pela Agência Mundial Antidoping”, explica Álvares. DMAA Recentemente, a Organização Mundial de Saúde, por meio da Rede de Autoridades em Inocuidade de Alimentos, alertou que vários países têm identificado efeitos adversos associados ao consumo da substância dimethylamylamine (DMAA), presente em alguns suplementos alimentares. O DMAA é um estimulante usado, principalmente, no auxílio ao emagrecimento, aumento do rendimento atlético e como droga de abuso. Essa substância, que tem efeitos estimulantes sobre o sistema nervoso central, pode causar dependência, além de outros efeitos adversos, como insuficiência renal, falência do fígado e alterações cardíacas, e pode levar a morte. Alguns países já proibiram a comercialização de produtos que contém DMAA, como Austrália e Nova Zelândia. “O DMAA tem sido adicionado indiscriminadamente aos suplementos alimentares, apesar de não existir estudos conclusivos sobre a sua dose segura”, afirma Álvares. No Brasil, o comércio de suplementos alimentares com DMAA também é proibido. Na última terça-feira (3/7), a Anvisa incluiu o DMAA na lista de substâncias proscritas no país, fato que impede a importação dos suplementos que contenham a substância, mesmo que por pessoa física e para consumo pessoal. Entre os suplementos alimentares que possuem DMAA estão: Jack3D, Oxy Elite Pro, Lipo-6 Black, entre outros. Importados A regulamentação sanitária brasileira permite que pessoas físicas importem suplementos alimentares para consumo próprio, mesmo que esses produtos não estejam regularizados na Anvisa. Entretanto, esses suplementos não podem ser importados com finalidade de revenda ou comércio ou conter substâncias sujeitas a controle especial ou proscritas no país, como é o caso do DMAA. Cada país controla esses produtos de maneira específica e, em muitos casos, não são realizadas avaliações de segurança, qualidade ou eficácia antes da entrada desses suplementos no mercado. “Os consumidores devem estar atentos e checar se esses suplementos foram avaliados por autoridades sanitárias do país de origem e se não foram submetidos ao processo de recolhimento”, orienta o diretor da Anvisa. Brasil No Brasil, alimentos apresentados em formatos farmacêuticos (cápsulas, tabletes ou outros formatos destinados a serem ingeridos em dose) só podem ser comercializados depois de avaliados quanto à segurança de uso, quando se considera eventuais efeitos adversos já relatados. Além disso, precisam ser registrados junto à Anvisa antes de serem comercializados. De acordo com o diretor da Anvisa, produtos conhecidos popularmente como suplementos alimentares não podem alegar propriedades ou indicações terapêuticas. “Propagandas e rótulos que indicam alimentos para prevenção ou tratamento de doenças ou sintomas, emagrecimento, redução de gordura, ganho de massa muscular, aceleração do metabolismo ou melhora do desempenho sexual são ilegais e podem conter substâncias não seguras para o consumo”, alerta Álvares.

17/07/2012
Debate sobre anuência prévia reúne especialistas na Câmara
11 de julho de 2012 A Anvisa participou, nesta terça-feira (10/7), de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre a atuação da instituição na anuência prévia de pedidos de patentes farmacêuticas. O objetivo foi debater o Projeto de Lei 3.709/2008, que propõe o fim da participação da Anvisa na avaliação das patentes de medicamentos. Para o Coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Antônio Carlos Bezerra, o projeto traz riscos para o modelo de saúde pública do país. Segundo ele, a participação da Anvisa na concessão destas patentes tem o objetivo de garantir a ampliação do acesso aos medicamentos, conciliando a propriedade intelectual e a política social adotada no Brasil. O representante da Anvisa defendeu o olhar da saúde no processo de patentes lembrando que uma concessão indevida pode atrasar a chegada de concorrentes no mercado. “Estima-se em R$ 28 bilhões a economia para a população por força da introdução dos genéricos no mercado”, apontou Bezerra. Ele destacou, ainda, que a fila de processos em análise pela Agência deve ser zerada em breve. O posicionamento da Anvisa contou com apoio do Ministério Público Federal, da Associação Brasileira de Indústria Fina, da Rede Brasileira de Integração dos Povos e do representante do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Também participaram os representantes do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual da Interfarma e da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual. Carlos Augusto Moura – Imprensa/Anvisa

17/07/2012
MAIOR AGILIDADE NA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PELA ANVISA
Data do Artigo: 13/7/2012 O atual sistema de liberação dos produtos de saúde, sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem trazido alguns grandes entraves aos profissionais do comércio exterior, principalmente aos despachantes aduaneiros, evidenciando a necessidade de revisão dos procedimentos e adequações na estrutura do órgão que zela pela saúde pública. O prejuízo às empresas do setor é irreparável e a situação agrava-se por envolver a liberação de medicamentos e itens essenciais ao tratamento de saúde das pessoas. Nos últimos meses, os profissionais que atuam no segmento enfrentaram dificuldades com relação ao prazo de 15 a 25 dias para liberação das cargas, arcando com custos de armazenagem e demurrage. Outro agravante é a quantidade insuficiente de agentes da Anvisa para atender à demanda no País, visto que, mesmo com o empenho dos profissionais desses postos, a falta de recursos técnicos e o grande volume de serviço dirigido a cada funcionário acabam limitando o atendimento. Contudo, não há previsão de contratação por meio de concurso público e, apesar de a Anvisa ser uma entidade de administração independente, com a possibilidade de contratar funcionários pelo regime CLT, isso não está ocorrendo. Apesar de cientes da situação, os importadores não apresentam suas reivindicações para evitar conflitos com o órgão público. E, em muitos casos, a responsabilidade é atribuída aos despachantes aduaneiros que trabalham com empresas do setor farmacêutico. Diante da situação relatada pelos associados ao Sindasp, temos lutado com diversas entidades representativas do setor farmacêutico para agilizar a liberação das mercadorias junto à Anvisa. Sugerimos a adoção de algumas medidas que podem reduzir até 45% das movimentações nos portos e agilizar as operações, como o cumprimento do prazo de seis horas para a liberação das mercadorias no regime especial Linha Azul, no qual se incluem instituições do setor de saúde que levam cerca de 15 dias para terem os pedidos analisados. Além disso, é oportuna a criação de regime especial para a liberação automática dos produtos de saúde, controlado pela Anvisa por meio de um sistema operacional. Defendemos também a criação de um dispositivo legal para deferir automaticamente os processos de nacionalização, evitando o grande volume de documentos para cada Liberação de Importação, além de eliminar a autorização de embarque quando da chegada da mercadoria, visto que já está registrada no banco de dados da Anvisa. Por fim, sugerimos a adoção de um sistema único para a liberação das mercadorias, uma vez que todos os órgãos envolvidos no processo estão integrados, para eliminar o volume de papéis e simplificar as operações. Atualmente, contamos com avançados sistemas de controle na área da saúde e no segmento aduaneiro, tornando dispensáveis os documentos impressos. É fundamental que tais pleitos cheguem às autoridades do setor e, mais uma vez, nós do Sindasp reiteramos o compromisso de buscar melhores condições para que os despachantes aduaneiros desempenhem as atividades com a excelência que lhes é exigida, beneficiando toda a cadeia. Todavia, temos de considerar que a Anvisa tem uma função importantíssima de promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Não podemos solicitar que o órgão deixe de lado algumas normas de segurança em determinados momentos para realizar um atendimento mais ágil e isso venha a afetar a nós mesmos, colocando em risco a vida dos brasileiros. Autor: VALDIR SANTOS Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp)

13/07/2012
Inclusão no Mercosul garantirá importações mais baratas, diz Chávez
Postado em jul 11, 2012 Oi presidente venezuelano, Hugo Chávez, acredita que a inclusão de seu país no MERCOSUL — aprovada na última reunião do bloco, no dia 29 de junho, em Mendoza, Argentina — vai reduzir o custo das importações de alimentos e ajudar a industrialização da Venezuela. “Importamos a grande parte dos alimentos [que circulam no país] e temos aumentado [gradativamente] as importações da Argentina, do Brasil e do Uruguai”, disse o mandatário, nesta quarta-feira, 11, na tevê estatal. Ele ressaltou a importância do início das operações comerciais com os países do bloco. “Quando os mecanismos comerciais começarem a funcionar, nossos custos de importação [como um todo] serão reduzidos e isso permitirá também uma maior industrialização da Venezuela”, afirmou Chávez. O presidente, em campanha para sua reeleição, disse que virá ao Brasil nos dias 30 e 31 de julho, quando será realizada, no Rio, a cerimônia oficial de inclusão do país no MERCOSUL. Fonte: Valor Econômico

13/07/2012
OPERAÇÃO JACK SPARROW: Receita Federal e Marinha do Brasil combatem o descaminho de embarcações
Postado em jul 11, 2012 A Receita Federal, com o apoio logístico da Capitania dos Portos do Espírito Santo, realiza nesta quarta-feira, 11 de julho de 2012, operação de repressão ao contrabando e descaminho denominada JACK SPARROW. A operação recebeu este nome em alusão ao pirata personagem principal da série de filmes “Piratas do Caribe”, visto que as embarcações objeto desta ação, ingressadas irregularmente no território nacional e em situação cadastral também irregular, podem ser consideradas “piratas”. A operação, desencadeada no Iate Clube do Espírito Santo, Ilha da Fumaça (Vitória-ES) e em Guarapari- ES, conta com uma equipe de 20 (vinte) servidores da Receita Federal e 12 da Marinha do Brasil, com o emprego de embarcações da Marinha do Brasil e um helicóptero da Receita Federal. Serão inspecionadas diversas embarcações e as que estiverem em situação irregular serão apreendidas e seus proprietários intimados a apresentar a sua documentação. Concomitantemente, serão intimados pela Delegacia da Receita Federal em Vitória outros 21 (vinte e um) proprietários de embarcações que apresentavam indícios de irregularidade, as quais poderão ser apreendidas caso não comprovem a regularidade do cadastro. A Receita Federal, por intermédio da sua área de repressão ao contrabando e descaminho, continuará a realizar ações similares para coibir o uso de embarcações internadas irregularmente. Será concedida entrevista coletiva nesta quarta-feira às 14 horas no Auditório da Alfândega do Porto de Vitória onde serão esclarecidos todos os detalhes relativos à operação. Participarão da coletiva os senhores Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Vitória FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO, o Chefe do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho em Vitória WILLIAM SILVA BRITO, o Delegado da Receita Federal em Vitória LUIZ ANTONIO BOSSER e o Comandante da Capitania dos Portos do Espírito Santo Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Vaz de Araújo. Fonte: Receita Federal

11/07/2012
Notícia Siscomex – Importação nº 110
Postado em jul 4, 2012 e 04/07/2012 0110 COM BASE NA RESOLUCAO CAMEX N.42/2012 E NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/07/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6406.10.00 E 6406.20.00, AS QUAIS ESTARAO SUJEITAS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA A ALINEA “I” DO INCISO II DO ART. 15 DA REFERIDA PORTARIA, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL. NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL. DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

03/07/2012
Movimentação de cargas em Santos é recorde no acumulado do ano
Postado em jul 2, 2012 O porto de Santos (SP), o maior do país, bateu novo recorde de movimentação para os cinco primeiros meses do ano. Foram escoadas 38,6 milhões de toneladas até maio, alta de 5,7% sobre o mesmo intervalo de 2011. Apenas no mês de maio, os volumes aumentaram 4,5%, para 8,2 milhões de toneladas. No acumulado do ano o cais santista mantém sua participação em torno de 25,1% do total da balança comercial brasileira, de US$ 189,5 bilhões. O destaque foi o aumento da participação das exportações, que representaram 66,8% do volume total de cargas, avanço de quase quatro pontos percentuais em relação à igual período do ano passado. Os embarques ao exterior cresceram 11,3%, para 25,8 milhões de toneladas. Já as importações caíram 4%, encerrando o acumulado até maio em 12,8 milhões de toneladas. A queda foi provocada principalmente pela redução nas descargas das mercadorias de maior participação no fluxo, como carvão, adubo e trigo. Segundo a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), os embarques do complexo soja (grãos e peletes) foram responsáveis pela escalada das exportações. O salto foi de 39% até maio, com quase 9,7 milhões de toneladas. A Codesp informa que esse quadro consolida a tendência de crescimento das cargas de exportação, revertendo o verificado no mesmo período de 2011, quando apontava redução de 5,3%. Outro destaque positivo foi o crescimento das cargas em contêineres, que alcançaram o total de 1,2 milhão de Teus (contêiner de 20 pés), com alta de 10,2%. Em nota da assessoria de imprensa, o diretor-presidente em exercício, Renato Barco, afirma que o número de atracações chegou a 2.350 até maio, caindo 3,1% em relação ao ano anterior, o que representa o aumento da tonelagem média transportada por embarcação, reflexo das novas profundidades que permitem tanto o atendimento a navios de maior calado como otimizar as capacidade de transporte das embarcações. Fonte: Folha de S.Paulo – Mercado

03/07/2012
Receita cria obrigação acessória Postado em jul 2, 2012
A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais. As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior. “O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial. São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties. Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil. Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de 2013. A IN traz um cronograma em anexo com as datas para início de envio das informações. Está dividido por atividade. A partir de agosto, por exemplo, estão os serviços de construção, postais e de manutenção. Fonte: Valor Econômico – Por: Laura Ignacio

03/07/2012
Seção do STJ poderá discutir conceito de importação paralela
Postado em jun 26, 2012 iUma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem levantando discussões entre especialistas sobre o que caracteriza a chamada “importação paralela” – operação em que uma empresa sem ligação direta com a fabricante ou seus distribuidores importa seus produtos para revenda. No caso analisado pela Corte, a Ativa Indústria, Comércio e Importação compram no exterior, recondiciona e comercializa máquinas da marca Minolta. A fabricante Minolta, porém, questiona a atividade e entrou na Justiça para contestá-la. O processo chegou ao STJ e os ministros consideraram a atividade ilegal. A Ativa recorreu da decisão dentro do próprio STJ. A empresa defende que sua atividade, a importação paralela, já foi julgada como legal pelo STJ em outro processo. Como a companhia entende que há divergência de entendimentos na Corte, a 2ª a Seção – que reúne a 3ª e a 4ª Turma – decidirá se julgará a questão. Essa discussão está na Justiça desde 2000. Nesse recurso, a Ativa alega que há um acórdão divergente da 3ª Turma do STJ, cujo relator é o ministro Sidney Beneti. Nesse processo foi analisada a importação de charutos cubanos. A empresa que realizava o procedimento ganhou o processo, contra o qual não cabe recurso. “A importação da Ativa é de produtos originais. Uma intermediadora compra máquinas da Minolta americana e a Ativa as recondiciona no Brasil, vendendo-as como recondicionados e garantindo a originalidade das peças e a assistência técnica das máquinas”, afirma o advogado João Vieira da Cunha, do escritório Gusmão & Labrunie Advogados, que representa a Ativa no processo. A Minolta afirma que a Ativa faz o recondicionamento de partes ou peças defeituosas de máquinas copiadoras usadas e acessórios com a marca Minolta para revenda no mercado brasileiro, adquiridos de terceiros no mercado internacional. “Esse é um caso de uso indevido da marca e concorrência desleal”, diz o advogado Alexandre Lyrio, do Castro, Barros, Sobral, Gomes, que representa a Minolta. Para ele, a importação paralela, já reconhecida como legal pelo STJ, caracteriza-se pela originalidade dos produtos e autorização da importação pela proprietária da marca no exterior, o que não seria o caso. Na primeira instância, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus julgou improcedente o pedido da Minolta. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão. A Ativa apelou para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que deu provimento parcial ao recurso, livrando-a apenas da indenização. Por isso, a Ativa recorreu também ao STJ. A Corte negou o recurso da empresa. “Admitir que se possam recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca — que também comercializa o produto no mercado – significaria admitir a inequívoca confusão ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo”, disse o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. Ele é um dos que já votaram pela legalidade da importação paralela ao julgar lícita a importação de comprimidos do complexo vitamínico Centrum pela empresa LDZ Comércio Importação e Exportação. “A decisão do STJ é relevante porque pela primeira vez manifestou de forma clara que terceiro não pode importar, sem a autorização do dono da marca, nem remanufaturar produtos sem ter a tecnologia do fabricante ou o contrato de cessão dessa tecnologia da marca”, afirma o advogado André Mendes, do escritório L. O. Baptista Advogados. “Para o advogado André Carmelingo, da mesma banca, o precedente desestimula o remanufaturamento no Brasil “num momento em que as importações estão batendo recordes”, o que aumentaria o risco das importações de usados para a remanufatura”. Sem considerar a discussão sobre a legitimidade dos produtos importados pela Ativa, para o advogado Gabriel F. Leonardos, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual, a decisão é relevante por reforçar o entendimento do STJ contra a importação paralela. Para ele, a proibição dessa prática é uma regra clara na Lei de Propriedade Industrial. Já considerar a importação paralela uma infração aos direitos dos consumidores é o grande avanço do STJ na discussão, para o advogado Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados. Fonte: Valor Econômico

29/06/2012
Nova norma simplifica análise de pesquisas clínicas
A Diretoria Colegiada da ANVISA aprovou, nesta terça-feira (26/6), norma que vai simplificar a análise de anuências para pesquisa clínica no país. A proposta esteve em Consulta Pública durante 30 dias e será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. De acordo com o documento, as pesquisas clínicas já avaliadas e aprovadas na Europa, Estados Unidos, Japão, Austrália ou Canadá poderão passar por análise simplificada no Brasil. A medida reduzirá pela metade o tempo que a ANVISA leva para autorizar esses estudos. Atualmente, existem 107 pedidos de pesquisa clínica na fila de análise da ANVISA, com prazo médio de seis meses para análise. Destes, cerca de 80% podem ser enquadrados nos novos critérios de análise simplificada. A estimativa é que esse prazo seja reduzido para 90 dias. No Brasil, a pesquisa clínica de medicamentos e produtos para saúde deve ser autorizada pela ANVISA, que avalia os aspectos metodológicos e científicos dos trabalhos. Esse tipo de pesquisa é necessário para o registro de novos medicamentos, novo indicações terapêuticas, novas associações, entre outras adequações exigidas por lei. A norma não altera os procedimentos de avaliação dos aspectos éticos das pesquisas, que continua sendo responsabilidade do Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). De acordo com a resolução, os pedidos que já estão em andamento na ANVISA poderão ser colocados na fila de análise simplificada a partir de uma solicitação dos responsáveis pelo trabalho. Controle Na reunião da Diretoria Colegiada desta terça-feira (26/6), foi aprovada, também, a inclusão das substâncias Ergina, MDPV, DMAA, Salvinorina A e Metanfetamina na lista de substâncias proscritas da Portaria SVS/MS N°.344 de 1998. A partir da publicação da Portaria atualizada no Diário Oficial da União, o comércio dessas substâncias fica proibido no Brasil. A inclusão das substâncias na Portaria é decorrente de demanda da Polícia Federal e está relacionada a indícios de uso ilícito e aos riscos à saúde associados à utilização desses produtos. Vanessa Amaral – Imprensa/ANVISA

29/06/2012
Bancos de Células terão roteiro padronizado
O modelo padronizado de roteiro para uso dos fiscais da Vigilância Sanitária que inspecionam os bancos de tecidos germinativos, de medula e de cordão umbilical está sendo discutido entre a ANVISA e as Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios em tempo recorde, graças à ajuda da tecnologia. Antes essas reuniões eram presenciais e, neste mês, a Agência adotou o recurso da videoconferência. O roteiro de inspeção precisa ter um padrão único no país para permitir que a avaliação do risco sanitário possa ser comparada, qualquer que seja a localização destes serviços. A medida aprimora a qualidade da fiscalização dos bancos de Células e Tecidos Germinativos (BCTG), que armazenam óvulos, tecidos e embriões, e dos bancos de Células Progenitoras Hematopoéticas (CPH), que guardam medula e cordão umbilical. A inspeção dos BCTGs e dos CPHs são feitas com base nas resoluções da ANVISA para estes serviços e em outras legislações sanitárias. Com a formatação do roteiro, resultado de uma troca de informações entre a Agência e as Vigilâncias dos estados e dos municípios, os fiscais examinam os ambientes e preenchem um formulário padrão com a situação encontrada. A harmonização permitirá que todos os bancos sejam inspecionados com os mesmos critérios de avaliação. Com a ajuda da videoconferência, a ANVISA manteve entendimento com 81 fiscais das Vigilâncias das regiões Sul e Sudeste nos dias 1º, 15 e 25 de junho. Para que se possa ter uma idéia da eficácia desta tecnologia, as reuniões presenciais realizadas anteriormente, de caráter nacional, reuniam de 40 a 45 representantes das Vigilâncias. Na segunda semana de julho, as reuniões interativas alcançarão as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Durante a videoconferência, os técnicos da Gerência-Geral de Sangue, Outro Tecidos, Células e Órgãos anunciaram que a ANVISA promoverá, em agosto, a capacitação dos fiscais para inspeção em Centros de Tecnologia Celular (CTCs), núcleos onde são manipuladas as células utilizadas em terapia celular. O encontro acontecerá na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Curitiba, no Paraná, em data a ser definida. Ana Júlia Pinheiro – Imprensa/ANVISA

27/06/2012
PARALISAÇÃO DOS SISTEMAS SISCOMEX
26/06/2012 INFORMAMOS A PARALISAÇÃO DE TODAS AS APLICAÇÕES ADUANEIRAS (IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRÂNSITO ADUANEIRO, MANTRA, PRESENÇA DE CARGA, CARGA, MERCANTE, DCI, GERENCIAIS, CADASTRO E TABELAS, DÉBITO AUTOMÁTICO, ECT), DAS 07HS DO DIA 14/07/2012 (SÁBADO) ÀS 20HS DO DIA 15/07/2012 (DOMINGO), PARA MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO PRÉDIO DO SERPRO EM SÃO PAULO. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

25/06/2012
Protecionismo não cria bons empregos, afirma chefe da OMC
Postado em jun 25, 2012 Há sete anos diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o francês Pascal Lamy, 65, diz que criar barreiras à importação não ajuda a criar bons empregos. Para ele, o Brasil precisa tomar medidas para diversificar sua pauta de exportações. Em entrevista durante a conferência Rio+20, Lamy também disse que a China está corrigindo sua taxa de câmbio, acusada por EUA e outros países de ser artificialmente desvalorizada. O que a OMC tem a ver com a conferência sobre desenvolvimento sustentável. Pascal Lamy - Se você olhar para a declaração final da Rio+20, há muito sobre como o comércio aberto pode trabalhar para uma economia sustentável. Em relação à Rio-92, é uma das áreas nas quais há hoje mais compromissos com o comércio aberto, no sentido de reduções de tarifas sobre bens e serviços ambientais e de disciplinares subsídios à pesca. Isso não é uma contradição com o fato de que muitos países, incluindo o Brasil, estão adotando mais medidas de proteção? Isso é correto. Temos um estudo feito para o G20 com as medidas tomadas por países para restringir ou abrir o comércio que mostra que recentemente tivemos um saldo negativo, com mais medidas protecionistas. Isso é um sinal preocupante. Mas, até onde eu sei, nenhuma dessas medidas teve a ver com proteção ambiental, mas com conteúdo local, antidumping, defesa comercial, aumento de tarifas. Ainda há lugares neste planeta em que algumas pessoas acreditam que conter as importações protege os empregos. Não é o que os números dizem. Existe a necessidade de proteção em tempos de crise, para conter seus efeitos sociais, mas há muitas maneiras de proteger empregos sem cair no protecionismo. O senhor pode ser mais específico? A que estudo está se referindo? Temos estudos nossos e da Organização Internacional do Trabalho. Por definição, você importa onde sua economia não é competitiva e exporta onde é mais competitiva. Quando uma parte cada vez maior de suas exportações é feita de importações que você processa, proteger empregos no lado da importação pode preservar postos, mas leva à perda de empregos no setor exportador. E os que você protege são de menor qualidade, o que deteriora a competitividade de sua economia. Isso, eu admito, depende do quanto o seu país está inserido nas cadeias globais de produção. É verdade que países como o Brasil e a Argentina, no momento, estão provavelmente menos inseridos nessas cadeias do que Chile, Peru ou Colômbia. Mas, no final, o comércio brasileiro terá de se diversificar. As autoridades e as empresas brasileiras estão cientes de que concentração demais do comércio em commodities e matérias-primas é algo frágil, porque, no momento em que a economia chinesa desacelerar, o impacto nas exportações será maior. Mas o Brasil terá de fazer essa diversificação sem proteger a indústria, como fizeram a Coreia do Sul e mesmo os europeus no passado? Todo mundo cita esse exemplo da Coreia do Sul. A realidade é que essas economias se abriram, e a questão de você atribuir o sucesso em competitividade ao fato de que elas se protegeram ou ao fato de que se abriram é muito difícil de responder. Também provavelmente é verdade que, dados os novos padrões de comércio, em que a produção está localizada em diferentes países, as coisas não funcionam mais como funcionavam há 50 anos. Quem está certo na disputa entre EUA e a China sobre manipulação do câmbio? O que importa é que a China caminhe para uma maior conversibilidade de sua moeda, porque, no momento em que a moeda é conversível, a suspeita de manipulação do câmbio deixa de existir. No documento aprovado na cúpula do G20, há o reconhecimento de que a política de câmbio da China está se movendo na direção correta. Fonte: Jornal Floripa

22/06/2012
Brasil quer dobrar produtos do MERCOSUL com imposto maior.
Postado em jun 21, 2012 Como forma de proteger a indústria em tempos de crise, o Brasil decidiu levar ao MERCOSUL a proposta de dobrar a lista de produtos da TEC (Tarifa Externa Comum) que podem ter seus impostos de importação elevados. Além das cem posições anunciadas em dezembro de 2011 pela Camex, o governo aceita que sejam criadas outras 100 “vagas” para aumento da tarifa para produtos de fora. Ou seja, o governo brasileiro defende que no total sejam 200 produtos a serem escolhidos por cada país do bloco comercial e depois submetidos à aprovação dos outros membros do MERCOSUL. Não foram definidos os produtos que ganhariam maior proteção. A TEC tem cerca de 10 mil posições tributárias para os produtos, e a alíquota de importação do bloco comercial é de, em média, 10%. Pelas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio), o teto para elevação das alíquotas é de 35%. “Uma eventual elevação tarifária, temporária, em cem posições em um universo de 10 mil, pode ser conveniente para que os membros do MERCOSUL lidem com a crise internacional”, afirmou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em nota. A Argentina, que recentemente defendeu o aumento generalizado da TEC, tenta convencer o restante do bloco a elevar para 400 o total de produtos que teriam alíquota maior. O martelo sobre o número de posições extras que serão criadas deve ser batido em 28 de junho, na próxima reunião do MERCOSUL, em Mendoza, na Argentina. Para o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do escritório Siqueira Castro, a elaboração de uma lista de exceção “é de difícil calibragem”. “A crise, principalmente na Europa, vem fazendo com que blocos comerciais se movimentem para se proteger. É natural que o MERCOSUL faça o mesmo”. Quando autoridades argentinas vieram ao Brasil, no mês passado, defenderam que todas as tarifas da TEC fossem aumentadas para os 35% permitidos pela OMC. O Brasil rejeitou a idéia, argumentando que a ação poderia gerar pressões inflacionárias no mercado interno. Fonte: Folha de S.Paulo

22/06/2012
5% das empresas de comércio exterior eram “laranjas”
Postado em jun 22, 2012 Um levantamento realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo constatou que 5% das empresas que atuaram no comércio exterior nos últimos dez anos eram de fachada, operadas pelos chamados “laranjas” – pessoas que emprestam seu nome ou nem sabem que têm seus dados usados em tais operações. O papel da empresa de fachada é o de ocultar o verdadeiro interessado nas operações, segundo a Receita. Com isso, os envolvidos tentam dificultar a verificação da origem dos recursos empregados e os operadores do esquema fraudulento. Os dados foram pesquisados pela Receita Federal no Sistema Radar, que consegue rastrear as operações de comércio exterior. Balanço As fiscalizações levaram ao fechamento de 514 empresas instaladas na capital e na Grande São Paulo desde o ano de 2002. Outras 337 empresas foram multadas em valores que, juntos, somam R$ 1,9 bilhão devido a fraudes contra o fisco. Fonte: Destak

22/06/2012
Receita Federal e PF desmontam esquema milionário de importação
Postado em jun 20, 2012 A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram hoje (20/6) operação conjunta para reter doze aeronaves de luxo e executar Mandados de Busca e Apreensão de documentos, computadores e componentes de armazenamento eletrônicos de dados em hangares e empresas do meio aeronáutico. As ordens judiciais foram concedidas pela Justiça Federal. O valor total estimado das aeronaves ultrapassa os R$ 560 milhões. Apenas um dos jatos tem valor avaliado em cerca de R$ 100 milhões. O mais barato não custa menos de R$ 2 milhões. Até às 10h da manhã de hoje, sete aeronaves já haviam sido retidas. O trabalho começou há mais de um ano na Receita Federal. Na época, os servidores descobriram que jatos executivos utilizados por pessoas e empresas brasileiras eram declarados como se pertencessem a empresas estrangeiras. Os importadores buscavam se aproveitar de acordos internacionais que permitem que aeronaves estrangeiras de empresas a serviço ou de cidadãos estrangeiros em viagens de turismo possam passar até 60 dias no País sem pagar impostos. Entenda como funcionava Numa sofisticada maneira de simular negócios, o esquema mais utilizado era o seguinte: • Os brasileiros criavam uma empresa de fachada no exterior e remetiam dinheiro para ela; • Essa empresa celebrava um contrato, denominado TRUST, com um banco americano para que ele registrasse o avião nos Estados Unidos; • Pelo contrato a aeronave era matriculada nos EUA como se fosse do banco; • O avião voava para o Brasil e era declarado às autoridades brasileiras como se fosse de empresa estrangeira, não pagando os impostos devidos na importação; • A cada sessenta dias, a aeronave saía do Brasil, mas logo retornava. Com esse artifício, cerca de R$ 192 milhões em tributos deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. Além de burlar a lei brasileira, os infratores se livravam de uma restrição imposta pela lei americana: aeronaves de matrícula americana pertencentes a empresas estrangeiras ou controladas por estrangeiros devem operar ao menos 60% do tempo nos EUA. Com a situação simulada, esses grupos empresariais brasileiros e seus administradores ingressavam com as aeronaves no Brasil, onde elas passavam a maior parte do tempo, sendo utilizadas em seu próprio benefício, ou alugadas a terceiros, sempre sem o pagamentos dos tributos. Fonte: Receita Federal

18/06/2012
Operação Maré Vermelha: Receita Federal descobre fraude na importação de produtos médicos
Postado em jun 14, 2012 A Receita Federal do Brasil do Porto de Santos apreendeu 30 toneladas de carga com falsa declaração de conteúdo. As mercadorias estavam em dois contêineres provenientes de Miami, Estados Unidos. A carga, declarada como máquinas e aparelhos de impressão usados, chamaram a atenção dos servidores, que resolveram desovar parcialmente os contêineres e realizar a verificação. Ficou constatado que, atrás de 30 impressoras, estavam escondidos, em blocos de madeira, suplementos alimentares e remédios proibidos pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), entre eles queimadores de gordura e estimulantes. Também foram apreendidos equipamentos médicos, roupas, tênis e bolsas. O valor declarado das cargas foi de R$ 40.066,00, sendo que, na realidade, o valor apurado pela Receita Federal é de R$ 1.252.860,00. Em resumo, o importador, no intuito de internar grande quantidade de mercadorias não declaradas à RFB ou a quaisquer dos órgãos anuentes (Departamento de Operações do Comércio Exterior – Decex, ANVISA, Ministério da Saúde), registrou licença de importação contendo informações falsas, de modo a tentar ocultar as mercadorias não declaradas. Não fosse a ação da fiscalização da RFB, haveria dano à sociedade da ordem de R$ 600 mil em tributos e risco à saúde do consumidor. Fonte: Receita Federal

14/06/2012
Inmetro começa a autorizar licenças de importação.
Postado em jun 13, 2012 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) passou a ter competência para anuir, no processo de importação, produtos por ele regulamentados e que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo. Essa medida se insere no âmbito do Plano Brasil Maior, conforme estabelecido na Lei nº 12.545/2011 que visa a permitir maior controle e fiscalização dos produtos importados sujeitos à certificação do Inmetro. Inicialmente, a anuência dos produtos sujeitos à certificação do Inmetro ficou sob a responsabilidade do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC até que o órgão montasse a estrutura necessária para assumir a função. Desde 1º de maio de 2012, o Inmetro assumiu a anuência para a importação de produtos classificados em setenta subitens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), abarcados pela Portaria Inmetro/MDIC n° 371/2009, referentes a aparelhos eletrodomésticos e similares. A expectativa é que até julho de 2012 a anuência dos demais produtos importados sujeitos a regulamentação e certificação migre do Decex para o Inmetro. Para deferir as licenças de importação dos produtos, o Inmetro conferirá se o número do certificado informado pelo comprador é o mesmo declarado pelo organismo de certificação na base de dados no site do Inmetro. Portanto, é de extrema importância que os organismos de certificação mantenham a base de dados preenchida e atualizada. Caso o importador informe que seu produto é isento de certificação, o mesmo deverá acessar o sistema de emissão de declaração de importação de produtos, no link abaixo: link: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/decProdutos.asp. O importador deverá informar o número da licença de importação em exigência e anexar foto e catálogo do produto. Após a análise do Inmetro, sendo evidenciado que o produto é isento de certificação, a licença será deferida no Siscomex. Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior

06/06/2012
Publicado decreto que autoriza elevação do Imposto de Importação de até cem produtos
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 7.734, da Presidência da República, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão CMC 39/11 do MERCOSUL. A decisão possibilita a elevação temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), até o nível consolidado na Organização Mundial do Comércio (em geral, 35% para produtos industrializados e 55% para produtos agrícolas). A norma prevê o limite de até cem itens que poderão ter sua alíquota elevada, por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional, por um prazo de até doze meses, renováveis por igual período, sendo que o prazo final de vigência da lista é 31 de dezembro de 2014. A decisão, assinada pelos países do MERCOSUL em dezembro de 2011, deve ser incorporada às legislações internas. O Brasil e a Argentina já cumpriram esta etapa. Mas é preciso aguardar os demais países do bloco. Depois disso, o governo brasileiro ainda terá que esperar mais trinta dias para enviar a lista aos outros sócios do MERCOSUL. Cada país, então, deverá encaminhar aos demais um formulário específico sobre a elevação tarifária e estes terão quinze dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva. Se não houver oposição, o país estará autorizado a adotar a medida. GTAT/TEC O processo de análise interna das solicitações teve início em janeiro deste ano, com a criação do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC), presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior e formado por representantes dos Ministérios que compõe a Camex (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a preside; Casa Civil; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ministério do Desenvolvimento Agrário). Em março, o grupo começou a receber os pedidos do setor privado e de entidades representativas por meio de uma consulta pública que terminou no início de abril. Para apresentar a solicitação, foi necessário fornecer informações como caracterização do produto, alteração pretendida, oferta e demanda, além de dados complementares A decisão final sobre a composição da lista será do Conselho de Ministros da Camex. O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Emilio Garofalo Filho, relembra que os critérios que estão sendo utilizados desde o início da análise dos pedidos são compatíveis com o Plano Brasil Maior. Entre os parâmetros observados estão a promoção do investimento produtivo e do esforço tecnológico de inovação das empresas nacionais. Também serão levados em conta os impactos em preços. Além disso, o grupo técnico irá acompanhar os efeitos das alterações adotadas. Fonte: MDIC

06/06/2012
ANVISA discute Boas Práticas de Excipientes Farmacêuticos
São Paulo, 05 de junho de 2012 Começou, nesta segunda-feira (4/6), o período para envio de contribuições à Consulta Pública nº 31. Pelos próximos 60 dias, a sociedade poderá opinar sobre a proposta de regulamento que estabelece requisitos de qualidade para os insumos farmacêuticos não ativos, os excipientes farmacêuticos. As contribuições poderão ser encaminhadas diretamente por sistema eletrônico, por meio do FormSUS, que realiza o envio imediato do formulário para a área responsável da Agência. A ferramenta possibilita a visualização de todas as contribuições realizadas, além de permitir ao usuário identificar os itens da proposta que mais recebem sugestões e os setores da sociedade que participam. Para trazer mais facilidade e comodidade ao usuário, o sistema permite que o participante preencha o formulário gradualmente, durante todo o período em que a consulta permanecer aberta e envie suas considerações apenas quando achar necessário. Caso o contribuinte identifique a necessidade de rever um formulário já enviado, o sistema também possibilita alterar as contribuições encaminhadas anteriormente, desde que o prazo de participação ainda esteja aberto. As contribuições devem ser realizadas por meio do endereço http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=8354. Para entender o sistema, acesse o tutorial. Em caso de indisponibilidade do sistema ou limitação de acesso do cidadão à internet, será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação de Insumos Farmacêuticos – COINS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. A ANVISA não aceitará contribuições enviadas por e-mail. Imprensa / ANVISA

05/06/2012
ALÍQUOTA ÚNICA DO ICMS SOBRE OS IMPORTADOS PODE GERAR GARGALO LOGÍSTICO NO PORTO DE SANTOS
A Resolução nº 72/10, aprovada pelo Senado Federal no dia 24 de abril de 2012, que determina já no início de 2013 uma única alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os importados, de 4%, deverá ocasionar o retorno de muitos importadores, que se beneficiavam dos incentivos fiscais oferecidos em outros Estados, para o Porto de Santos. Com localização estratégica, que possibilita a movimentação de cargas a diversos pontos do País, o Porto de Santos deverá receber grande parte dessa demanda. Contudo, o possível aumento de suas atividades poderá comprometer sua estrutura e gerar um gargalo logístico, pois, mesmo com altos investimentos em armazéns privados, esses recintos operam hoje no limite de sua capacidade. Por outro lado, o processo de realocação das importações no País poderá ocasionar problemas econômicos aos portos anteriormente beneficiados pelos incentivos fiscais, como é o caso dos portos do Espírito Santo e de Santa Catarina, cuja crescente participação no comércio internacional foi possível graças aos investimentos e ao aumento do número de empresas que utilizam esses terminais para realizar o desembaraço das mercadorias. Algumas alternativas podem ser introduzidas em curto prazo, para compensar as perdas de negócios nesses portos, como a implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), utilizando a infraestrutura já existente para atrair empresas que produzem bens e serviços destinados à exportação, além do estudo do aumento do percentual de venda ao mercado interno da mercadoria produzida nesses espaços e da redução de 80% para 50% do percentual mínimo dos bens destinados à exportação. A adoção do regime de Reporto e do Porto Industrial, assim como o estabelecimento de zonas francas,semelhantes à de Manaus e às do Uruguai, são outras medidas viáveis para a utilização dos recursos de que dispõem esses terminais, além das isenções tributárias previstas nessas operações. Permito-me ainda sugerir que as instalações do Porto de Vitória, no Espírito Santo, sejam utilizadas em prol de todos os entes envolvidos no comércio exterior brasileiro, como a instalação da sede do Ministério do Comércio Exterior na cidade, órgão que tem sido pleiteado há muito tempo, para simplificação das normas aduaneiras e desburocratização do setor. Ressalto, ainda, que os mais de dois mil despachantes aduaneiros que atuam no Estado de São Paulo têm condições de atender à demanda das empresas que retornem suas operações de importação para o Estado paulista, contando sempre com o apoio do Sindasp nos ajustes que se fizerem necessários durante esse processo. No entanto, os investimentos e modernizações das instalações e procedimentos no Porto de Santos também são fatores determinantes para garantir a agilidade no desembaraço aduaneiro e o pleno atendimento a essa nova demanda que deverá surgir. Autor(a): VALDIR SANTOS Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo

05/06/2012
PORTO TEM NOVO RECORDE NO QUADRIMESTRE
A movimentação de cargas pelo Porto de Santos registrou novo recorde no primeiro quadrimestre, alcançando o total de 30.460.788 toneladas, impulsionada pela forte alta das exportações com aumento de quase 12%, elevando o total operado em 6% sobre a até então melhor marca no período (28.726.324 toneladas em 2011). O crescimento das exportações é, principalmente, resultado dos elevados embarques do chamado complexo soja (grãos e pellets), disparado na liderança do movimento físico, com participação de 25% do total geral do Porto no quadrimestre. Com 7.607.457 toneladas escoadas, a soja atingiu alta de 44% em relação a igual período do ano passado. O produto em grãos chegou a 6,8 milhões de toneladas, colocando Santos como principal porto escoador do produto, com quase 40% do total exportado pelo Brasil, seguido por Paranaguá com participação de cerca de 25% . O estado do Mato Grosso é a principal origem da soja exportada por Santos, representando 64,4% do total, seguido por Goiás que participa com 16,7%. Apesar da expectativa da queda da produção mundial em 2012, o Brasil deverá se tornar o maior fornecedor da commoditie já a partir de 2013. O açúcar, que ocupa o segundo lugar dentre as mercadorias de maior movimentação, registrou queda de 15,1% no período, atribuída a atraso na moagem da cana na região centro-sul. A expectativa, no entanto, é de aumento com a chegada do volume da safra 2012/2013. Ainda com menor participação mas com forte tendência de aumento, a exportação teve como destaque, os embarques de álcool e diesel, respectivamente, 48,1% e 44%. Nas importações, a queda no quadrimestre foi de 3,7%, com praticamente todas as principais mercadorias acusando reduções significativas. O carvão, carga de maior participação dentre as importações, teve baixa de 22,7% , seguindo pela diminuição de 15,1% do adubo e de 20,1% do trigo. Com 977.411 teu movimentados, a carga conteinerizada mantém o crescimento, apontando 10,4% de alta no período. Também mantendo a tendência de alta, a tonelagem média por embarcação cresceu quase 9%, com o total de navios no período caindo 2,5%, apesar do crescimento geral da movimentação de cargas, reflexo previsto do aprofundamento do canal com o consequente aumento da tonelagem e da produtividade no Porto de Santos. Na balança comercial, Santos teve crescimento de 4,7%, com US$ 35,4 bilhões de cargas comercializadas com o mercado externo, representando 24,2% do total brasileiro. As importações somaram US$ 17,6 bilhões, com alta de 6,6%, e as exportações atingiram US$ 17,8 bilhões , com ligeiro aumento de 1%. Com o total apurado nos quatro primeiros meses mais a previsão para os demais, a expectativa aponta para o fechamento do ano em 100.192.000 toneladas de carga movimentada. Fonte: Companhia Docas do Estado de São Paulo

03/05/2012
Triplica tempo de espera por produto
SÃO PAULO - A Operação Maré Vermelha provoca prejuízos para os grandes importadores. As empresas relatam que duplicou e até triplicou o tempo de espera para liberar um produto importado. Em vez dos usuais três a cinco dias, os itens parados pela fiscalização estão demorando 10 a 15 dias. Segundo tradings ouvidas pelo Estado, os atrasos provocam várias despesas extras, porque é preciso estender o tempo de estadia do produto no contêiner e pagar os caminhoneiros pelos dias parados. A principal despesa, no entanto, é financeira: a trading já pagou o fornecedor, mas não recebe do cliente enquanto não entrega o produto. "A Receita está no direito dela de fiscalizar. O problema é que pagam todos: os importadores honestos e os infratores", diz Sérgio Vladimirschi Junior, vice-presidente da Comexport. "Esse tipo de operação não separa o bom do ruim. Pune a todos", afirma Alfredo de Goeye, presidente da Sertrading. A Operação Maré Vermelha ganhou esse nome porque começou a transferir mais produtos do "canal verde", onde a liberação é praticamente automática, para o "canal vermelho", onde os produtos estão sujeitos a fiscalização documental e física com abertura da carga. A Receita não divulga o número de produtos incluídos nessa operação especial, nem qual é a porcentagem de importação direcionada ao "canal vermelho". Conforme estimativas do setor, o volume de produtos sujeitos a maior fiscalização triplicou. Teoricamente, a escolha dos produtos que vão para o "canal vermelho" é aleatória, mas fontes experientes no comércio exterior contam que o governo acaba escolhendo os setores que são fiscalizados com mais cuidado e que também considera o histórico do importador. São Paulo. Os portos e aeroportos de São Paulo têm sido os mais afetados pela Operação Maré Vermelha, porque concentram quase 30% do transporte marítimo e mais de 50% do transporte aéreo. Mas o impacto do aperto na fiscalização é sentido em todo o País. De acordo com José Cândido Senna, coordenador do Comitê de Usuários de Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a operação Maré Vermelha da Receita Federal provocou uma "superlotação" dos terminais de contêineres no Porto de Santos, que geralmente já trabalha no limite. "O movimento da Operação Maré Vermelha é perverso, porque cria barreiras para a importação, mas também para a exportação, já que o sistema como um todo começa a trabalhar com muitas ineficiências", diz Senna. Segundo a advogada Carol Monteiro de Carvalho, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha, algumas empresas estudam entrar na Justiça, porque estão sofrendo gravemente, já que trabalham com estoque reduzido. Ela explica que a Receita está no seu direito ao apertar a fiscalização, mas não pode paralisar a atividade das empresas. "O poder público pode fiscalizar, mas não inviabilizar uma atividade."

26/04/2012
NOTICIA SISCOMEX
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 09/04/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8305.20.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: DESTAQUE 001 – GRAMPOS DE AÇO APRESENTADOS EM BARRETAS, PARA ESCRITORIO, MODELO 26/6; DESTAQUE 999 – OUTROS GRAMPOS APRESENTADOS EM BARRETAS OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO. NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL. DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

26/04/2012
Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução do Senado 72, de 2010. O substitutivo unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produtos importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A matéria vai à promulgação. A proposta fora aprovada pela CAE na última terça-feira (17), juntamente com pedido de urgência para sua votação em Plenário. O texto inicial, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelecia alíquota zero para a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre esses produtos. O substitutivo aprovado pela CAE foi redigido pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), atual líder do governo. A intenção da proposta, que tem o apoio do governo federal, é acabar com a chamada “guerra dos portos”, ou alíquotas diferentes para os produtos importados que, na prática, funcionam como subsídios. O texto, portanto, tem objetivo de diminuir as vantagens competitivas dos produtos importados sobre os nacionais. Atualmente, a tributação do ICMS, em linhas gerais, funciona desta forma: o produto importado é tributado em 18% de ICMS, sendo 12% no estado brasileiro onde foi desembarcado – chamado então de “estado de origem” – e 6% no estado onde será vendido ao consumidor (“estado de destino”). Para atrair empresas importadoras para seu território e ampliar a movimentação de seus portos, os estados de origem dão às empresas importadoras um subsídio, chamado “crédito presumido”, que devolve 75% do valor do imposto pago. Assim, a alíquota de 12% cobrada na origem cai, na prática, para 3%, o que acaba funcionando como uma taxa de câmbio favorecida. O total de ICMS pago pelo produto importado fica, então, em 9%: 3% no estado de origem e 6% no estado de destino. Assim, o subsídio faz com que o produto importado entre no país em condições mais favoráveis do que o produto nacional, que, sem subsídios, paga os 18% da alíquota inicial de ICMS. Isto desfavorece a produção nacional e contribui para a desindustrialização do país. A discussão da proposta em Plenário foi marcada por críticas dos senadores de oposição e pelo protesto dos senadores representantes do Espírito Santo, de Goiás e de Santa Catarina, os estados mais prejudicados pela medida. Quatro votações A proposta foi submetida a quatro votações nominais, seguindo as normas do regimento do Senado Federal. A primeira, pedida pelos senadores contrários ao projeto, para verificação de quórum na votação de requerimento de destaque para votação em separado, de emenda ao projeto apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). A emenda estabelecia compensações, pela União, para os estados prejudicados com o projeto, em até seis anos. O requerimento foi derrotado por 37 votos contra 24. A emenda de Aécio Neves, assim como emenda semelhante apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), teve parecer pela rejeição, apresentados pelos relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), respectivamente os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Este último explicou que as emendas, apresentadas na Comissão, “são meritórias”, mas extrapolam a competência do Senado Federal, restrita a fixar alíquotas interestaduais de ICMS. O texto substitutivo aprovado pela CAE foi aprovado em Plenário por 58 votos a favor e 10 contrários. Por ser um texto substitutivo, foi levado a turno suplementar, na mesma sessão desta terça-feira (24). O turno suplementar é necessário para que os parlamentares apresentem emendas ao novo texto, de forma que este possa ainda ser aperfeiçoado. Na discussão em turno suplementar, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o projeto trazia muitas inconstitucionalidades. _ Qualquer estagiário de primeiro ano de Direito derruba esta Resolução perante a Justiça – afirmou o parlamentar, acrescentando que a Resolução ampliará o custo Brasil, com a judicialização da proposta. Para Aloysio Nunes, a proposta atribui a fiscalização de suas normas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que não tem estrutura para tal. Citou também emenda apresentada ao turno suplementar, assinada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e por 37 outros senadores, que, com parecer favorável dos relatores, excetua da unificação da alíquota os bens e mercadorias importados sem similar nacional e os bens que obedecem aos processos produtivos básicos – como aqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. Para o representante paulista, o Senado Federal, com a emenda, transfere para o Poder Executivo, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a competência para dizer quais são os bens que não serão submetidos à resolução, uma vez que cabe a ela dizer quais são os bens sem similar nacional. Já os bens submetidos aos processos produtivos básicos são definidos por portarias interministeriais, outra transferência de atribuição do Senado para o Poder Executivo. As queixas de Aloysio Nunes foram endossadas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O senador Eduardo Braga afirmou que a emenda ao turno suplementar tinha voto favorável do relator porque o Senado Federal não poderia ir de encontro a políticas já estabelecidas, como a que define o processo produtivo básico. Na votação da matéria, a senadora Vanessa Grazziotin afirmou que, como a intenção da Resolução é preservar a indústria nacional, fica justificada a isenção para produtos sem similar nacional, assim como para mercadorias protegidas pelos processos produtivos básicos e outras legislações, como a Lei de Informática. O substitutivo foi aprovado em turno suplementar por 52 votos contra 12, e a emenda encabeçada pela representante amazonense foi aprovada por 56 votos contra 12.

16/04/2012
OPERAÇÃO "MARÉ VERMELHA" - FUNDAMENTOS E REPERCUSSÕES JURÍDICAS
Segundo Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal do Brasil, a operação "Maré Vermelha", deflagrada no último dia 19/03, representa "a maior operação contra fraudes no comércio exterior da história", e os resultados esperados são "o aumento de retenções e apreensões de mercadorias" e "a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional". O tom empregado pelo dirigente desperta atenção e precaução, especialmente se a declaração for analisada perante o contexto político-econômico dos últimos dias, dominado pela pauta de reivindicações contundentes do setor industrial. É dever do Estado, sim, zelar pelas boas práticas do comércio internacional, fiscalizando as operações de ingresso de mercadorias no território nacional, exigindo o cumprimento das respectivas obrigações tributárias e aduaneiras e coibindo condutas ilegais. Também compete ao Estado, em outro campo, promover o desenvolvimento econômico - fomentando a indústria nacional, inclusive -, compromisso inserido entre os objetivos fundamentais da República relacionados no artigo 3º da Carta Constitucional. Entretanto, não se deve tomar uma pela outra ou imiscuir as duas atribuições, sob pena de corromper os fundamentos, a legitimidade e os resultados da atuação administrativa. Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e, consequentemente, à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.Economistas de diferentes escolas vêm advertindo há tempo, e em comum, que precisamos não de medidas paliativas transitórias, pouco eficientes e carregadas de efeitos econômicos colaterais nocivos, mas, sim, de políticas de longo prazo, fundadas em investimentos em infraestrutura, pesquisa e formação de mão de obra qualificada; redução dos juros; redistribuição da carga tributária sobre a produção e combate aos demais itens que compõem o denominado "Custo Brasil". Mas pouco se fala sobre as repercussões jurídicas que medidas protecionistas pontuais e exasperadas podem desencadear. Para compreendê-las, numa abordagem ligeira e panorâmica, deve-se ressaltar quatro aspectos diferentes principais: (i) normas gerais ameaçadas; (ii) prejuízos concretos que podem sobrevir; (iii) medidas de salvaguarda à disposição dos importadores; e (iv) responsabilidades do Estado e dos agentes públicos. Como qualquer atividade administrativa, a aduaneira está sujeita a controle de legalidade, pois a presunção de legitimidade a elas conferida é de natureza relativa. Significa que não apenas os atos praticados pelos auditores durante o despacho aduaneiro de importação, mas também os atos normativos, em especial as instruções normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, devem obediência à lei em sentido estrito (Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias e tratados internacionais recepcionados). Além disso, tendo em vista o manifesto objetivo protecionista da operação "Maré Vermelha" - objetivo amplamente divulgado -, os atos administrativos aduaneiros praticados durante a operação deverão ser monitorados e questionados ainda em razão dos seus motivos e finalidades, diante dos princípios da restrição à discriminação e ao protecionismo do Gatt, dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo dispostos na Constituição Federal e do princípio da supremacia do interesse público - que não se confunde com o interesse do governo. O desprestígio dessas normas no curso do despacho aduaneiro pode suscitar prejuízos concretos e significativos aos importadores,envolvendo retenções ou apreensões de mercadorias; procedimentos de valoração aduaneira - que devem seguir com tenacidade as regras do Acordo Internacional sobre Valoração Aduaneira; exigências fiscais, instrumentais e financeiras; imposição de penas de multa, perdimento de mercadorias, suspensão e inaptidão do CNPJ; cobrança ou não restituição de tributos já pagos quando imposta pena de perdimento às mercadorias; acusação de interposição fraudulenta de terceiros; quebra de sigilo bancário; instauração de representação para fins penais etc. Por isso, se o importador já devia acautelar-se em situações ordinárias, precisará adotar diligência qualificada de agora em diante. Sua postura e atuação podem ser divididas em três segmentos: prevenção, acompanhamento dos despachos em andamento e medidas de defesa. É importante assumir, em princípio, um comportamento preventivo, auditando e organizando os procedimentos e documentos referentes às suas operações de importação já encerradas nos últimos cinco anos - mas que ainda podem ser objeto de investigação e autuação -, por um lado; e revisando e reestruturando seus procedimentos e rotinas para as operações futuras, de outro lado. Em relação aos despachos aduaneiros em andamento, é fundamental acompanhá-los com austeridade, sobretudo na elaboração das peças para cumprimento de exigências, às quais geralmente é dada insuficiente importância, mas que, uma vez bem conduzidas, fundamentadas com propriedade e adequadamente instruídas, podem abreviar o desembaraço aduaneiro ou, em último caso, preparar de maneira substancial eventuais defesas futuras. Ao mais, constatado excesso ou desvio de poder na condução do despacho aduaneiro, o importador sempre terá a seu favor os instrumentos do devido processo legal: requerimentos, impugnações e recursos administrativos; mandado de segurança; habeas corpus e defesa criminal; para citar apenas os mais relevantes.Finalmente, acentuando que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, isto é, independe da comprovação de culpa ou dolo, uma vez demonstrado o prejuízo do importador e o correspondente nexo de causalidade com a atuação administrativa impertinente, poderá o Estado ser condenado a responder pelo dano causado, e o agente público, mediante responsabilidade subjetiva, entretanto, pelas infrações administrativas e criminais que o ato coator manifestar. Nada obstante o lançamento da operação "Maré Vermelhar" insinuar situação excepcional, que pode vir a desafiar a fronteira da legalidade, não se deve esquecer que a Receita Federal do Brasil e seus agentes são, em regra, sensatos, muito preparados tecnicamente e dignos de respeito incondicional, e que, portanto, a atuação defensiva do particular, quando necessária, deve pautar-se nas garantias materiais e instrumentais do Estado Democrático de Direito.

16/04/2012
Produtos para saúde: norma exige medidas para casos de desvio de qualidade
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (9/4), norma que exige, dos detentores de registro, uma série de ações para reduzir o risco associado à ocorrência de problemas com produtos para saúde já comercializados no país. A Resolução RDC no 23 estabelece os procedimentos e os prazos que devem ser seguidos ao se constatar que um produto para saúde não atende aos requisitos essenciais de segurança e eficácia. De acordo com a nova norma, é obrigatória a adoção de medidas denominadas “ações de campo” , o mais rapidamente possível, sempre que houver comprovação de algum desvio de qualidade com determinado produto. Essas ações podem envolver o recolhimento dos produtos do mercado e objetivam minimizar o risco à saúde, de forma efetiva e oportuna. Entre as atividades descritas pela RDC, está a necessidade de produzir mensagens de alerta voltadas para a população. O documento deve conter informações sobre o problema, o produto, o risco relacionado ao caso, e orientações para profissionais de saúde, pacientes, usuários e outros interessados. Quando houver necessidade de utilização de veículo de mídia de grande circulação para a divulgação da mensagem de alerta, o detentor do registro deverá submeter a mensagem à anuência prévia da Anvisa. A Agência poderá solicitar a revisão, alteração ou complementação das informações apresentadas. A Resolução determina, ainda, que a empresa detentora do registro apresente à Anvisa relatórios de monitoramento e de conclusão da ação de campo. Outra exigência é a prestação de assistência, por parte dos detentores do registro, aos usuários, pacientes ou outras pessoas envolvidas, de forma a reduzir os efeitos dos danos ocorridos. As empresas terão um prazo de 360 dias para se adequarem à norma.

08/02/2012
Comunicado 004/2012 SISCOMEX EXPORTAÇÃO WEB – MÓDULO COMERCIAL (NOVOEX) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
1. Onde acessar o NOVOEX? O acesso ao NOVOEX poderá ser feito por meio da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br), no seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Produção >> Exportação Web. 2. Como acessar o NOVOEX? O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem. 3. O projeto NOVOEX envolve a migração do banco de dados do Sisbacen para o Serpro? A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do Sisbacen. 4. Com a implementação do NOVOEX, ainda há possibilidade de inclusão de Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda no Siscomex Exportação do Sisbacen? Com a implementação definitiva do NOVOEX, em 1º de fevereiro de 2012, o Siscomex Exportação do Sisbacen continuará disponível apenas para consultas e alterações. 5. O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento? O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento normal apenas para as funções de consulta, alteração, proposta de alteração e averbação dos registros incluídos nesse sistema. 6. Com relação a RE registrados no módulo Sisbacen: caso sejam necessárias alterações após a implementação do novo sistema, teremos acesso ao sistema antigo ou as informações irão migrar para o novo? As alterações devem ser solicitadas no módulo onde o RE foi registrado. 7. A Declaração de Despacho de Exportação (DDE) também é registrada no NOVOEX? A DDE não faz parte do NOVOEX. O NOVOEX envolve apenas o Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web, ou seja, RE, RC e RV. 8. Há mudança na integração do RE com a DDE? A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro. 9. Como lançar mais de uma DI Vinculada no novo RE? Como o campo para informação de DI Vinculada no novo RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE Sisbacen. 10. Como cadastrar mais de um item de mercadoria no mesmo RE? No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro. 11. Como devo proceder para registro de várias NCM’s num mesmo RE? O módulo não admite registro de várias NCM-Destaques em um mesmo RE. 12. Como cadastrar itens de mercadoria de diferentes NCM-Destaques? Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas. 13. Como cadastrar as informações de Drawback no NOVOEX? No novo RE, quando o usuário seleciona algum enquadramento relativo à Drawback, o sistema automaticamente abre uma tela específica para o cadastramento das informações pertinentes. 14. Que quantidade máxima de Atos Concessórios o novo RE permite cadastrar? Tanto no preenchimento via sistema quanto no preenchimento por estrutura própria, a quantidade máxima que o novo RE permite cadastrar é de 20 Atos Concessórios. 15. Há possibilidade de duplicação do valor da Nota Fiscal, já que ela é cadastrada tanto no novo RE quanto no Ato Concessório correspondente? Não haverá duplicação do valor da Nota Fiscal, já que o sistema foi programado para fazer as devidas críticas em relação às informações cadastradas. 16. Há limite de quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria? Não há limite quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento. 17. Pode ser enviado lote com mais de um CNPJ? A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ. 18. O NOVOEX permite emitir extratos múltiplos num mesmo relatório pdf? Não. O NOVOEX permite extrair apenas um relatório por RE. Esta será uma demanda evolutiva do sistema. 19. Como imprimir o extrato do RE para entrega na Receita Federal? O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato. 20. Qualquer usuário representante de uma empresa poderá acessar os lotes de RE daquela empresa? O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote. 21. Os RE poderão ser alterados antes ou após despacho? Os RE poderão ser alterados nas mesmas situações atualmente permitidas, ou seja, antes ou após a averbação, mas nunca durante o processo de despacho. 22. O módulo permite o envio de lote de RC ou RV? Não. O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE. 23. A migração de informações do Drawback para o NOVOEX é automática? As informações do Ato Concessório (AC) devem ser lançadas manualmente, porém serão validadas pelo módulo no momento da inclusão de cada AC. No entanto, as informações registradas nos RE migram automaticamente para o sistema Drawback após a averbação do RE, desde que o embarque tenha ocorrido durante a validade do AC e as demais informações estejam corretas. 24. Eventual alteração de RE enviado num lote deverá ser solicitada manualmente, em separado? Sim. Qualquer proposta de alteração de RE enviada por lote deverá ser feita manualmente e especificamente para aquele RE. 25. Vai ser possível utilizar o "robozinho" do Sisbacen para registrar, simular, alterar RE? O NOVOEX permite apenas a inclusão de lotes de RE com arquivo XML padronizado conforme divulgado no sítio do MDIC (www.mdic.gov.br). A utilização de softwares especializados será de inteira responsabilidade do usuário. 26. Podem ser utilizados dados de um RE para registrar outro RE? Sim. O NOVOEX disponibiliza a funcionalidade na opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente”. 27. O que acontecerá com os demais módulos de comércio exterior (Importação, Mantra e etc)? Os demais módulos continuarão a operar normalmente. 28. Quais as opções de treinamento no novo módulo ? Foi disponibilizado um ambiente de treinamento que pode ser acessado pelos usuários atuais. O acesso se dá pelo sítio do MDIC, www.mdic.gov.br, através seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Treinamento >> Exportação Web. 29. Quais as opções de atendimento ao usuário? Os Exportadores e demais usuários poderão utilizar a Central de Serviços do SERPRO pelo telefone 0800-978-2331, ou pela internet no site da Central de Serviços do SERPRO na URL http://www.serpro.gov.br/servicos/css. 30. Como se dará a inclusão de uma nova adição? Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações. Preenchimento do RE Funcionalidades para o Exportador Especificações Complementares

08/02/2012
Transporte de comida entre os países tem algumas restrições
Alimentos com ingredientes de origem animal só podem ser trazidos ao Brasil com autorização do Ministério da Agricultura Ao visitar outro país, o turista geralmente volta com algumas lembrancinhas na mala. Entre elas é comum a presença de queijos, salames, doces e chocolates. Mas o que nem todo passageiro sabe é que alguns produtos agropecuários sofrem algumas restrições para o trânsito internacional. A fiscalização é feita pelo Sistema de Vigilância Agropecuária (Vigiagro), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e ajuda a proteger o Brasil da entrada de pragas e doenças, evitando também o ingresso de mercadorias que possam colocar em risco a saúde humana. Itens de origem animal e vegetal, como alimentos, plantas, sementes, animais vivos ou peles e tabaco, não podem ser trazidos e nem levados para outros países sem certificação fitozoosanitária oficial do Mapa e dos órgãos equivalentes dos países de destino. A regra também vale para vegetais in natura. Apenas produtos de origem vegetal com um grau de processamento maior, tais como doces de frutas, farinha, café torrado e chocolate, estão liberados para viagens internacionais. O Vigiagro promove ações para orientar os passageiros e aumentar o controle das bagagens que chegam do exterior em 110 pontos de fiscalização, que ficam em portos, aeroportos e locais de trânsito internacional de produtos ou insumos agropecuários no Brasil. Em 2011, os fiscais federais do Vigiagro apreenderam nos três principais aeroportos do país (Guarulhos, Galeão e Juscelino Kubtschek) 53,4 toneladas de produtos sem autorização para transporte, uma diminuição de 3,9% se comparado ao resultado de 2010. De acordo com o coordenador do serviço no aeroporto de Brasília, Fábio Schwingel, essa queda pode ser atribuída a uma maior conscientização dos passageiros, por meio das campanhas promovidas pelo Ministério. Os campeões de apreensões são os lácteos (queijos e doce de leite), embutidos (salame e linguiça), pescados (bacalhau, salmão e camarão), sementes, frutas e plantas. Os alimentos recolhidos pelo Vigiagro, por não possuírem certificação sanitária de origem e nem autorização, são considerados inaptos ao consumo humano e destruídos. Mala legal e Guia do Passageiro Duas campanhas promovidas pelo Ministério da Agricultura esclarecem dúvidas dos viajantes que desejam trazer alimentos e animais de companhia para o país. Para isso, são distribuídos folhetos com orientações sobre os itens que têm restrição de importação ou dependem de certificado do país de origem para ingressar no Brasil. Confira as orientações sobre o ingresso de produtos no país: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Vigiagro/mala_legal.pdf o

12/01/2012
Circular DA/009-12 Ref.: Legislações Diversas ( Portaria SER 52/12 e Portaria nº 01 de 06 de janeiro de 2012)
Seguem, para conhecimento, as legislações em referência: • Portaria SER nº 52 de 09 de janeiro de 2012, que estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificados e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências. • Portaria nº 01 de 06 de janeiro de 2012, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011. Atenciosamente, Valdir Santos Presidente

12/01/2012
Ref.: Notícia Siscomex nº 0031 de 09 de janeiro de 2012 Segue, para conhecimento Notícia Siscomex nº0031 de 09 de janeiro de 2012, que informa sobre o desligamento do SISBACEN.
09/01/2012 0031 ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR REITERA QUE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, TODAS AS INCLUSOES DE REGISTROS DE EXPORTACAO (RE) DEVERAO SER FEITAS NO NOVOEX E QUE O SIS- BACEN SERAH DEFINITIVAMENTE DESLIGADO PARA NOVAS OPERACOES, PERMANECENDO ATIVO POR TEMPO INDETERMINADO PARA CONSULTAS E RETIFICACOES APOS AVERBACAO. OS RE QUE VENCEREM APOS ESSA DATA NAO SERAO PRORROGADOS. PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS E/OU DUVIDAS, ENTRAR EM CONTATO PELO ENDERECO NOVOEX@MDIC.GOV.BR ATENCIOSAMENTE, MDIC/SECEX/DECEX

11/10/2011
Circular DA/225-11 Ref.: Agendamento de Processo-RADAR.
Levamos ao conhecimento de V.S.ª que, nesta data, estivemos reunidos com o Dr. Jose Paulo Balaguer - Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de São Paulo para tratar do assunto em referência, de interesse de nossa classe. Ao final, ficou decidido que na próxima semana a disponibilidade para o agendamento da entrada de processos relativos ao RADAR será dilatado para um prazo bem maior o qual atenderá nossas solicitações. Tão logo tenhamos as informações das mudanças, informaremos aos associados. Atenciosamente, Valdir Santos Presidente

11/10/2011
Circular DA/226-11 Ref.: Engenheiros Credenciados junto à IRF/SPO.
Temos recebido vários questionamentos com referência à cobrança de valores de laudos e demora no atendimento, com referência aos engenheiros credenciados junto à IRF. Assim solicitamos de V.S.ª que, caso tenha constatado ocorrência da espécie, gentileza enviar-nos e-mail relatando o fato e citando o nome do profissional envolvido. Informamos que os dados serão mantidos em sigilo. As informações poderão ser remetidas para o Sr. Cléucio Dias através do e-mail dias@sindaspcg.org.br Atenciosamente, Valdir Santos Presidente

28/09/2011
Publicada nova norma para produtos biológicos
26 de setembro de 2011 “O marco regulatório para o setor de medicamentos biológicos está completo”, disse o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Ele faz referência à Resolução RDC no 49, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22/9). A nova norma estabelece os requisitos para a realização de alterações e inclusões pós-registro dos produtos biológicos, como soros e vacinas. “A publicação desta norma finaliza o trabalho da Anvisa de consolidação do marco regulatório para o setor de medicamentos biológicos. Com isso, temos agora uma resolução mais cristalina e objetiva que a anterior. Isso terá um impacto direto na instalação de novas empresas no mercado e uma repercussão positiva para os usuários de medicamentos”, explica Barbano. Segundo ele, a norma vai fortalecer a produção de medicamentos biológicos no Brasil. A RDC no 49 institui novos assuntos de petição e está harmonizada com procedimentos já estabelecidos na área de medicamentos da Anvisa. A norma vai substituir a Resolução no 315 de 2005, cuja atualização fez-se necessária, também, pelo desenvolvimento tecnológico observado no país. Além dos requisitos para alterações e inclusões pós-registro, a regulamentação também estabelece as exigências para a suspensão e reativação de fabricação e cancelamento de registro de produtos biológicos. Vanessa Amaral - Imprensa/Anvisa

28/09/2011
Receita Federal realiza operação de combate ao contrabando e descaminho Operação Canal Vermelho II
A Receita Federal e a Polícia Federal desencadearam nesta terça-feira (20) a OPERAÇÃO CANAL VERMELHO II, com objetivo de desarticular esquema de contrabando e descaminho de mercadorias que abastecia principalmente lojas em São Paulo, Distrito Federal e Ceará. São cumpridos 5 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão, com a participação de 195 servidores da Receita Federal e 150 policiais federais. As ações são realizadas simultaneamente nos estados do Ceará, São Paulo, Paraná, Distrito Federal e Minas Gerais. As investigações, desenvolvidas conjuntamente há cerca de um ano, evidenciaram que mercadorias eletrônicas eram trazidas ilegalmente para o Brasil, principalmente a partir do Paraguai. Uma vez no país, as mercadorias eram distribuídas por fornecedores de São Paulo e Brasília a lojas em diversos estados. CANAL VERMELHO – 2010 Este trabalho é uma continuação da Operação Canal Vermelho, que em 2010 resultou na prisão do principal suspeito de ser o mentor intelectual do atentado cometido, dois anos antes, contra a vida de um Auditor-Fiscal, então Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal na 3ª Região Fiscal. Na ocasião também foram presos outros suspeitos de participarem do mesmo grupo criminoso, alem de apreendidos documentos e mercadorias com entrada irregular no país que serviram como ponto de partida para a presente investigação. Desde a prisão em 2010, o suspeito continua detido no Paraná. Mais informações serão transmitidas pelo Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Marcellus Ribeiro Alves, em Fortaleza/CE, e pelo Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Marcos Fernando P. Siqueira, em São Paulo/SP, em horário a ser confirmado. Assessoria de Comunicação Social/Ascom

28/09/2011
Circular DA/222-11 Ref.: Legislações Diversas ( IN nº1.195 e Portaria Secex nº32).
Seguem, para conhecimentos as Legislações em Referências: • Instrução Normativa nº 1.195 de 26 de setembro de 2011, que altera a Instrução Normativa RFB nº1.073 de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da Movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. • Portaria Secex nº32 de 21 de setembro de 2011, que altera a Portaria Secex nº23 de 14 de julho de 2011.

09/09/2011
CÂMARA DEBATE IMPORTAÇÕES DE CITRUS
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura vai debater aspectos da importação de cítricos in natura (laranja, limão, tangerina etc). Entre eles, a aplicação das taxas pela União Europeia para os produtos brasileiros, a tarifa aplicada no Mercosul e os volumes importados nos últimos cinco anos. O encontro será nesta terça-feira, 6 de setembro, às 10h, durante a 28ª reunião ordinária da Câmara. Na ocasião, também serão apresentados os dados do segundo levantamento de safra de laranja em São Paulo, que foi concluído no mês de agosto. A Câmara é um órgão consultivo formado por 31 entidades representativas dos diversos segmentos ligados aos setores governamentais e privado. (Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

09/09/2011
Ministério da Agricultura esclarece informações divulgadas sobre a revogação das restrições temporárias a cinco frigoríficos que exportam para a Rússia
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi informado pela Embaixada do Brasil, em Moscou, sobre a divulgação da revogação das restrições temporárias de fornecimento de carne de cinco frigoríficos brasileiros para a Rússia. A decisão, válida desde 7 de setembro, foi publicada no site do Serviço Federal de Fiscalização Sanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) mas ainda não foi comunicada oficialmente ao Ministério da Agricultura. Caso seja confirmada, a medida beneficiará duas plantas localizadas em Mato Grosso do Sul e uma em Goiás, uma em São Paulo e uma em Minas Gerais. Uma fábrica de rações para cães e gatos localizada em Minas Gerais também obteve permissão para retomar a venda de produtos para a Rússia. O Ministério da Agricultura se posicionará sobre o assunto no momento em que receber o comunicado oficial das autoridades russas.

09/09/2011
EXPORTAÇÕES DE CAFÉ TÊM O MAIOR AGOSTO EM CINCO ANOS
A receita com as exportações de café em de agosto foi a maior dos últimos cinco anos. Houve crescimento de 61,6 % se comparado o mesmo período de 2010. O resultado chegou a US$ 777,529 milhões, enquanto que, em agosto de 2010 houve receita de US$ 481,104 milhões. Os dados são do Balanço das Exportações divulgado hoje pelo (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CeCafé). O relatório também mostra que o volume exportado (2.867.513 sacas entre verde, torrado & moído e solúvel) em agosto deste ano foi o maior para o mês desde 1990 e é 1,9% superior em relação a agosto de 2010, quando foram exportadas 2.813.475 sacas.

17/08/2011
Nota Fiscal Eletrônica: Nota de esclarecimento
O sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da Secretaria da Fazenda de São Paulo enfrentou períodos de indisponibilidade nesta sexta-feira (12/8). De acordo com a Supervisão de Documentos Digitais, órgão da Diretoria Executiva da Administração Tributária, instabilidades envolvendo um dos servidores da unidade afetou o sistema que permite a autorização de notas eletrônicas entre empresas. A situação se normalizou às 16 horas. A Secretaria da Fazenda, durante o período de instabilidade, orientou as empresas a adotar procedimentos de contingência previstos na legislação, que devem ser utilizados pelos contribuintes para que a operações comercias sejam efetuadas com a documentação correta. São as seguintes: . Emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em formulário de segurança Essa opção permite ao contribuinte emitir o documento provisoriamente e depois, após o restabelecimento do sistema, transmitir para a Secretaria da Fazenda. . Enviar a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) para a Receita Federal Essa opção permite enviar um resumo do documento para a Receita Federal. Após o restabelecimento do sistema, é necessário transmitir o documento para a Secretaria da Fazenda. . Transmitir diretamente para a Receita Federal É possível o contribuinte utilizar a forma de transmissão diretamente para a Receita Federal, que receberá a NF-e em nome da Secretaria da Fazenda. Importante: a NF-e é um documento restrito para operações comerciais entre empresas. A emissão de documentos fiscais para o consumidor final é feita com outro documento, o cupom fiscal do consumidor, que não foi afetado pela instabilidade.

18/07/2011
AVANÇO - COMPLEXO DO ITAJAÍ OPERA MAIS DE 5 MILHÕES DE TONELADAS NO SEMESTRE
O Complexo Portuário do Itajaí registrou um avanço de 14% nas operações realizadas no primeiro semestre de 2011. Foram operados 5,05 milhões de toneladas de mercadorias, ante 4,45 milhões de toneladas embarcadas e desembarcadas no igual período de 2010. Com relação às operações com contêineres, no acumulado do semestre o Complexo registrou a movimentação de 481,8 mil TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit - unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés), ante 426,5 mil TEUs operados no mesmo semestre de 2010. O avanço foi de 13%. Os números serão apresentados durante reunião do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Itajaí, que será realizada nesta sexta-feira. Se analisadas apenas às operações de junho, a movimentação total do Complexo no mês foi de 883,19 mil toneladas, inferior em 4,61% ao montante movimentado em maio, de 925,89 mil toneladas. Entretanto, se comparada à movimentação de junho de 2010, observa-se um crescimento de 17%. Em contêineres, foram movimentados 86,38 mil TEUs, ante 91,5 mil TEUs operados no mês anterior, com recuo de 5,59%. Já na comparação com o mesmo mês do ano anterior, foi observado crescimento 22%. A APM Terminals movimentou 38,89 mil TEUs em junho, ante 43,55 mil TEUs no mês anterior. No entanto, acumula no semestre uma movimentação de 221,56 mil TEUs, contra 157,07 mil TEUs movimentados entre janeiro e junho do ano passado, com um crescimento robusto de 41%. Já a Portonave teve uma movimentação de 47,49 mil TEUs, praticamente a mesma movimentação do mês anterior, ainda que no comparativo com junho do ano passado tenha registrado um crescimento de 25%, informa o diretor Comercial do Porto de Itajaí, Robert Grantham. No acumulado do semestre, a Portonave registra 259,36 mil TEUs operados, contra 268,39 mil TEUS em igual período do ano passado, com um decréscimo de movimentação de 3%. Tomando como base os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) de maio, observamos que na exportação o frango congelado continua liderando nossa movimentação com 31,78% do total enquanto outras carnes (suíno e bovino) representam 17,3%, acrescenta Grantham. O diretor destaca ainda as exportações de produtos do setor metal-mecânico com 19% da pauta, madeira e derivados com 9% e fumo com 8,2%. Notícias recentes dão conta que a fase de grande expansão das exportações de frango se esgotou, podendo apenas apresentar crescimento vegetativo, uma vez que nos últimos oito semestres os volumes exportados mantiveram-se estáveis, complementa. No sentido inverso, ou seja, nas importações, o líder em valor é o setor metal-mecânico, responsável por 38,5% das mercadorias que entram pelo Complexo Portuário, seguido de produtos químicos, com 20%. Já o complexo têxtil (fios, linhas e tecidos) soma 19,8 %. Escalas Em termos de escalas, atracaram 103 navios em junho, ante 113 em maio. No acumulado do semestre foram 638 escalas, contra 592 no igual período do ano passado. O crescimento foi de 8%, o que permite entender que as escalas crescem em numero menor que a movimentação, indicando um ganho de volume por navio individualmente. A APM Terminals registrou 43 escalas, com um acumulado no semestre de 252 navios, contra 203 no mesmo período do ano passado, com crescimento de 24%. A Portonave, no mesmo período, registrou 57 escalas, com um acumulado no semestre de 319 navios, ante 305 no primeiro semestre de 2010, com crescimento de 5%. O terminal Braskarne contabilizou duas escalas no mês, tendo no acumulado nove navios, com um decréscimo de 31% no comparativo do semestre. A Poly Terminais não teve escalas no mês e no acumulado do semestre manteve o mesmo numero de oito escalas. Já o terminal Teporti registrou uma escala no mês, sendo que no acumulado do semestre teve 23 escalas, contra 12 no mesmo semestre de 2010, com um crescimento, portanto, de 92%. O Terminal Trocadero não registrou movimentação.

18/07/2011
CNPQ CRIA FERRAMENTA PARA ORIENTAR PESQUISADORES SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) criou um sistema tutorial em seu portal na internet para orientar os pesquisadores sobre os procedimentos para importação de máquinas e aparelhos de laboratório, peças de reposição, matérias-primas e produtos intermediários usados como insumos de pesquisa. Desde 1990, a Lei nº 8.010 permite a importação com isenção de impostos. Pesquisadores brasileiros reclamam, no entanto, das dificuldades para cumprir todos os procedimentos previstos na legislação. O tutorial explica todas as etapas que devem ser cumpridas, desde o planejamento até a liberação dos produtos na alfândega. Segundo o presidente do CNPq, Glaucius Oliva, "o tutorial traz as instruções completas". Por ano, o conselho autoriza a importação no valor total de R$ 650 milhões. O tutorial detalha as regras de importação e traz os links com as normas, um glossário e respostas às dúvidas mais frequentes. "O procedimento é complexo, mas não é difícil", diz Oliva, ao destacar que "para cada importação é preciso certificar que a instituição e o pesquisador são credenciados, e que a atividade é necessariamente de pesquisa". O tutorial está sendo apresentado à comunidade científica na 63ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que ocorre Goiânia (GO).

18/07/2011
LETÔNIA INAUGURA LINHA DE PRODUÇÃO NO BRASIL DE TECNOLOGIA SEM FIO
O primeiro-ministro da Letônia, Valdis Dombrovskis, foi recebido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, acompanhado de comitiva de autoridades do país. Na audiência, os dois ministros discutiram oportunidades de negócios entre empresas brasileiras e letãs, principalmente nas áreas de logística, construção civil e tecnologia da informação. Dombrovskis anunciou a inauguração de uma linha de produção, em Curitiba-PR, de equipamentos de telecomunicações com tecnologia desenvolvida na Letônia. Os equipamentos de tecnologia wireless são considerados avançados, capazes de transmitir até 366 Mb de dados por segundo. Pimentel saudou o investimento do setor produtivo letão no mercado brasileiro. "É bastante estratégico, no momento em que há um esforço de se expandir o acesso à internet e o uso das tecnologias de banda larga no Brasil", disse. O ministro ainda destacou a Letônia como um parceiro estratégico que pode se tornar uma porta de entrada para mercados não tradicionais em que o Brasil procura aumentar as exportações. Com posição geográfica estratégica e logística desenvolvida, produtos brasileiros poderiam passar pela Letônia com destino a países vizinhos como Belarus, Estônia, Lituânia e Rússia, além de outros. Pimentel também manifestou interesse em parcerias na área educacional com repercussões para o desenvolvimento tecnológico. O objetivo é firmar acordos institucionais para explorar possibilidades de cooperação em educação e treinamento, em áreas de ciências exatas, em que a Letônia é considerada avançada. Pimentel considerou importante estreitar as relações entre os setores produtivos dos dois países para que haja crescimento no intercâmbio comercial. O Brasil exportou para a Letônia, nos primeiros seis meses de 2011, US$ 20,7 milhões, o que representou crescimento de 242,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. O mercado letão ocupa a 111º posição entre os mercados de destino das vendas brasileiras. Os principais produtos exportados foram: café cru em grãos (10,3%), fumo em folhas (1,1%) e carnes salgadas, incluídas as de frango (0,7%) e castanha de caju (0,2%).As importações brasileiras originárias da Letônia, no primeiro semestre de 2011, somaram US$ 2,2 milhões, com expansão de 93,6% no comparativo com o mesmo período de 2010. Entre os mercados de origem das compras brasileiras, a Letônia ocupa a 105ª posição no ranking do Mdic. Os principais produtos importados foram: aparelhos transmissores ou receptores (34,8%), aparelhos transmissores ou receptores do tipo rádio (15,5%) e circuitos impressos (10,5%).

20/06/2011
APREENSÕES DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL (PARTE III)
Na primeira e na segunda parte deste trabalho, tratamos da apreensão de bens pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como exercício do "poder de polícia", bem como abordamos algumas das limitações ao exercício desse poder (poder-dever). Hoje fecharemos a abordagem quanto a essas limitações, bem como apresentaremos algumas conclusões, encerrando, assim, a série de três artigos sobre o tema da apreensão de bens pela Receita Federal. Como visto, a finalidade do ato de apreensão de bens pela Receita Federal consiste, genericamente, em evitar a propagação na ordem jurídica dos efeitos de um provável ilícito. Como órgão da Administração Pública, a Receita Federal não pode agir imprecisamente, segundo a veleidade ou o capricho do agente público. Ela deve agir sempre almejando um objetivo prefixado na sua competência própria. A relação do ente administrativo com os particulares é uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente. Trata-se de uma espécie de relação em que o dever e a finalidade são predominantes. Quando o agente público, aqui considerado um agente da Secretaria da Receita Federal, se vale da competência que lhe é atribuída para alcançar uma finalidade diversa daquela a que se destina tal competência, pratica o que se chama de desvio de poder ou desvio de finalidade. Um exemplo comum de desvio de poder praticado pela Secretaria da Receita Federal no exercício de seu poder de polícia é a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Normalmente, isso ocorre quando as mercadorias estão em trânsito e a autoridade aduaneira ou fiscal vislumbra o descumprimento de uma obrigação tributária. Ato contínuo a autoridade apreende as mercadorias. Desde a edição da Súmula 323 pelo Supremo Tribunal Federal, em 1963, os tribunais vêm reconhecendo a invalidade dessa prática. Dispõe a Súmula 323 do STF que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Por outro lado, o STF considera válida a apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea (ADI nº 395, DJE 16/08/07). Mesmo assim, considera-se ilegal, por consistir em sanção política, a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato administrativo de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, nos termos da Súmula 323/STF (STJ, REsp 1104228, DJE 14/12/09). Outro aspecto relevante quanto aos limites do exercício do poder de polícia relacionado à apreensão de bens pelos agentes da Receita Federal é o da forma do ato de apreensão. Os vícios de forma dos atos administrativos podem ser agrupados em duas categorias: 1ª. invalidade; 2ª. irregularidade. No plano da validade, o primeiro requisito do ato de apreensão é a ocorrência de manifestação formal, documental. Considera-se nulo ab initio o ato administrativo de apreensão de bens não amparado em auto formal de apreensão. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é condição de validade do ato tributário que importe em intromissão no direito de propriedade do sujeito passivo de obrigação tributária sua materialização formal em auto de infração, instrumento adequado à tipificação da conduta infracional que enseja a abertura de processo para a aplicação das sanções cabíveis, legitimada pelo exercício do contraditório em procedimento em que se assegure ampla defesa (STJ, REsp 1104228, DJE 14/12/09). Há autores que consideram essa falha tão grave que o ato seria "inexistente". O grande problema prático para o particular submetido à situação de ter uma mercadoria apreendida, sem que tenha sido lavrado um auto de apreensão (ou ato que o valha), será comprovar que houve a apreensão. Por isso, deve ser sempre exigido da autoridade apreensora que seja emitido um auto de infração ou apreensão discriminando detalhadamente todos os bens apreendidos. Um segundo aspecto referente à validade diz respeito à observância pela autoridade administrativa do devido procedimento legal para a apreensão dos bens. Se não for observado o devido procedimento legal, o ato de apreensão será nulo de pleno direito. Nesse sentido, dentre diversos outros enfoques ilustrativos que poderiam ser apresentados, observe-se que a apreensão de mercadorias pela Receita Federal somente pode ser executada por Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRFs) e, via de regra, instaurada mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal não será exigido nas hipóteses de procedimento fiscal: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a IN SRF nº 579/05, alterada pela IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 ("malha fina"). Um terceiro requisito formal é a motivação, ou seja, a fundamentação expressa, por meio da exposição das razões de fato e de direito que justificam o ato. Essa fundamentação deve conter não apenas os motivos que levaram à apreensão, mas também a finalidade buscada com aquele ato. A autoridade da Receita Federal que apreende um bem deve demonstrar que sua escolha foi a mais correta, a que melhor pode atingir a finalidade de preservar a higidez da ordem jurídica. É comum que as autoridades fiscais e aduaneiras, no auto de infração, restrinjam-se a justificar a apreensão de bens afirmando que os fatos se subsumem ao disposto no "artigo tal da lei tal". Uma apreensão assim justificada padece de vício de motivação, pois não basta a invocação à existência em abstrato de uma regra de direito positivo. A motivação deve conter as razões de fato e de direito que levaram ao ato e a finalidade que o justifica. Eventual auto de apreensão que se limite a afirmar que os bens foram apreendidos "conforme o artigo tal da lei tal" é nulo de pleno direito e assim há de ser reconhecido na esfera judicial. Passemos, então, a tratar das irregularidades dos atos administrativos. Atos administrativos irregulares são aqueles que padecem de vícios materiais considerados irrelevantes, ou em que há uma formalização que não segue a padronização interna do órgão administrativo que profere o ato. A caracterização de um ato como meramente irregular, no entanto, deve ser vista com extrema cautela, em virtude do princípio da legalidade e da necessidade de observância da forma para que o ato administrativo seja válido. Se houver efeitos sobre a publicidade do ato, prazos de impugnação ou qualquer aspecto que interfira em garantias e direitos fundamentais do particular (pessoa física ou jurídica) atingido pelo ato, não se tratará de mera irregularidade, mas de nulidade. No campo da apreensão de bens, um exemplo de mera irregularidade seria um auto de infração e apreensão em que o Auditor Fiscal da Receita Federal cometesse um equívoco na redação da razão social da autuada, que consistisse em "ABC Importação e Exportação Ltda." e fosse chamada no auto de infração de "ABC Importadora e Exportadora Ltda."; a identificação do CNPJ, porém, seria correta, sendo inequívoca a identificação da sociedade autuada. Haveria nesse caso, erro material que consiste em mera irregularidade e não caracteriza invalidade. Há, por certo, diversos outros aspectos jurídicos relevantes no tema da apreensão de bens pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O propósito do presente texto, no entanto, é introdutório e principiológico, procurando informar o leitor sobre pontos que entendemos ser algumas das diretrizes jurídicas sobre a matéria. Em síntese, as principais considerações expostas em nossa série de três artigos a respeito da apreensão de bens pela Receita Federal são as seguintes: 1. A apreensão de bens pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é uma atividade com grande importância social e econômica, que vem se intensificando ao longo dos anos. 2. As competências e as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder à apreensão de bens constituem exercício do chamado poder de polícia (limitações da autonomia privada). 3. A apreensão de bens é (deve ser) medida preventiva ou acautelatória; não é (deve ser) sanção (pena, punição). 4. Sob o ponto de vista da competência ou sujeito, para que o ato de apreensão de bens pela RFB seja válido: 1. esteja presente a capacidade da pessoa jurídica que o praticou; 2. o ato esteja dentre as atribuições do órgão que o praticou; 3. seja competente o agente que o emanou; 4. não exista óbice à atuação do agente no momento em que o ato foi praticado. 5. As atividades de apreensão de bens, ainda que, a priori, sejam medidas preventivas e não sanções, caracterizam uma restrição de direito do titular dos bens apreendidos. Por consequência, sujeitam-se ao regime da legalidade estrita. Ou seja, não pode haver apreensão de bens pela Secretaria da Receita Federal se não existir lei ordinária atribuindo esse poder (competência) e essa medida para uma dada situação de fato. 6. No que diz respeito à forma, o ato administrativo de apreensão de bens deve observar, pelo menos, os seguintes requisitos: a) deve ser documentado em um auto formal, em que uma das vias deve ser entregue para o autuado; b) deve observar o devido procedimento legal; c) deve conter motivação, ou seja, fundamentação expressa, por meio da exposição das razões de fato e de direito e a finalidade que justificam o ato. 7. A finalidade do ato de apreensão de bens pela Receita Federal consiste, genericamente, em evitar a propagação na ordem jurídica dos efeitos de um provável ilícito. Assim, quando um agente da Secretaria da Receita Federal se vale da competência que lhe é atribuída para alcançar uma finalidade diversa daquela a que se destina tal competência, pratica o que se chama de desvio de poder ou desvio de finalidade, o que gera a nulidade do ato.

20/06/2011
Suspenso prazo de adequação às novas normas de rotulagem de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, nesta sexta-feira (17), o prazo para adequação às regras de rotulagem de medicamentos estabelecidas pela RDC nº 71/2009. Publicada no final de 2009, a resolução previa um prazo de 540 dias para que as empresas se adequassem. Entretanto, em razão de questionamentos oriundos de entidades representativas do segmento farmacêutico, bem como de sugestões de adequações do corpo técnico da Anvisa, esse prazo foi suspenso para que sejam feitas revisões na resolução. A RDC nº 26/2011, que suspende o prazo, foi publicada no Diário Oficial da União.

06/06/2011
MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
O ministro da Fazenda, em 23 de maio de 2011, pela Portaria MF nº 257, majorou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil (RFB). De acordo com a referida Portaria, será cobrada taxa de R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.158/11. Antes, era aplicada a taxa de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa SRF nº 680/06. A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei nº 9.716/98. No artigo 3º, § 2º, dessa Lei é estabelecido que os valores da Taxa de Utilização do Siscomex poderão ser reajustados anualmente, mediante ato do ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Dessa forma, observa-se que a referida Lei delegou ao ministro do Estado da Fazenda o poder de reajustar o valor da taxa, e não de majorá-la, sob qualquer título ou pretexto. Embora o ato emanado pelo ministro goze de presunção de legalidade, eis que previsto na legislação acima, entendemos que a comentada Portaria, da forma como fora expedida, não respeitou os limites estipulados pela Lei nº 9.716/98. Em nosso entendimento, ao "reajustar" a taxa em mais de 500%, ocorreu verdadeiro aumento, uma majoração no valor da taxa. Por essa razão, acreditamos que o ministro extrapolou os poderes outorgados pela Lei nº 9.716/98, no sentido de majorar e não apenas atualizar os valores cobrados anteriormente. A majoração de tributos é prática comum em nosso ordenamento jurídico, no entanto o aumento deve ocorrer por meio do veículo introdutor correto, qual seja a Lei. Não se discute aqui a possibilidade de majoração da taxa, mas, sim, a forma com a qual a administração pública realizou o aumento, digo majoração. A majoração em tela implica a criação de um tributo sem matriz legal. Taxa é espécie do gênero tributo, contemplada no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 150, inciso I, do mesmo diploma legal, trata do princípio da legalidade em matéria tributária que garante que nenhum tributo será instituído, ou aumentado, a não ser em virtude de Lei. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, regulamenta e esclarece o alcance do princípio da legalidade. Determina, em seu inciso II, que apenas a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução, e prevê, no § 2º, que a exigência de lei não é aplicada na hipótese de atualização monetária que tenha base legal e não implique remodelamento da hipótese de incidência por não constituir instituição ou majoração de tributo, uma vez que, nessa hipótese, se verifica que apenas está sendo efetuada a manutenção do seu conteúdo econômico. Observando por outra perspectiva, a Portaria MF nº 257/11 também não nos parece válida, por não atender aos requisitos previstos no artigo 3º, § 2º, da própria Lei que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex (Lei nº 9.716/98), que determina que o reajuste poderá ser feito anualmente, desde que seja realizado conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. O ministro de Estado da Fazenda, ao editar a Portaria, não levou em consideração os requisitos necessários para o reajuste, esquivando-se deles. O ministro apenas lançou os valores reajustados na Portaria, sem qualquer motivação para tanto. Vale mencionar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 determina expressamente que os atos administrativos deverão ser motivados quando neguem, limitem, afetem direitos ou interesses ou imponham ou agravem deveres e encargos, sendo que essa motivação deve ser explícita, clara e congruente, o que de fato não ocorreu quando da expedição da Portaria MF nº 257/11, atentando contra o princípio da transparência. Logo, também nesse aspecto, constatamos que a Portaria em questão é totalmente inválida, pois além de não observar os requisitos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, também deixou de indicar os motivos que levaram ao aumento da taxa em valor tão expressivo. Não há como admitir um reajuste superior a 500% quando ausente a indicação dos fundamentos que proporcionaram a graduação em valor tão significativo. Esse percentual afronta outro dispositivo constitucional, qual seja a utilização de tributo com fim confiscatório (art. 150, IV, da CF). Além da Portaria do ministro apresentar violações a preceitos constitucionais, entre os quais se destacam o princípio da legalidade, transparência, vedação do confisco, da segurança jurídica e moralidade, a instituição da referida taxa não trilha o bom direito. Pelo exposto, fica demonstrada a fragilidade da tentativa do Ministério da Fazenda em arrecadar mais com a majoração da Taxa Siscomex sem observar as exigências do ordenamento jurídico brasileiro, padecendo assim de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade. Contudo, essa "tentativa", pela presunção de legalidade dos atos administrativos, mantém-se válida até que seja afastada por ordem judicial. Considerando que os valores pagos por importador não têm grande expressão econômica, sugerimos que as ações judiciais sejam promovidas por entidades representativas. Autor: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA Advogado pós-graduado em Direito Tributário, com especialização em comércio exterior. Autor: RAQUEL BIASOTTO TEIXEIRA Advogada, com atuação na área tributário-aduaneira.

06/06/2011
APREENSÕES DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL (PARTE II)
Na coluna anterior, iniciamos o tema da atividade de apreensão de mercadorias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tratamos das limitações administrativas à autonomia privada, mais conhecidas como "poder de polícia". Uma vez reconhecido que há limitações ao exercício das atividades dos particulares, notadamente, no que aqui mais interessa, atividades das empresas que exercem atividade mercantil ligada ao comércio internacional, e que tais particulares estão sujeitos à fiscalização e controle pelo poder público, especialmente, no que concerne ao objeto do presente texto, fiscalização e controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, indagamos: quais são os limites da Receita Federal para proceder à apreensão de bens particulares? É disso que trataremos no presente escrito. A apreensão de mercadorias é medida preventiva ou acautelatória; não é sanção (pena, punição). Com a apreensão, busca-se evitar a propagação na ordem jurídica dos efeitos de um provável ilícito. Além dessa, outra premissa deve ser vincada, qual seja a de que, enquanto medida de polícia, a apreensão de bens pela Receita Federal é autoexecutória, isto é, é executada pela Administração por si mesma, sem necessidade de submeter o constrangimento da propriedade particular à apreciação pelo Poder Judiciário. A decisão de apreensão e a coerção fática de apreensão propriamente dita aplicam-se diretamente pela autoridade administrativa, em decorrência da competência que exerce. De acordo com o parágrafo único do artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Em vista do critério jurídico-positivo do referido dispositivo do código tributário, um primeiro aspecto relacionado à limitação da atividade de apreensão de bens pela Receita Federal diz respeito à competência. Cabe aqui falar de (a) competências federativas e (b) competências funcionais. No âmbito da competência entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a regra geral é a de que é competente para certa medida de polícia administrativa o ente federativo a quem compete legislar sobre a matéria. No que pertine ao controle de entrada e saída de bens do território nacional, assim como o combate ao contrabando e ao descaminho a competência é da União. Mas nem sempre a identificação da competência federativa para certo ato é simples. Há sistemas nacionais que congregam órgãos federais, estaduais e municipais, como, por exemplo, o que diz respeito ao poder de polícia de defesa do meio ambiente. Eventualmente, um bem pode ser apreendido no exercício do poder de polícia de defesa do meio ambiente e a determinação da esfera federativa competente dependerá dos elementos do caso concreto. Quando tratamos de competências funcionais estamos a falar, grosso modo, da competência atribuída aos órgãos públicos para o desempenho de suas funções. A competência do poder de polícia pode ser fracionada e distribuída entre órgãos diversos, criando uma teia complexa de relações. Assim, a determinação da competência funcional para certo ato - e mais especificamente para um ato de apreensão de bem - depende do caso concreto a ser analisado. De modo sintético, para que o ato de apreensão de bens seja válido sob o ponto de vista da competência ou sujeito é necessário que: 1. esteja presente a capacidade da pessoa jurídica que o praticou; 2. o ato esteja dentre as atribuições do órgão que o praticou; 3. seja competente o agente que o emanou; 4. não exista óbice à atuação do agente no momento em que o ato foi praticado. Pois bem. As competências do poder de polícia envolvem tanto disciplina discricionária, quanto vinculada. Chama-se vinculada a competência da Administração estritamente determinada na lei, quanto aos motivos e ao modo de agir. A lei determina que, existentes determinadas circunstâncias, o agente público pratique ou deixe de praticar determinado ato, e, eventualmente, em certo prazo. Pode-se dizer que nessa hipótese prevalece um juízo de legalidade (estrita). Por outro lado, fala-se em competência discricionária quando a lei atribui à autoridade administrativa o poder-dever de apreciar o motivo do ato administrativo, seja em relação à ocasião para praticá-lo (oportunidade), seja em relação à sua utilidade (conveniência), assim como o poder-dever de praticar o ato com o objeto (conteúdo) que reputar adequado. Pode-se dizer que prevalece aqui um juízo de oportunidade. Importante ressaltar que no Estado de Direito não há discricionariedade fora da legalidade. A discricionariedade é admitida apenas e tão somente quando atribuída pela Lei à autoridade administrativa. Sob o influxo da funcionalização do Direito e da teoria dos direitos fundamentais, quando falamos em legalidade, podemos nos referir à legalidade estrita e à legalidade em sentido amplo, também chamada de juridicidade. A vinculação dos atos administrativos não se faz com relação exclusivamente à lei, mas principalmente à Constituição. A reserva vertical de lei cede lugar à reserva vertical da Constituição. A ideia de juridicidade, elaborada a partir da teoria da supremacia da Constituição, abrange o campo da legalidade administrativa. Com isso, a atividade administrativa continua a se realizar, via de regra, (i) segundo a lei, quando esta for constitucional (atividade secundum legem), (ii) mas pode encontrar fundamento direto na Constituição, independentemente ou para além da lei (atividade praeter legem). É importante não perder de vista que, ao se reconhecer a vinculação da Administração à juridicidade, não se afasta a legalidade estrita. Continua havendo matérias em que prevalece a legalidade estrita. Nesse sentido, há legalidade estrita quando se trata de impor restrições aos direitos individuais e coletivos e em relação àquelas matérias que constituem reserva de lei, por força de exigência constitucional, dentre as quais, por exemplo, a definição de ilícitos e de penas, e a criação de tributos. As atividades de apreensão de bens, ainda que, a priori, sejam medidas preventivas e não sanções, caracterizam uma restrição de direito do titular dos bens apreendidos. Por consequência, sujeitam-se ao regime da legalidade estrita. Ou seja, não pode haver apreensão de bens pela Secretaria da Receita Federal se não existir lei ordinária atribuindo esse poder (competência) e essa medida para uma dada situação de fato. No ato de apreensão de bens deve-se analisar, também, a finalidade, ou seja, o resultado ou o interesse que se busca satisfazer com o ato constritivo. A finalidade do ato de apreensão de bens pela Receita Federal consiste, genericamente, em evitar a propagação na ordem jurídica dos efeitos de um provável ilícito. Os efeitos práticos dessa premissa teórica são importantes e serão explorados em nossa coluna da próxima semana.

31/05/2011
APREENSÕES DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL (PARTE I)
Em 2002 as apreensões de bens e mercadorias registradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somaram R$ 392 milhões, em valores nominais, o que corresponde a aproximadamente R$ 623 milhões, em valor atualizado. Em 2010 as apreensões somaram R$ 1,2 bilhão, sem considerar os dados de dezembro, ainda não disponibilizados ao público. Apenas na 9ª Região Fiscal, que abrange os Estados do Paraná e Santa Catarina, em 2010, a aduana registrou mais de R$ 320 milhões em bens apreendidos. Na 9ª Região Fiscal, destaca-se a atuação fiscalizatória e de controle realizada pelas aduanas de Foz do Iguaçu, Itajaí, Paranaguá e São Francisco do Sul. A maior parte das apreensões baseia-se em indícios da prática de ilícitos tributários e aduaneiros, contrabando, descaminho, contrafação ou pirataria. O volume expressivo de apreensões pode ensejar reflexões e análises sob o ponto de vista econômico, sociológico, político, jurídico, dentre outros. Neste texto, trataremos do assunto especificamente sob o ponto de vista jurídico. O exercício da autonomia privada, especialmente o uso da liberdade e da propriedade, tem limites estabelecidos por atos normativos, que visam a proteger bens jurídicos, mediante interpretação e execução (dos atos normativos aplicáveis ao caso concreto) por agentes estatais. Essa limitação da autonomia privada, conhecida atualmente na maioria dos países europeus como "limitações administrativas à liberdade e à propriedade", consagrou-se no Brasil, por influência francesa, sob o infeliz rótulo de "poder de polícia", expressão esta que, apesar das críticas, utilizaremos aqui em virtude de sua consagração pela doutrina e pela jurisprudência e dos efeitos daí decorrentes no campo hermenêutico. A atividade estatal que conforma e limita a autonomia privada abrange tanto as leis (em sentido amplo) que delineiam o âmbito da liberdade e da propriedade, relacionando-se mais com a ideia de competência, quanto os atos administrativos que executam essas limitações, relacionando-se mais com a ideia de atividade. A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de controle e fiscalização tributária federal e aduaneira, assim como de planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins está prevista no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, da Presidência da República. Com base nessa competência a Receita Federal executa a atividade que resulta na apreensão de mercadorias e de veículos utilizados para o transporte do material que se considera ilícito ou cuja posse ou transporte se considere que, em tese, burlou o procedimento legal. Assim, quando apreende um lote de mercadorias sobre as quais pesam indícios de contrafação ou pirataria, ou em cuja documentação de importação contenha indícios de subfaturamento, a autoridade administrativa, em vista da competência que lhe é atribuída, está exercendo o poder de polícia. Nesse passo, é importante observar dois aspectos importantes. Primeiro, o aspecto instrumental do poder de polícia: o poder de polícia é (deve ser) um instrumento para a realização de direitos fundamentais e a consecução de objetivos previstos em Lei. No exercício de seu poder de polícia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exerce função, ou seja, mais do que um poder, exerce o dever de atingir os objetivos e respeitar os limites previstos no ordenamento jurídico. Segundo, o poder de polícia administrativa se traduz não apenas na imposição de abstenções ou obrigações de não fazer, mas também de prestações ou obrigações de fazer pelos particulares. Pode-se tanto se pretender evitar que o particular produza lesões a terceiros ou à ordem jurídica em abstrato, quanto se determinar de maneira prescritiva que o particular pratique certa conduta, prevista em ato normativo válido. Pois bem, mas se se fala em limitação da liberdade dos particulares, é de se indagar: qual é a limitação da liberdade, quer dizer, da discricionariedade, da Receita Federal para proceder à apreensão de mercadorias?

27/05/2011
Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011
Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo Nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA

13/05/2011
Anvisa formará especialistas para as Vigilâncias de estados e municípios
13 de maio de 2011 Servidores de carreira das Vigilâncias Sanitárias das regiões metropolitanas de seis capitais, em um total de 300 profissionais, participarão de uma capacitação financiada pela Anvisa. O curso de especialização de Gestão em Vigilância Sanitária foi definido por meio de uma articulação entre a Anvisa e os conselhos nacionais de secretários municipais (Conassems) e estaduais (Conass) de Saúde. O anúncio da formatação e modelagem do curso aconteceu durante a quarta reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa, na tarde desta quinta-feira (12/5), na sede da Agência, em Brasília. A sala de reuniões onde aconteceu o encontro da Dicol foi inaugurada um dia antes, durante a posse do diretor Jaime Moura de Oliveira e a condução do diretor Dirceu Barbano à presidência da Anvisa. Segundo a diretora Maria Cecília Brito Martins, cuja área técnica estruturou o curso, “a grande complexidade envolvida na tomada de decisão em Vigilância Sanitária exige conhecimento”. A especialização começará no próximo mês de outubro e terá duração de onze meses, com encontros presenciais e aulas à distância pelo Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa, ligado ao hospital de mesmo nome. A formação beneficiará 210 servidores das Vigilâncias Sanitárias dos municípios. As Vigilâncias estaduais poderão ter 60 inscritos e a Anvisa indicará 30 servidores dos seus quadros para o curso. As aulas presenciais serão em Belo Horizonte, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Recife. O diretor Agenor Alvares questionou a não inclusão da região Norte neste primeiro momento. Medicamentos específicos A Diretoria da Anvisa decidiu, ainda, promover mais uma reunião técnica com o setor regulado sobre alguns pontos do futuro regulamento que atualizará a norma de medicamentos específicos. A votação de uma proposta de resolução sobre os medicamentos específicos deveria ter ocorrido durante essa reunião pública. Porém, em sustentação oral, os representantes das empresas questionaram alguns aspectos. Medicamentos específicos envolvem um elenco diferenciado para tratamento de saúde. Eles não podem ser submetidos aos testes de bioequivalência, aplicados aos medicamentos, por falta de outro produto para comparar. Compõem a categoria dos medicamentos específicos as soluções parentais de grande e pequeno volume, as associações de vitaminas com aminoácidos e minerais, entre outros. A reunião pública da Diretoria Colegiada foi aberta à participação presencial e transmitida em tempo real pela internet.

13/05/2011
Exportadores cobram do governo ações contra as barreiras impostas pela Argentina a produtos brasileiros
12/05/2011 - 11:52 Brasília – Os exportadores brasileiros pedem ações efetivas do governo contra as barreiras impostas pela Argentina à entrada de produtos do Brasil. O principal entrave, de acordo com o vice-presidente executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Fábio Martins Faria, é a exigência de licenças de importação não automáticas, sem as quais nossos produtos não entram no país vizinho. Ele disse que a licença de importação não automática é prevista pela Organização Mundial do Comércio (OMC), com vigência máxima de 60 dias. Mas há casos, segundo faria, que a Argentina tem demorado até 180 dias para liberar a licença, o que aumenta a “postura crítica” dos exportadores quanto ao “grau de tolerância” do governo brasileiro com as barrerias argentinas. Pior ainda, no seu entender, é que, “mesmo com a liberação, há situações em que os produtos chegam ao país, mas não podem ser comercializados. Não há transparência para que se tenha conhecimento prévio das regras comerciais da Argentina”. O resultado das barreiras argentinas é a formação de filas de caminhões na fronteira, carregados, principalmente, com produtos eletroeletrônicos. Situação que acarreta “enormes prejuízos para o exportador brasileiro”, de acordo com a gerente de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Soraya Rosar. CNI e AEB entendem que as barreiras impostas são uma tentativa de proteger e reerguer a indústria local, além de reduzir o superávit comercial do Brasil. Só que, “ao reduzir a entrada de produtos brasileiros, eles abrem espaço para os produtos chineses”, disse Fábio Faria. Embora a licença de importação não automática seja imposta a todos os países, a representante da CNI lembra que a medida favorece os produtos asiáticos, que “têm preços mais competitivos que os nossos”. Exemplo disso, segundo Soraya, é que o Brasil tem perdido participação percentual nas compras externas da Argentina. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as exportações brasileiras para o país vizinho somaram a US$ 18,5 bilhões em 2010, com expansão de 44,8% em relação aos US$ 12,8 bilhões do ano anterior. As importações brasileiras daquele país ficaram em US$ 14,4 bilhões, no ano passado, contra US$ 11,3 bilhões em 2009, com crescimento de 27,94%. “Não fossem as barreiras, nossas exportações para a Argentina poderiam ser ainda maiores”, segundo Faria, que não vê resultados significativos nas negociações bilaterais de comércio. Ele lembra que, em fevereiro, o ministro Fernando Pimentel esteve em Buenos Aires, onde se encontrou com a ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e ambos decidiram criar um grupo para monitorar a concessão de licenças de importação não automática entre os dois países. Mas a negociação não tem andado a contento, de acordo com ele.

14/04/2011
Receita lança em coletiva Processo Digital
O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Ocasso, dará coletiva nesta quinta (7) às 15h, sobre o lançamento do Processo Digital (e-Processo), que permitirá ao contribuinte verificar o andamento de seus processos administrativos, em tramitação na Receita, na PGFN e no CARF. Com essa nova facilidade ele poderá saber de sua casa, como estão, por exemplo, seus pedidos de compensação de tributos ou impugnações de autuações. Poderá acompanhar também seus débitos inscritos na dívida ativa.

14/04/2011
Processo Digital já está à disposição dos contribuintes
A está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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